PLENÁRIO
Sobre o Evento
A sessão plenária foi marcada por uma pauta diversificada que incluiu desde debates sobre infraestrutura rodoviária e desenvolvimento regional até questões de política fiscal e direitos sociais. Os parlamentares discutiram temas como reformas previdenciárias, segurança pública, combate à violência contra a mulher e críticas à gestão governamental.
Deputado
fazer uma explicação aqui para o plenário dessa Câmara. Vou dar o exemplo novamente da licença-paternidade. O espaço fiscal da licença-paternidade no ano de 2026 existe, porque é zero. A própria lei da licença-paternidade prevê que só vai ser concedido o benefício em 2027. então O espaço fiscal existe. Por que se está fazendo uma alteração na LDO sobre esse ponto específico? Porque o artigo 29 da LDO, ele veda a criação de qualquer novo benefício. independente de existir espaço fiscal. A gente, às vezes, faz uma sanha fiscalista que a gente daqui a pouco está vedando qualquer coisa, mesmo se não faça sentido. Por isso que esse congresso, que foi o congresso que aprovou o LDO, com o artigo 29, percebeu que, nesse caso específico, de uma lei que não tem impacto fiscal em 2026, porque só terá vigência em 2027, não faz sentido que o artigo 29 impeça o presidente de sancionar a lei. Então, deixar aqui... É evidente esses pontos. Obrigado. Em votação, projeto de lei...
