Projeto de Lei
Altera o art. 171 do Código Penal para prevê causa especial de aumento de pena quando o crime de estelionato for praticado em detrimento da função jurisdicional ou contra os sujeitos que a integram (advogado, juiz e promotor de justiça).
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
3 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 1860/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e estabelecer agravante quando a conduta envolver a utilização de dados processuais...
Tramita junto com este
Pena maior para estelionato com falsa advocacia ou falsa justiça (PL 5261/2025)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena e dispor sobre a ação penal nos crimes de estelionato praticados mediante simulação de exer...
Tramita junto com este
PL 5704/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para agravar a pena do crime de estelionato quando cometido mediante fraude relacionada à atividade advocatícia.
10 de jun · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1860/2026 a esta proposição.
08 de jun · MESA
Apense-se a este o PL 1860/2026
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se a este o PL 5704/2025
22 de dez de 2025 · MESA
Apensação
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5261/2025.
24 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento
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