COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Então, eu vou ser obrigado a voltar a um ponto da minha exposição que talvez não seja uma coisa muito agradável de a gente ouvir, mas enquanto permanecer à disposição constitucional, e a disposição legal da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional O MEC não interfere na organização dos sistemas de ensino. Os sistemas são autônomos. Inclusive as políticas nacionais que são lançadas pelo Ministério da Educação, Está aí o pé de meia, está aí a criança alfabetizada, está aí o programa Saúde na Escola. Essas políticas são induzidas pelo Ministério da Educação, mas se o município, o Estado ou o Distrito Federal não aderem... voluntariamente a essas políticas, Elas não acontecem. a ponta que faz a política acontecer. E não adianta a gente ter esse discurso de que o MEC tem que tomar uma atitude, ele tem que obrigar o professor a fazer um curso, o MEC não fará isso enquanto a Constituição assim determinar e a Lei de Diretrizes e Bases assim determinar. Eu, como sou um professor que estou há mais de 50 anos no campo educacional, e prezo muito a gestão democrática, que é um princípio institucional e constitucional artigo 206, inciso VI da Constituição brasileira, eu acho que o ambiente democrático... Nas escolas e nos sistemas de ensino, Eles são imperativos. E é muito bom que seja assim, não é? Agora, o MEC está fazendo a sua parte, ele está procurando fazer a indução por meio, do apoio às instituições federais, universidades e institutos federais, para oferta de cursos, E os professores... e não só professores, os profissionais da educação de um modo geral, são chamados a participar desses cursos, mas o MEC não pode obrigar Aliás, nem os sistemas de ensino não podem obrigar O que o sistema de ensino pode e deve fazer é a valorização profissional. de maneira que o professor tenha um salário adequado e um plano de carreira. E esse plano de carreira considere a possibilidade de progressão funcional na medida em que ele participa de cursos de aperfeiçoamento, curso de extensão, curso de especialização, mestrado ou doutorado. A secretaria onde está a coordenação que eu, no momento atuo, se chama Secretaria de Educação Continuada. Então, é papel dela, é mandato da CKD promover cursos de educação continuada. Mas quem faz esses cursos não é o MEC diretamente, são as suas instituições federais... E por adesão, Os sistemas de ensino oferecem essa possibilidade aos profissionais da educação. A respeito da questão da notificação... Os profissionais da educação nas escolas não têm obrigação apenas de notificação de casos de indício de automutilação ou de suicídio. Qualquer tipo de violência... que seja observada em uma criança, um adolescente ou um jovem numa escola, o profissional de educação tem obrigação legal... inclusive responde criminalmente por isso, tem obrigação legal de notificar a direção da escola. e a direção da escola por ofício, encaminhar uma denúncia ao Conselho Tutelar. É assim que a lei prevê. E quero lembrar que quem faz as leis é o Congresso Nacional. Se por acaso a gente considera que essas leis estão insuficientes, vamos aperfeiçoá-las. E o MEC não tenham dúvida, participará de qualquer audiência, de qualquer discussão, para aperfeiçoamento de qualquer lei que diga respeito à educação. Sem dúvida.