COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Muito obrigada, deputado Bruno. O projeto de lei 2.992-2025... Proponho a criação de um novo programa de proteção à infância e adolescente, o Programa Universal de Proteção Infantil. com o objetivo de garantir a integridade física, emocional e social de crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações integradas de prevenção, acolhimento, proteção e responsabilização. A proposta deve ser avaliada à luz da doutrina da proteção integral, inaugurada no Brasil, com a Constituição Federal de 88 e consolidada pelo ECA. em 1990. que estabeleceu a criança e adolescente como sujeito de direitos E prioridade absoluta para a família, sociedade e o Estado. sendo considerado uma das legislações mais avançadas do mundo, na proteção das crianças e dos adolescentes. Apesar da solidez do arcabouço legal e de progresso significativos em áreas como a redução da mortalidade infantil, o país tem falhado em conter o crescimento de outras formas de violência. O relatório do Fundo das Nações Unidas para Infância, Unicef, por exemplo, revela que o número de homicídios na faixa de 10 a 19 anos mais que dobrou entre 1990 e 2017. A crescente cotidização e a confiança nos serviços de denúncias, como diz que sem... Exponha a escala do problema. o número de denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, Saltou. de 536,100 mil em 2023, para 657.200 em 2024, um aumento de 22,6%. que possivelmente reflete não somente o aumento de violência, como maior reconhecimento e confiança no serviço por parte da população. No entanto... O aumento de demanda sem... correspondente fortalecimento de uma rede de proteção local para dar a resposta adequada, sobrecarrega o sistema e amplifica... a percepção de ineficácia. O problema, portanto, reside não na falta de um canal para denunciar, mas... na incapacidade dos municípios que são os responsáveis pela execução direta das políticas, de responder de forma ágil e eficaz a um volume tão grande de casos. O sistema de proteção baseado na descentralização política administrativa Coloca os municípios à responsabilidade pela execução das políticas de atendimento. a fragilidade institucional e a escassez de recursos, especialmente naqueles com alto índice de pobreza, resultam em incapacidade de atendimento às demandas, criando um círculo vicioso, de vulnerabilidade e impunidade. Embora o ECA seja reconhecidamente a lei fundamental... na proteção das crianças e adolescentes, Ainda assim. vivenciamos uma persistente e alarmante crise de vulnerabilidade infantil, para a qual proposta e análise é uma resposta justificada e necessário. Esse PL tem o mérito em nossa visão de não ser apenas... enunciar novos direitos, mas de contribuir para a estruturação da gestão e a coordenação dos órgãos responsáveis... pela proteção de crianças e adolescentes. O projeto identifica corretamente que, em muitos casos, O problema central não é insuficiência de direitos... na legislação, mas a falha crônica na capacidade de execução do Estado especialmente em regiões de alta vulnerabilidade. Assim, por meio da priorização dos municípios com altos índices de pobreza, da articulação interfederativa e especialmente da criação de um sistema nacional de monitoramento. de violações, entendemos que a proposta poderá efetivamente atingir seus objetivos de prevenção, acolhimento e proteção das crianças e adolescentes em situação... de vulnerabilidade. Assim... Procuramos integrar importantes contribuições do PL ao ECA, com destaque para a focalização territorial, a reconhecer que o princípio universalista da proteção integral, pode ser complementado por uma abordagem pragmática que direcione recursos e esforços para onde a carência é mais aguda, ou seja, os municípios com maiores índices de vulnerabilidade social. Outra importante inovação é a proposta de criação de um sistema nacional de monitoramento... ...em caso de violações de direitos. Embora o Disque 100 já colete dados... Um sistema de monitoramento em tempo real e com capacidade de retroalimentar a rede de proteção pode ser um instrumento poderoso para a ação rápida e a formulação de políticas mais eficazes. Por fim, a proposta de criar unidades móveis e centros integrados decorre do reconhecimento de que a rede de proteção atual, de fato, não alcança todos os territórios. especialmente as áreas rurais e comunidades indígenas mencionadas na justificação. Obrigado. Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2992, de 2025, na forma do substitutivo em anexo. Este é o relatório da deputada... Silvia Cristina. Muito obrigada. Obrigado. Muito obrigado.