Projeto de Lei
Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.
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O projeto está aguardando a definição de um novo relator desde 09/09/2026. Em 02/09/2026, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o parecer do deputado Capitão Alden, que considerou que a proposta não afeta as contas públicas.
Próximo passo
Aguardar a nomeação de um relator pela próxima comissão designada para analisar o texto.
No debate
O deputado Merlong Solano conduziu os trabalhos na Comissão de Finanças e Tributação que resultaram na aprovação do parecer sobre a proposta em 02/09/2026. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Merlong SolanoPTPresidiu a reunião
02 de set · Deputados analisam viabilidade orçamentária para novos pisos salariais e armas · 2 falas
O presidente da sessão anunciou o projeto como parte do segundo bloco de votação e concedeu a palavra ao relator.
Ver fala completaAnunciou o projeto integrante do bloco dois e passou a palavra ao relator.
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Capitão AldenPLRelator do projeto
24 de mar · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O relator defende a aprovação da matéria por entender que ela fortalece o sistema penal, reduz a reincidência e protege as mulheres brasileiras.
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Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
24 de mar · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Anunciou o projeto para votação em bloco de inversão de pauta.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
09 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2026, Letra C.
08 de set · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de set · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de set · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de jul · CFT
Informativo CONOF
09 de jul · CFT
Informativo CONOF.
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