Projeto de Lei

PL 5704/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para agravar a pena do crime de estelionato quando cometido mediante fraude relacionada à atividade advocatícia.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
05 de nov de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 5097/2025
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Tramitação 4 andamentos

  1. 13 de fev · CCJC

    Recebimento

  2. 02 de fev · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

  3. 22 de dez de 2025 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 5097/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioOrdinário (Art. 151, III, RICD)