COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

24 mar. 2026 15:36 às 18:27

Sobre o Evento

A audiência pública debateu a implantação e a regulamentação do sistema *free flow* em rodovias. Entre questionamentos sobre critérios técnicos, transparência e fluxos operacionais, representantes da ANTT destacaram avanços tecnológicos e o compromisso com a segurança e facilidade de pagamento para os usuários.

Status
Concluído
ID: 81195Total: 46 discursos
#15
Gerente de Regulacão Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) Ricardo Timoteo Antunes
Ricardo Timoteo Antunes

Gerente de Regulacão Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Transcrição automática

Yeah. Our resolution, she was concerned about to avoid that there are nobodies for the concessionaires. Inclusive, there is a provision that if there is a due diligence, this will be restitution in double. in a period of 7 days, to be carried out to the user. And if there is a error of the fee, there is a penalty by the means of a penalty So It's a delay for the information, which was a case that the senhor mentioned, There's a prevision of penalization by a cost of a value of a individual value. So, there's a whole regime that is a sanctioned. proper event or a inadequacy by the concessionaires. And to the user is prevised the possibility of recorrer to the soco. Sobre qualquer tipo de inflação that he receives. So there is a infrastructure established so that the user can to register the inconformity, both together as a concessionária, as a NTT. So, this is prevailing, and so as a penalization ...

24 de mar, 16:10