COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A sessão da CCJ concentrou-se na análise de projetos sobre segurança pública, como o uso de drones em presídios, e temas sociais, incluindo direitos de pessoas com deficiência, proteção à mulher, atendimento psicológico e garantias tributárias. O debate foi marcado por votações, pedidos de retirada de pauta e divergências sobre o impacto de propostas na ampla defesa e na revitimização de vítimas.
Deputada
Primeiramente, quero aqui publicamente agradecer a liderança do Partido Liberal, aos deputados presentes, Zé Trovão, Jordi, pela retirada da obstrução. É uma matéria muito importante. Compete à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do artigo 32, inciso 4º, A, do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos e do substitutivo da Comissão de Educação. constitucionais relativos à competência legislativa da União. Constituição Federal, artigo 24, inciso 9, parágrafo 1º. Sendo atribuição do Congresso Nacional disposto para a matéria, com posterior sanção do Presidente da República, Constituição Federal, artigo 48, mediante iniciativa legislativa concorrente, Constituição Federal, artigo 61, caput. de ordem material da Constituição de 1988. nas proposições sobre análise. Pelo contrário, a presente proposta tem como base legal o artigo 6º da Constituição Federal, que prevê educação e alimentação como direitos fundamentais, sem objeções a fazer a juridicidade das proposições igualmente. projetos de lei número 6268 de 2019 e 28 de 2022, na forma do substitutivo da Comissão da Educação. É o voto, presidente. Até a próxima. Oi. Obrigado.
