COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre o Evento
A Comissão de Defesa do Consumidor priorizou a celeridade processual por meio de votações em bloco, focando na regulamentação de locações por temporada, fiscalização de serviços essenciais como água e energia, combate a preços abusivos de combustíveis e análise de projetos sobre normas técnicas e desburocratização para pequenos negócios.
O regimento interno da Câmara dos Deputados estabelece caber a esta comissão emitir parecer sobre as proposições hora em exame. quanto à economia popular e repressão ao abuso do poder econômico. Relações de consumo e medidas de defesa do consumidor. E, por fim, quanto à composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, será, portanto, o escopo da nossa análise neste parecer. Sobre esse recorte, entendemos que a iniciativa encontra pleno fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da defesa do consumidor e da função social da atividade econômica. A proibição proposta... compatibiliza a livre iniciativa com o interesse público, assegurando... que o exercício de atividades econômicas se dê de forma responsável, proporcional e sensível às condições excepcionais vivenciadas pela coletividade. De fato, em situações de calamidade pública ou emergência, impõe-se a prevalência do princípio da supremacia do interesse público, legitimando a restrição temporária de certas práticas privadas. quanto estas possam comprometer a efetividade das ações estatais e o bem-estar social. As chamadas de telemarketing, notoriamente caracterizadas por seu caráter invasivo e por ocuparem meios de comunicação em massa, podem interferir no fluxo de informações essenciais, especialmente quando a população necessita de acesso rápido à orientação da defesa civil segurança, saúde ou assistência social. Mais especificamente sobre o prisma da proteção do consumidor, temos o seu DC, em seu artigo 39, estabelece como abusiva toda a prática que coloque o consumidor em desvantagem excessiva ou desrespeite sua dignidade e tranquilidade. O consumidor encontra-se em estado de vulnerabilidade agravada, exigindo do Estado e das empresas uma conduta pautada pela boa-fé objetiva e pela responsabilidade social. O princípio da razoabilidade justifica, sim, a suspensão temporária das atividades de telemarketing, que em tais circunstâncias não atendem ao interesse público e, tampouco, ao equilíbrio nas relações de consumo. Desse modo, a restrição proposta não é arbitrária, mas decorre de uma ponderação legítima entre direitos fundamentais. De um lado, o direito à livre iniciativa e à atividade econômica. De outro, o direito à vida, à segurança, à saúde e à informação adequada. a uma regulação de mercado, mas constitui instrumento de efetivação dos direitos fundamentais, reforçando a função social das atividades empresariais e o dever de solidariedade em situações críticas. Por tais razões, o voto do relator, deputado Fausto Júnior, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3412, de 2025. Obrigado. Obrigado. Em discussão...




