Projeto de Lei · PL 2873/2023

Prazos para escuta e depoimento especial de crianças e adolescentes

Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, para estabelecer prazos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial da criança e do adolescente e dá outras providências

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 26/03/2026. A matéria foi aprovada anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família em 18/03/2026.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um deputado relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Rogéria Santos

Rogéria SantosREPUBLICANOSRelator do projeto

18 de mar · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

A deputada relata o projeto defendendo o estabelecimento de prazos para o depoimento especial, mas propõe um substitutivo para ajustar procedimentos na delegacia e evitar a revitimização.

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Bruno Ganem

Bruno GanemPODEPresidiu a reunião

18 de mar · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
31 de mai de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 21 andamentos

  1. 26 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/03/2026, Letra A.

  2. 25 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 25 de mar · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)