COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

Peço a decisão para direto ao voto, presidente. Concedido. Compete a Comissão de Comunicação nos termos do artigo 32, inciso... 17 do regimento interno da campos deputados. apreciar matérias relacionadas aos meios de comunicação social, às aplicações da internet, às redes digitais. e ao regime jurídico das comunicações... no ambiente virtual. Neste contexto, cabe a esta comissão examinar proposições que tratam do fundamento das plataformas digitais. e da responsabilidade de provedores... de aplicações de internet. Especialmente quando as medidas possam impactar o equilíbrio entre a liberdade de expressão, segurança jurídica e funcionamento das redes digitais. Cumpre registrais ainda que eventuais aspectos relacionados à política criminal e à tipificação de condutas ou à representação penal dos crimes praticados, no ambiente digital, deverão ser analisados de forma mais profunda pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, instâncias especializadas na apreciação de matérias... dessa natureza do âmbito da Câmara dos Deputados. A expansão das aplicações digitais transformou fundamentalmente... São minutos. Presidente. Obrigado. Obrigado. A expansão das aplicações digitais transformou-se fundamentalmente... as normas de comunicação social. tornando as plataformas da internet espaços centrais para a circulação de informações, manifestação de opinião e exercícios de direitos fundamentais. Neste contexto, o Marco Civil da Internet estabeleceu um marco regulatório baseado nos princípios como a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e a responsabilização proporcional dos provedores de aplicação da internet. No artigo 19 da definida lei, consolidou um modelo de responsabilidade com condições que condiciona a responsabilidade civil dos provedores no descobrimento da ordem judicial específica para remoção de conteúdo. Tchau. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Não, mas... Só para aqui. Seguindo. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Vou pular um pedaço aqui, senhora, presidente, que eu estou com um pouco de irritação no olho aqui. Entende-se a tal solução? Entende-se. promove equilíbrio adequado entre as proteções de liberdade de expressão e a segurança jurídica das plataformas digitais e a necessidade de enfrentamento de crimes praticados no âmbito virtual. Diante do exposto... Vota pela aprovação do projeto de lei nº 4614, de 2025, na forma do substitutivo em anexo. Sala das Comissões. dia 18 de março de 2026, delegado Paulo Benítez, correlator.