COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
Sobre o Evento
A reunião deliberou sobre procedimentos administrativos e legislativos, priorizando o endurecimento das penas para bullying e cyberbullying e a implementação de medidas de transparência no INSS para otimizar o acesso a dados e reduzir a judicialização.
Senhor presidente, solicito ir... Direto ao voto. Compete a esta comissão avaliar a conveniência e oportunidade do projeto em análise. Entendemos? no ponto que o objetivo central da proposição, no sentido de conforme apontado pelo autor, garantir que as crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência recebam efetivamente prioridade absoluta no procedimento da escuta especializada e do depoimento especial. Mostra-se indubitavelmente conveniente e oportuna. no texto, justamente para atingir o objetivo almejado. Isto porque, apesar de entendermos a importância do depoimento prestado perante a autoridade policial, estabelecer esse ato como regra, ainda que em alguns casos específicos, como sugerido pelo parágrafo único que se pretende inserir no artigo 8º da Lei 13.431 de 2017, Pode, ao invés de combater a revitimização da criança ou do adolescente vítima de violência... Promovê-la. Afinal, o depoimento prestado perante a autoridade policial, conforme com o sabido, não observa o contraditório e a ampla defesa, de forma que, na grande maioria dos casos, precisa ser renovado perante a autoridade judicial. ou seja, estabelecer como regra a realização do depoimento perante a autoridade policial, Significa ir contra o propósito da própria Lei 13.431 de 2017. Neste sentido... Neste ponto, repousa também nossa maior crítica à lei, quando prevê que o depoimento especial da criança e do adolescente poderá ser colhido pela autoridade policial. Isso porque, não obstante o procedimento previsto no artigo 12, nada consta sobre a observância do devido processo legal, Ou seja, do direito ao contraditório e da ampla defesa, até porque é pacífico que na fase investigativa não se reconhece tal direito ao investigado. Assim, ainda que a lei pareça compatibilizar tais abordagens, a realidade jurídica revela, desde logo, que a colheita do depoimento especial na delegacia de polícia consolida a revitimização, na medida em que fica patente que tal procedimento, na grande maioria dos casos, precisará ser renovado em juízo. possa participar da produção desta prova, que indubitavelmente será responsável por grande parte do convencimento acerca da ocorrência dos fatos e a sua autoria. Casos em que o depoimento especial pode ser realizado perante a autoridade policial. A própria lei o autoriza em seu artigo 8º. Ocorre que isso deve se dar quando não for possível a realização da produção antecipada de provas de acordo com as peculiaridades de casos. Cada caso concreto. Neste sentido, são as orientações constantes no fluxo geral da Lei 13.431 de 2017. Documento elaborado pelo Pacto Nacional pela Escuta Protegida, com a participação do Conselho Nacional de Justiça, do Governo Federal, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Defensoria Pública da União e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais. De acordo com esse documento, visando reduzir a revitimização de crianças e adolescentes, a Lei 13.431, de 2017, instituiu que, preferencialmente, Neste caso, a autoridade policial deve representar ao Ministério Público pelo ajuizamento de ação cautelar de proteção antecipada de provas. Não sendo possível representar pela produção antecipada de provas, caso de flagrante de investigação de fato de autoria desconhecida, quando há... Quando ainda há indícios de materialidade... insuficientes para legitimar a propositura de uma futura ação penal, entre outras. Aí sim, realiza-se o depoimento especial perante a autoridade policial. Essa sistemática, em nossa visão, deve sim ser mantida, porque foi criada justamente para evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de violência. Também não vemos sentido na previsão de que o depoimento prestado perante a autoridade policial deva ser levado a termo e remetido... no prazo de 48 horas ao juiz. tendo em vista que o titular da ação penal, nos termos da Constituição Federal, é o Ministério Público. Entendemos, porém, que a previsão de um prazo máximo para a realização do depoimento especial em sede de produção antecipada de prova mostra-se salutar. Porque a realização da oitiva das vítimas, o quanto antes, é crucial para preservar a integridade psíquica da... dos menores, bem como facilita a preservação da memória e do esclarecimento detalhado dos fatos. Ante ao exposto, o nosso voto é pela aprovação do projeto de lei 2873 de 2023 na forma do substitutivo em anexo. Esse é o relatório, senhor presidente. Obrigado.




