COMISSÃO DE SAÚDE

Vou direto ao voto. A proposição e análise de autoria do nobre deputado Duarte Júnior Parte de uma premissa inquestionável. A necessidade de garantir que a pessoa com deficiência... tem acesso pleno e prioritário ao serviço de saúde. A matéria busca com grande sensibilidade social... responder às barreiras de deslocamento e comunicação que dificultam o acesso a tratamentos e cuidados necessários por parte dessa população. É, portanto, uma iniciativa de elevado mérito que se alinha aos preceitos constitucionais de proteção e ao espírito da lei brasileira de inclusão. que é a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Durante sua tramitação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, A matéria foi objeto de criteriosa análise. que resultou em um substitutivo que aperfeiçoou a proposta original. A comissão precedente agiu com acerto ao optar pela alteração da Lei Brasileira de Inclusão. consolidando o debate no diploma legal mais pertinente. O texto aprovado pela CPD, contudo, merece uma análise aprofundada. sob a ótica da gestão do serviço de saúde. A evolução do texto na comissão precedente, que resultou na substituição do verbo assegurar por zelar, após sugestão dos gestores do SUS e de instituições conveniadas, indica a notável complexidade da matéria e a busca por uma solução que equilibra o direito do paciente com a realidade da gestão do serviço. Ainda assim... A diretriz dizelar pelo agendamento no mesmo turno do dia... Cria um dilema prático de difícil solução. A realidade do SUS envolve diferentes tempos de espera para procedimentos distintos. Um paciente pode necessitar de um exame com disponibilidade imediata... e outro com a fila de meses. Nesses casos, a diretriz levaria as duas saídas igualmente prejudiciais Ou o paciente com deficiência teria seu primeiro exame adiado por meses para aguardar a vaga, do segundo ou um outro paciente talvez com maior gravidade clínica, Hum? Obrigado. clínica e aguardando há meses na fila seria... Preterido. A intenção de facilitar o acesso acabaria por gerar mais desigualdade e riscos à saúde. Por essa razão, essa relatoria entende que o caminho mais eficaz não é intervir na complexa engenharia de agendamentos com uma regra específica, mas sim qualificar o processo de priorização dos mecanismos que já estruturam o SUS. Assim, o substitutivo que apresentamos de lavra dessa Comissão de Saúde propõe alterar a Lei Brasileira de Inclusão para determinar que a avaliação biopsicossocial da deficiência seja obrigatoriamente considerada como fator de vulnerabilidade nos protocolos do Sistema Nacional de Regulação, que é o SISREG, e nos acolhimentos com classificação de risco. A CIDADE NO BRASIL Frente ao exposto, o voto é pela aprovação do projeto de lei nº 2.417-2023 e do substitutivo da Comissão de Defesa. dos direitos das pessoas. com deficiência na forma do substitutivo da Comissão de Saúde anexo.