PLENÁRIO

Presidente, deputado Charles Fernandes, senhores deputados, senhoras deputadas... Esse projeto de lei complementar que nós estamos, nesse momento, apreciando, que é o de número 77. de 2026 É de autoria do Senado Federal. Ele... corrige a lei de diretriz orçamentária, para permitir... que... as áreas de livre comércio do Brasil possam ter o incentivo continuar a ter incentivo fiscal no ano de 2026. Esse projeto de lei é relevante. As áreas de livre comércio que nós temos... são no norte do nosso país. e são fundamentais para fomentar a economia desses estados. Eu conheço a área de livre comércio. do estado Amapá, funciona bem, foi... inclusive criada na época por ideia do ex-presidente do Senado, José Sarney, para beneficiar o Estado do Amapá. pela sua condição de ex-território, quase todos aqueles foram territórios... o nosso país e tinha dificuldade de crescimento econômico e, consequentemente, social, seu desenvolvimento social. E foi criada essa área... essas áreas de livre comércio, também Rondônia, Acre, entre outros. Eu conheço bem o Dom Amapá, porque lá já estive várias vezes... na companhia do deputado Acácio Favacho, um fervoroso... defensor da área de livre comércio. lá do estado Amapá. Além disso... Esse projeto de lei permite... que o que nós já provamos aqui... em relação à mudança... da licença paternidade que sai de 5. e vai sendo aumentado ao longo dos anos até 20 dias, de 5 para 20 dias. possa ser possível e ser incrementado a tempo para o ano de 2027. Isso tem que ser feito, essa mudança, aqui porque há um impacto na Previdência, porque quem vai pagar... Essa diferença de cinco para... para 20 dias é previdência, porque quem paga é previdência. As pessoas acham que é o... que é o empregador não, o empregador paga, mas depois a Previdência... Então, há um impacto e esse impacto vai ser... e vai ser autorizado... através desse... projeto de lei complementar, além dos incentivos para garantir os incentivos para a indústria da reciclagem. Se não tivesse esses recicladores, os nossos lixos estariam muito mais volumosos. Graças as cooperativas, graças à indústria da reciclagem. que nós temos... conseguindo acompanhar a política nacional de resíduos sólidos. Portanto, Eu peço aos colegas deputados, vamos votar. Eu sei que teve um problema na urgência, mas há necessidade realmente de se aprovar esse projeto de lei complementar.