Projeto de Lei

PL 3858/2023

Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 09 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)obrigatoriedadeCondenadoviolência domésticamulherPrograma de recuperação e reeducaçãocondiçãoregime aberto.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 36 andamentos

  1. 08 de set, 16:36CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  2. 08 de set, 16:21CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

  3. 02 de set, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  4. 10 de jul, 13:28CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  5. 09 de jul, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo CONOF.

    Documento

  6. 07 de jul, 21:04CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda.

    Documento

  7. 07 de jul, 21:03CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).

    Documento

  8. 12 de mai, 17:22CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).

  9. 30 de mar, 16:19CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT.

  10. 27 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra B.

  11. 26 de mar, 16:47CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  12. 24 de mar, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  13. 24 de mar, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

  14. 24 de mar, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Capitão Alden (PL/BA).

  15. 19 de mar, 12:28CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.

    Documento

  16. 19 de mar, 12:27CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).

    Documento

  17. 02 de mar, 20:30CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).

  18. 06 de fev, 16:56CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

  19. 03 de fev, 16:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  20. 01 de dez, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)

  21. 04 de nov, 23:59CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão

  22. 01 de out, 19:30CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).

  23. 23 de mai, 12:24CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

  24. 22 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 23/05/2025 PAG 388, Letra A.

    Documento

  25. 22 de mai, 08:56CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  26. 21 de mai, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  27. 21 de mai, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  28. 19 de mai, 10:07CMULHERAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.

    Documento

  29. 19 de mai, 10:07CMULHERAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).

    Documento

  30. 23 de abr, 00:00CMULHERAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)

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Requerimentos 1 apresentado

  1. 06 de mar de 2024REQ 642/2024Desapensação

    Delegada Ione (PL)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3858/2023, que tramita conjuntamente com o PL n.º 1906/2022.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
08 de set, 16:36 · Publicação de Proposição
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