PLENÁRIO
Sobre o Evento
O Plenário dedicou-se à análise de medidas provisórias e projetos de lei, com destaque para o debate sobre o reajuste salarial de profissionais de segurança pública do Distrito Federal. Parlamentares discutiram a técnica legislativa, criticando a inserção de emendas estranhas ao conteúdo original das propostas, enquanto debatiam responsabilidades federativas e orçamentárias.
Presidente, eu apresento a presente questão de ordem com fundamento no artigo 125 do regimento interno da Câmara dos Deputados, No parágrafo 4º do artigo 4º da resolução 1º, de 2002 do Congresso Nacional, e também, no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, Na DI 5127. Essas normas e a jurisprudência do STF são claras ao estabelecer emendas, que emendas apresentadas a medidas provisórias Devem manter relação direta com o seu objeto próprio. original, sendo vedada a inclusão de matérias estranhas Vedação que também alcança o texto apresentado pelo relator. No caso em análise, a medida provisória número 1326 de 2025... foi editada com o objetivo específico de reajustar a remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal e extinguir cargos vagos. No entanto, durante sua tramitação, Foram incorporados temas que extrapolam esse escopo, como alterações na legislação da Comissão Nacional de Energia Nuclear, disposições sobre contagem de tempo de serviço para magistério... de servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia, Roraima, além de alterar critérios para entrada e competências da Polícia e Bombeiro Militar do DF. Não se discute aqui mérito das matérias, mas sim sua inadequação no contexto da medida provisória, por não guardar impertinência temática com o seu objeto original, em desacordo com o regimento, com a Constituição e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, presidente, eu solicito a vossa excelência que as partes estranhas ao objeto da medida provisória sejam consideradas não escritas. E faço essa questão de ordem, presidente, porque a gente está entrando num território gravíssimo, onde qualquer coisa cabe em qualquer lugar. E a gente precisa colocar este plenário e essa Câmara dos Deputados no lugar onde merece estar. Então, colocar um monte de jabuti, E fingir que não está vendo e fingir que tudo bem, não dá. Se a gente está falando de aumento de servidor da segurança pública, de militar, a gente tem que tratar desse assunto. Falar de questões nucleares, falar de aumento de magistério, de territórios, não tem nada a ver com essa medida provisória, por isso eu peço essa atenção e faço a questão de ordem e peço uma resposta, presidente, agora. Deputada Adriana, eu recolho.
