COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Senhores deputados trata-se do relatório ao projeto de lei número 3858 de 2023, quem segue no parágrafo segundo do artigo 114 da lei 7.210, da lei de execuções penais para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação. Paga o ingresso no regime aberto. nos casos de violência doméstica e ou familiar contra a mulher. E vou direto ao voto, senhor presidente. Sr. Presidente, a proposição tem... por objetivo alterar a execução de lei, a lei de execuções penais para tornar obrigatória a participação em programas reflexivos e responsabilizantes para condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher. como condição para a progressão ao regime aberto. A urgência da matéria é evidenciada por dados recentes e alarmante. Em 2025, o Brasil registrou 6.904 vítimas. de feminicídio. entre casos consumados e tentados. sendo 2.149 mulheres assassinadas. e 4.755 tentativas, o que representa uma média de 5,89 mulheres mortas por dia. Trata-se, portanto, de um aumento expressivo em relação ao ano anterior. revelando o agravamento da violência contra a mulher no país. os dados oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, também confirma a gravidade Do cenário. Ainda que se reconheça a existência de subnotificação decorrente de falhas na tipificação e no registro de ocorrências pelos índices federativos. Mais grave ainda é o perfil desses crimes. A grande maioria ocorre no ambiente doméstico. sendo praticada por companheiros ou ex-companheiros. Ou seja, A mulher é violentada dentro de casa por alguém... em quem confiava. Trata-se de um ciclo de violência progressiva que frequentemente começa com agressões psicológicas ou físicas, e culmina no feminicídio. Os dados demonstram ainda que ao menos 22% das vítimas já haviam denunciado seus agressores previamente. evidenciando falhas na interrupção desse ciclo. Além disso, 69% das mulheres tinham filhos ou dependentes, o que revela o impacto social profundo desses crimes, deixando famílias destruídas e crianças órfãs. Diante desse Senado, torna-se evidente que o modelo atual de execução penal é insuficiente. Hoje o agressor pode progredir de regime sem qualquer exigência. Cumpre-se a pena, mas não se enfrenta à raiz do problema. comportamento violento. Obrigado. projeto em análise e corrige essa distorção ao exigir que Para acessar o regime aberto, o condenado participe obrigatoriamente de programas reflexivos e de responsabilização. Trata-se de medida que fortalece a execução penal e atua diretamente na prevenção da reincidência. A proposta está em consonância com a lei Maria da Penha. que já prevê mecanismos de reeducação do agressor. O que se propõe aqui é dar efetividade a essa diretriz. vinculando-a a um momento decisivo da pena. a progressão de regime. Sob a ótica da segurança pública, a medida é estratégica. Um sistema penal eficiente não pode se limitar a punir. ele precisa impedir que o crime volte a acontecer. Ao exigir mudança de comportamento, o Estado protege futuras vítimas. Sob a ótica das mulheres brasileiras, esse projeto representa um avanço concreto. cada agressor reeducado é uma violência evitada. cada ciclo interrompido É uma vida preservada. Cada medida eficaz adotada por esse parlamento é uma resposta direta. as mulheres que vivem sob ameaça. E para finalizar, não podemos aceitar que mulheres continuem sendo assassinadas dentro de suas próprias casas. muitas vezes após serem pedido ajuda ao Estado. É dever desta casa agir com firmeza, responsabilidade e compromisso com a vida. Diante do exposto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, considerando... que a proposição fortalece o sistema penal. contribui para a redução da reincidência e representa instrumento concreto de proteção às mulheres brasileiras. votamos no mérito pela aprovação... do projeto de lei número 3858. De 2023. Esse é o relatório, Sr. Presidente. Obrigado. Parabéns.