COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

A apreciação dessa comissão, o projeto de lei... 6028 de 2025, de autoria do deputado Lucas Ramos. que altera a lei. Seis mil e quinze de trinta e um de dezembro de mil novecentos setenta e três. com o objetivo de estender aos jornais e periódicos digitais as mesmas obrigações registrais atualmente aplicáveis aos veículos impressos. A proposição promove atualização normativa em diversos dispositivos da Lei de Registros Públicos, de modo a reconhecer expressamente a existência e a relevância das publicações jornalísticas disponibilizadas em meio digital, Ou... eletrônico. Para tanto... altera dispositivos como os artigos 114, 122, 123... e o 125 da referida lei. passando a incluir explicitamente jornais e periódicos digitais no rol de publicações sujeitas a registros de registro civil, das pessoas jurídicas. A proposição pretende, portanto, promover a atualização pontual da legislação registral, de modo a assegurar a maior segurança jurídica, transparência e responsabilização. na atividade jornalística exercida em meios digitais. A matéria foi distribuída para análise de mérito às comissões de comunicação, de construção de justiça e cidadania. para manifestar também... no que respeita ao disposto do artigo 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e o regime de tramitação... É ordinário decorrido o prazo. E não foram apresentadas emendas no âmbito da Comissão de Comunicação. Esse é o relatório. O voto do relator. A lei 6015 de 73 foi concebida em contexto histórico no qual a circulação de jornais e periódicos ocorria essencialmente por meio impresso. Contudo, o setor de comunicação social passou, nas últimas décadas, por profundas transformações estruturais marcadas pela expansão da internet e pela consolidação das plataformas digitais, como principal meio de difusão do conteúdo informativo, o que fez com que inúmeros veículos jornalísticos passassem a operar exclusivamente em formato digital, outros adotassem modelos híbridos... combinando versões impressas, eletrônicas, e essa evolução tecnológica, entretanto, não foi acompanhada de forma adequada pela legislação registral. que permanece centrada no paradigma do jornalismo impresso. A proposição em análise busca justamente superar essa defasagem normativa ao submeter expressamente os periódicos digitais ao regime jurídico aplicável no registro de veículos de comunicação tradicionais, promovendo tratamento isonômico entre mídias impressas e digitais, evitando lacunas regulatórias que possam comprometer a segurança jurídica do setor. relevante para a transparência e responsabilização do exercício da atividade normativa, ainda mais em contexto de crescente circulação de conteúdos em âmbito digital, cuja dificuldade de parâmetros claros e identificação institucional dos veículos de comulação constitui. elemento importante para a credibilidade e a confiabilidade da informação jornalística. A proposta de incluir o domínio eletrônico, entre outros dados registrais obrigatórios para as publicações digitais, também se mostra adequada, pois permite identificar de forma adequada, O objetivo é o endereço digital por meio do qual o conteúdo jornalístico é disponibilizado ao público. Igualmente pertinente a ampliação do prazo para verbação de alterações cadastrais com prazo previsto na lei de registros públicos de 8 dias. Revela-se excessivamente exíguo diante da complexidade documental que envolve a gestão administrativa de empresas jornalísticas na sua ampliação para 90 dias. Revela-se medida razoável e capaz de compatibilizar as exigências de atualização registral com a realidade operacional das organizações de comunicação. O projeto meritório da proposição consiste na atualização sistemática da legislação à luz da jurisprudência constitucional, pois vários dispositivos da lei de registros públicos ainda fazem referência à antiga lei de imprensa, declarada não recepcionada pela Constituição de 88, conforme entendimento do STF, manifestado no julgamento da ADPF 130. indevidas ao exercício de liberdade de imprensa nem estabelece mecanismos de controle de conteúdo jornalístico buscando tão somente atualizar o regime registral aplicável aos veículos de comunicação assim a iniciativa contribui para fortalecer a segurança jurídica e a transparência e a responsabilidade editorial no ambiente informacional contemporâneo. ao mesmo tempo que promove a atualização de importante diploma legal do ordenamento jurídico brasileiro, com efeito e com o objetivo de promover apenas ajustes de técnica legislativa e aperfeiçoamentos redacionais ao texto da propulsão, esse relator apresenta emenda de redação sem alteração de mérito, qual acompanha o presente parecer. Diante do exposto... Considerando a relevância da matéria e a adequação da proposta ao contexto tecnológico e institucional, do setor de comunicação social, votamos pela aprovação... do projeto de lei 6028, de 2025 da emenda... e da emenda de redação apresentada... por esse relator. Isso é o... Em discussão...