COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Obrigado, senhor presidente. O senhor, excelente, o senhor relator... Agradeço o convite feito em nome do meu presidente, Dr. José Roberto Tados. que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo participe desse debate, que é importantíssimo para as relações de trabalho em todo o Brasil. E eu começo lembrando as senhoras e senhores de que Nós não somos contrários à redução da jornada de trabalho Ao contrário, somos favoráveis, mas, como já foi falado aqui pelos antecessores, nós entendemos que ela deve se dar no âmbito da consertação social entre os atores sociais, através da negociação coletiva. o comércio de bens, serviços e turismo, ele é muito pulverizada a sua representação. O comércio não pode ser visto apenas como aquela loja tradicional... aquela mercearia da esquina, aquele açougue, Nós temos uma representatividade muito ampla Nós temos o comércio atacado, nós temos o varejo, nós temos os agentes autônomos do comércio, em que temos os despachantes aduaneiros, representantes comerciais, contadores. a empresas de segurança, temos o turismo e hospitalidade, que são as empresas de turismo, o setor de asseia e conservação, de limpeza, hotéis, bares, restaurantes similares, armazéns gerais. Ou seja, o comércio tem uma diversificade muito grande e não pode estar adstrito a uma jornada de trabalho estanque determinada pela lei sem que sejam observadas essas diferenças. aliado a isso. Temos as questões... sazonais das diversas regiões do país, no setor do turismo, por exemplo, algumas regiões trabalham com alta temporada e precisam ter uma... um aumento do seu do seu atendimento ao público em função da demanda que fica maior por conta daquela atração turística que tem naquele região. E, paralelo a isso, temos a baixa temporada, em que não há necessidade de ter... aquela atividade pujante. Temos também... diferenças em estados, em regiões, em municípios, existem realidades distintas, o que é bom para São Paulo, Minas e Rio, não é bom para Manaus, não é bom para Piauí, a gente tem que ter essa... esse olhar diferenciado, até porque mais de 90% da base do comércio é formada por microempresas e empresas de pequeno porte, que possuem tratamento constitucional diferenciado, às vezes com dois, três funcionários, o terceiro é o próprio dono do negócio. em que ela não teria como funcionar mais dias se houvesse uma redução abrupta da jornada, ou ela fecharia os finais de semana, porque ela não teria, às vezes, como contratar mais um funcionário, ela já tem um capital de giro já totalmente tomado por gastos, por tributos, nossa alta carga tributária, ela é de conhecimento notório. Por conta dessas especificidades, é que nós temos que ter em mente que não se pode, através de uma legislação impositiva... determinar uma redução da jornada de trabalho porque, como já foi dito aqui, a Constituição garante o máximo, que é de 44 horas, com a redução através de... negociação coletiva e o constituinte a época foi sábio porque ele percebeu a necessidade que os setores possuem realidades distintas e só através da negociação você faz esse acertamento e as categorias profissionais e econômicas em determinadas regiões podem estabelecer jornadas diferenciadas. Nós temos no comércio, propriamente dito, a Lei 12.790, de 2013, que regulamenta, é a lei do comerciário, ela foi fruto de negociação entre o setor dos trabalhadores do comércio, a CNC, foi uma negociação, inclusive, aqui no âmbito do Congresso, e lá estabelecemos que temos o limite máximo de 44 e a possibilidade de reduzir, a jornada de trabalho, quer dizer... Nós temos uma lei própria que nos regulamenta e que já traz, de acordo com a Constituição, a possibilidade de reduzir. Dentro da média dos países do G20, o Brasil tem entre 39 horas de jornada. mais ou menos o que fazem os Estados Unidos, que são 38 obras. de 11 horas a hora. Obrigado. 39 horas de jornada na Rússia. Ou seja, isso é fruto de negociação coletiva, de uma organização... em que os trabalhadores e os empresários podem discutir e estabelecer o que vai melhor atender às suas necessidades. Uma outra questão que nós achamos importante que seja levada em consideração é o fato de que, os consumidores também seriam afetados, e o próprio trabalhador também, que ele é consumidor. Porque se vamos supor que o comércio não abra final de semana, uma empresa não tenha condições de contratar funcionários... para fazer frente a essa redução de jornada, ter que trabalhar mais, contratar mais pessoas, ele pode, a empresa... ela pode resolver não abrir final de semana. Isso já vem ocorrendo em alguns lugares e vejam, existem, por exemplo, supermercados que já estão fazendo a escala 5x2, mas isso é por fruto de negociação entre aquela empresa aqui de supermercado e os trabalhadores. alterações dos hábitos dos consumidores e da própria atividade econômica. Então, Isso é importante que fique bem evidenciado na hora da discussão dessas PECs, porque nós estaríamos, inclusive, no nosso entender, retirando uma prerrogativa dos sindicatos. Os sindicatos laborais hoje, eles têm, historicamente, através das centrais sindicais, um movimento sindical muito pujante no Brasil. parte do princípio que a jornada de trabalho será 40 horas semanais ou até 36, você indiretamente está limitando, está retirando dos sindicatos o seu poder de negociação, porque ela não vai ter mais como negociar, a jornada, porque já vai estar limitado pela lei, eu não tenho como diminuir para menos. Isso é um... Isso gera uma insegurança jurídica e, no nosso entender, retiraria uma prerrogativa essencial do sindicato, que é participar das negociações coletivas. Nós temos todos esses vieses que devem ser observados... quando se fizer a discussão. E também, recentemente, a CNC... ela divulgou um estudo econômico da da redução da jornada de trabalho, o fim da escala 6x1, que pode custar 357 bilhões anuais, aumentar o preço do consumidor em até 13% e eliminar cerca de 631 mil empregos formais no curto e médio prazo, devido ao aumento de custos. colocar uma outra situação que eu estou vendo, inclusive no meu estado, no Rio de Janeiro, nós estamos vivendo lá uma crise do comércio muito grande. O centro da cidade do Rio de Janeiro hoje, ele, se você passa na hora do almoço ou no final da tarde, ele está vazio, lojas fechadas, quarteirões inteiros com... tabuletas de vende-se. O comércio está sofrendo uma crise muito grande em algumas capitais. Há um plano diretor da prefeitura no sentido de transformar os prédios e escritórios que estão fechados em áreas residenciais. nós vemos também uma outra, um outro... Perigo também, que seria o... Já há um crescimento muito grande do e-commerce, que foi, inclusive, direto em função da pandemia. Existem algumas... algumas atividades que estão trazendo para dentro do estabelecimento, ferramentas de tecnologia, Por exemplo, lá no Rio de Janeiro, alguns supermercados, inclusive perto de onde eu moro, Eu tenho percebido isso. O supermercado perto da minha casa tinha 10 caixas há um tempo atrás. Caixas Pessoas Físicas. Atualmente ele está com três caixas automáticas, em que você vai lá e faz o pagamento sem precisar da caixa Pessoa Física. E isso tem essa automação no comércio, ela pode ser incentivada por conta, porque a empresa, a microempresa, por exemplo, ela vai precisar ter um Um, um, um. que não conseguir ter condições de contratar mais funcionários, ela pode investir na sua página virtual, no comércio, no e-commerce. Isso é uma situação que pode acontecer e nós não queremos isso, nós queremos que haja emprego, nós queremos que haja, a economia possa ser puljante, a livre iniciativa seja incentivada e que, consequentemente, vai gerar mais emprego e renda. Vossas Excelências, porque é importante, veja, nós não somos contrários à redução de jornada, não somos contrários a que o trabalhador tenha o seu sagrado descanso com a sua família, isso é óbvio, não há como discutir isso, mas nós temos que ter, parâmetros diferenciados para cada setor... para evitar uma regra geral que possa engessar e criar insegurança jurídica e instabilidade econômica. Então, eu encerro aqui a minha participação, deixando... Claro. que a negociação coletiva para nós... Tanto é verdade que nós temos hoje, algumas empresas já trabalham com 5x2%, Isso não é, mas é através da negociação coletiva, que é a ferramenta que nós entendemos que deve ser reforçada, a reforma trabalhista com o princípio de negociar sobre o legislado. deixou claro e patente a possibilidade dos atores sociais disporem até, o que disporem lá nas cláusulas da convenção ser maior do que a própria lei. Então, vejam a importância que o que... que o constituinte e a lei Hoje, entregam para as relações de trabalho, que é a viabilidade social. da negociação. Então, senhor presidente, a CNC está... à disposição para a discussão e... Deixando claro... que somos favoráveis sim à redução, mas dentro desses parâmetros que aqui ocorremos. foram colocados. Muito obrigado. Obrigado. Obrigado.