COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento ao deputado Luiz Couto. agradecendo ao convite, ao Ministério Público do Trabalho, a Coordenadoria de Saúde, Segurança e Trabalho, do Ministério pelo Trabalho. Obrigado. Boa tarde a todos. Esse tema da escala 6x1 É extremamente importante para a sociedade brasileira, para a classe trabalhadora. A gente sabe que existe impacto direto, vários estudos apontam isso, estudos científicos, da jornada excessiva de trabalho, a falta de repouso, a falta de pausas regulares com a saúde mental e com a saúde física. dos trabalhadores. Isso é evidente não apenas por estudos científicos, mas também pela atividade diária de investigação do Ministério do Trabalho, das fiscalizações da Auditoria Fiscal do Trabalho e do dia a dia das condenações na Justiça do Trabalho. Mais do que dados científicos, existem dados empíricos, práticos, do dia a dia dessas instituições, e do movimento sindical também, que conhece muito bem as agruras que passam a classe trabalhadora com a jornada excessiva. Chega ao ponto de, no Brasil, jornada exaustiva de trabalho é um dos elementos do crime de trabalho análogo à escravidão. Você vê como, no Brasil, a jornada de trabalho é tão problemática para a saúde dos trabalhadores, para a dignidade dos trabalhadores, que é um elemento do tipo do trabalho escravo. Só que me preocupa muito, pessoal, é que eu quero fazer um recorte já de início com o tema da pejotização. Não poderia deixar de falar sobre isso, porque, claro que o artigo 7º da Constituição, sendo alterado por uma PEC que prevê... o fim da escala 6x1, uma escala melhor, a partir daí uma escala com maior repouso para os trabalhadores, para que tenha mais dignidade, para ter mais repouso, para ter convivência familiar, convivência social, lazer, desporto, ou seja, para que tenha uma vida além do trabalho, sem dúvida que isso é excepcional. Porém, o cenário no Brasil... por uma construção jurisprudencial nociva para a classe trabalhadora, se faz mais relevante ainda porque A gente tem que conversar na sociedade. Com essa mudança legislativa na Constituição tão importante, será que os trabalhadores vão ganhar e vão perder logo depois, com a pejotização? que está se alastrando pelo Brasil. Como o tempo é curto, eu trouxe algumas anotações aqui, como a Comissão de Direitos Humanos, e também de inclusão social, de inclusão de pessoas com deficiência, de vulneráveis na sociedade, queria apontar algumas consequências danosas que a pejotização vai trazer e que tem que estar na pauta do dia da sociedade brasileira. Não apenas o fim da escala 6x1, mas, por exemplo, dados do Ministério do Trabalho recentes apontam que um prejuízo previdenciário absurdo com a pejotização. O alastramento dos MEIs, em cinco anos, passamos de 40 mil MEIs para 16 milhões de MEIs no Brasil. Então, isso tem um impacto na saúde e segurança do trabalho, em todos os programas de gestão de saúde do trabalho que as empresas são obrigadas a implementar. Mas também não só isso, tem prejuízo na cota de pessoas com deficiência. discussão. Agora há pouco, aqui na Câmara dos Deputados, tinha um movimento de pessoas com deficiência, eu vi que a Associação da PAI, esse pessoal tem que saber disso. Porque as cotas de pessoas com deficiência vão ser impactadas, e já estão sendo impactadas. Porque vocês sabem que só empresas com mais de 100 empregados, empregados, seletistas, são obrigadas a cumprir cota de pessoas com deficiência. Então, é outro direito que vai ser fulminado. Aprendizagem profissional de adolescentes e jovens também. Porque empresas sem empregados, se são todos PJs, também não vão estar mais obrigadas a cumprir o seu dever legal de profissionalizar adolescentes e jovens. não só em relação à arrecadação previdenciária, os números são assustadores. E a questão da pejotização é central nessa discussão de jornada também. Uma coisa está intrinsecamente ligada à outra. Para vocês terem uma ideia sobre a perda de arrecadação no Brasil e também como essa pejotização... é tão danosa para a sociedade como um todo, E é uma fraude escancarada. É uma fraude escancarada. A maioria esmagadora. Esse estudo do Ministério do Trabalho e Emprego aponta que 56,25% dos PJs recebem até R$ 2 mil por mês. Mais da metade dos PJs. E... até 2 mil reais mensais. 86,41% ganham até 4 mil reais mensais. 86%. Você vê que são trabalhadores de baixa renda, considerados por lei como baixa renda. E 93,14% ganham até 6 mil reais. Então vejam, senhores e senhoras, como a pejotização afetará não apenas o descumprimento da jornada, se a pejotização prevalecer, não haverá mais escala 6x1, vai ser escala 7x0. Então, a gente tem que alertar isso, porque eu estou percebendo que há um silêncio na sociedade, não tanto em relação à escala 6x1, mas em relação à pejotização. E a pejotização é central na regulação do trabalho, na regulação do emprego e para toda a sociedade. Então, dito isso, pessoal, como meu tempo já está se encerrando... Obrigado. A... É evidente que a gente defende, é evidente que o maior... o maior repouso dos trabalhadores é fundamental para toda essa gama de direitos que a gente apontou aqui. Mas... A. Perotização. será a quebra do Estado Social de Direito, o Estado Democrático de Direito. Os trabalhadores serão, mais uma vez... Vai ser dado um direito aos trabalhadores, a redução da escala, 6 por 1. Vai ser tirado com a outra mão... com o desaparecimento do vínculo de emprego. Isso a gente já está notando no dia a dia das relações de trabalho. Além disso, será uma violação visceral das normas internacionais do trabalho. O Brasil, daqui a pouco, o Estado brasileiro vai ser acusado... nas cortes internacionais e descumprimento de tratados internacionais relacionados ao trabalho. O trabalhador voltará a ser mercadoria, não tenho dúvida. Isso já está acontecendo com os inúmeros meios que a gente encontra na Constituição Civil. em qualquer inspeção do Ministério Público do Trabalho, já vi garis como meios contratados por prefeituras municipais. Portanto, a superação da escala 6x1 por outra mais digna, 5x2, 4x3, com manutenção dos salários, mesmo padrão salarial, de nada adiantará se a pejoratização da força do trabalho prevalecer. Será um adeus ao trabalho protegido. Muito obrigado. Obrigado.