Projeto de Lei
Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.
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O projeto está aguardando a definição de um novo relator desde 09/09/2026. Em 02/09/2026, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o parecer do deputado Capitão Alden, que considerou que a proposta não afeta as contas públicas.
Próximo passo
Aguardar a nomeação de um relator pela próxima comissão designada para analisar o texto.
No debate
O deputado Merlong Solano conduziu os trabalhos na Comissão de Finanças e Tributação que resultaram na aprovação do parecer sobre a proposta em 02/09/2026. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Merlong SolanoPTPresidiu a reunião
02 de set · Deputados analisam viabilidade orçamentária para novos pisos salariais e armas · 2 falas
O presidente da sessão anunciou o projeto como parte do segundo bloco de votação e concedeu a palavra ao relator.
Ver fala completaAnunciou o projeto integrante do bloco dois e passou a palavra ao relator.
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Capitão AldenPLRelator do projeto
24 de mar · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O relator defende a aprovação da matéria por entender que ela fortalece o sistema penal, reduz a reincidência e protege as mulheres brasileiras.
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Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
24 de mar · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Anunciou o projeto para votação em bloco de inversão de pauta.
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Felipe BecariPODE
21 de mai de 2025 · Propostas de proteção aos direitos da mulher avançam em votação na câmara
O parlamentar defende a aprovação do projeto por entender que a exigência de programas de reeducação para sentenciados contribui para a diminuição da reincidência em casos de violência doméstica.
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Delegada Adriana AccorsiPTPresidiu a reunião
21 de mai de 2025 · Propostas de proteção aos direitos da mulher avançam em votação na câmara
Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
09 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2026, Letra C.
08 de set · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de set · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de set · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de jul · CFT
Informativo CONOF
09 de jul · CFT
Informativo CONOF.
07 de jul · CFT
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda.
07 de jul · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
12 de mai · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
30 de mar · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra B.
26 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
24 de mar · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
24 de mar · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
24 de mar · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Capitão Alden (PL/BA).
19 de mar · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.
19 de mar · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
02 de mar · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
06 de fev · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
03 de fev · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
01 de dez de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
04 de nov de 2025 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
01 de out de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
23 de mai de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
22 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 23/05/2025 PAG 388, Letra A.
22 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
21 de mai de 2025 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
21 de mai de 2025 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
19 de mai de 2025 · CMULHER
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.
19 de mai de 2025 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
23 de abr de 2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)
14 de fev de 2025 · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
13 de fev de 2025 · MESA
Distribuição
Deferido o REQ 642/2024. Desapense-se o PL 3.858/2023 do PL 1.906/2022. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
06 de mar de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 642/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3858/2023, que tramita conjuntamente com o PL n.º 1906/2022. ".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
30 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
30 de ago de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1906/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
09 de ago de 2023 · PLEN
Apresentação do PL n. 3858/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Delegada Ione (AVANTE/MG) e Lêda Borges PSDB, que "Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. ".
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