COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

B e C do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no que cabe... no âmbito deste colegiado, analisar o PL 1462 de 2021. com o propósito de observar se contém disposições que buscam zelar pela proteção e preservação dos direitos do consumidor brasileiro. que se utiliza do fornecimento de energia elétrica, vez que Nos compete apreciar tal proposição somente nos aspectos que dizem respeito às relações de consumo, mediante... medidas de defesa do consumidor, além daquilo que se refere à composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços. Isso posto. Em bom momento, recebemos a honrosa incumbência de relatar o projeto de lei do deputado lá, Leonardo Gadelho. que tem como objetivo, princípio, obrigar as concessionárias e permissionárias do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica A disponibilização... conjuntamente com a fatura do registro fotográfico da leitura do dispositivo de visualização de dados registrados pelos equipamentos de medição da unidade consumidora. O projeto em análise é justo. e pertinente, uma vez que propõe que seja aprimorada a informação do consumo, na factura... do consumidor Indo... É... o encontro, eu acho que esse encontro não ficaria bem, mas no mesmo caminho, dos seus direitos básicos, tais como artigo 6º, inciso 2º, inciso 3º e décimo do Código de Defesa do Consumidor, que são os direitos do consumidor. Lei 8.078. A saber, respectivamente, a educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, assegurada liberdade de escolha e igualdade nas contratações, informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, atributos, incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresento. e adequada e eficaz. prestação de serviços públicos em geral. Pois bem, do ponto de vista da preservação dos direitos do consumidor de energia elétrica, em todo o país, devemos nos indagar quais seriam as vantagens significativas e ganhos com a imposição da obrigatoriedade que... as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica... vissem a disponibilizar, conjuntamente com a fatura. Um registro fotográfico da leitura do dispositivo de visualização dos dados registrados pelos equipamentos de medição... da unidade consumidora. Em primeiro lugar... da medição de consumo. trazendo por via de consequências mais confiança ao consumidor. na medida em que ao ter disponibilizado o registro fotográfico, junto com a sua fatura, aumentará... a desejável transparência do processo de medição e de cobrança. Nesse sentido... Uma fotografia contribuirá... sem dúvida nenhuma, para a confiança dos consumidores nos serviços de medição realizados pelo funcionário da concessionária, já que ele poderá verificar e conferir visualmente a leitura registrada no seu medidor. Noutra Seara... mais ainda no campo de reais benefícios para consumidores de energia elétrica, deveríamos observar a partir da vigência... da vigência da obrigatoriedade pretendida pelo PL, uma real redução no registro de reclamações e de inúmeros conflitos hoje verificados entre consumidores e concessionários. que invariavelmente... surgem devido a divergências de leituras dos medidores. Com a foto do medidor na fatura, o consumidor poderá verificar a exatidão da leitura que fora realizada e que pode reduzir significativamente as reclamações e disputas sobre valores constantes de sua fatura. Obrigado. Por certo, o consumidor poderá exercer melhor fiscalização do controle sobre seu consumo real, uma vez que a existência de registro fotográfico servirá como uma ferramenta eficaz de fiscalização, tanto para o consumidor quanto para a própria concessionária. A concessionária também poderá utilizar as fotos para as suas auditorias internas e o consumidor poderá, enfim, usá-las para monitorar o controle de seu consumo. Há precisão na leitura... Ah. do medidor, mediante imposição da obrigatoriedade de registro fotográfico, também poderá incentivar aos funcionários das concessionárias a serem mais cuidadosos e precisos no seu trabalho de leitura dos medidores. sabendo que haverá uma evidência visual. Obrigado. visual do trabalho fora do trabalho fora que fora realizado em outro modo a segurar também maior comodidade e segurança para o consumidor que não precisará estar presente durante a leitura do medidor para confirmar a exatidão Da mesma. A foto disponibilizada junto à fatura servirá como prova efetiva da leitura realizada pelo funcionário da concessionária. Outras vantagens, bem como expressivas... podem ainda ser observadas com aprovação do PL, sob nossa alágena, que são preservação de de um histórico de consumo, vez que as fotos poderão sempre ser armazenadas e usadas para criar um histórico visual das leituras, ajudando o consumidor a monitorar o seu consumo. ao longo do tempo, identificar quais quais... quaisqueres. padrões ou irregularidades. A prevenção de fraudes contra o consumidor... por registro fotográfico, deverá funcionar como uma medida preventiva contra... Eventuais fraudes. tanto da parte de funcionários da concessionária, quanto por parte dos consumidores, uma vez que qualquer... tentativa de manipulação do medidor poderá ser mais facilmente identificada. Por último... mas não menos importante, a obrigatoriedade da fotografia do medidor proporcionará maior suporte ao consumidor no âmbito dos seus eventuais processos legais, nos casos onde há disputas sobre leituras e... e cobranças, leituras e cobranças, cheguem ao âmbito judicial. na qual as fotos servirão como evidência documental, e provas que poderão ser utilizadas para esclarecer fatos discutidos em juízo. Isto oposto. Consideramos que implantar a obrigatoriedade de registro fotográfico... das leituras e medidores. É uma medida muito bem-vinda, extremamente oportuna, que tende a beneficiar tanto os consumidores de energia elétrica quanto as concessionárias... e permissionários, promovendo um ambiente mais justo, transparente e eficiente para todos os envolvidos nessas relações de consumo. sala das comissões, deputado Celso Cusomano, relator. Presidente, eu aceito a A sugestão do deputado Gilson, do jeito que foi proposto... E eu... Se a secretaria da comissão precisar, eu ponho por escrito e submeto ao deputado Gilson para que a gente aprova. Oi, já está fazendo? Obrigada. Assim. Vou lá depois. É o artigo 2º, né, que você tinha... Ah, artigo 1º, parágrafo 2º. Eu sou um. Coisa do texto que a proposta. Obrigado. O que eu tinha proposto é... Parágrafo... Obrigado. Parágrafo segundo. O disposto no caput não se aplica quando há...