COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Farei agora, presidente, a leitura. Direto do voto escrito pelo relator deputado Duarte Júnior. o projeto de lei número 114 de 2026 de autoria do nobre deputado Pedro Czai, que inclui mãe cuidadora e demais trabalhadores não remunerados no cuidado de pessoas com deficiência, como público prioritário nas políticas públicas federais de emprego e inclusão produtiva e alteram as leis nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e 14.995, de 10 de outubro de 2024. A proposição revela-se meritória e socialmente relevante. É inegável que o trabalho de cuidado, especialmente quando realizado de forma não remunerada no ambiente familiar, impõe significativas limitações à inserção dessas pessoas no mercado de trabalho, agravando situações de vulnerabilidade social e econômica. geralmente essas responsabilidades. Ao estabelecer prioridade a esse público nas políticas de emprego e inclusão produtiva, o projeto contribui para a promoção da equidade, reconhecendo o valor social do cuidado e buscando mitigar os efeitos da exclusão econômica enfrentada por esses cuidadores. Ademais, ao propor alterações na Lei nº 13.667, de 2018, fortalece as diretrizes do Sistema Nacional de Emprego, o SINI, ampliando seu alcance e efetividade. Da mesma forma, a alteração na Lei nº 14.995, de 2024, para incluir expressamente os cuidadores não remunerados no programa Acredita no Primeiro Passo, de populações vulneráveis. A proposta está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da proteção social, além de dialogar com a política nacional de inclusão da pessoa com deficiência, ao reconhecer... e apoiar aqueles que desempenham um papel fundamental no cuidado diário. Por fim, entendemos que o projeto contribui de maneira significativa para a promoção da cidadania e da acessibilidade das pessoas com deficiência, assegurando maior efetividade na promoção de seus direitos e na inclusão social. Por essas razões, no mérito que compete a esta comissão analisar, votamos pela aprovação do projeto de lei número 114 de 2026, de autoria do deputado federal Pedro Uckisai. Este é o voto do relator deputado Duarte Júlio.