PLENÁRIO
Sobre o Evento
A sessão plenária concentrou-se em debates sobre políticas públicas, infraestrutura regional, assistência social e educação, além de manifestações políticas sobre corrupção e direitos agrários. Os parlamentares abordaram questões locais, como serviços básicos de energia e transporte, e pautas nacionais urgentes, como o fortalecimento do SUS e a valorização do setor agropecuário.
Deputada
383 de 2017 que assegura um patamar mínimo de financiamento para o Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, mediante a destinação de 1%... da receita corrente líquida da União. Esta matéria é de enorme relevância social e institucional. O que está em debate não é apenas um percentual orçamentário, o que está em debate é a capacidade do Estado brasileiro de garantir continuidade, previsibilidade e estabilidade a uma política pública que atende justamente a parcela mais vulnerável da população. A assistência social não pode continuar submetida à incerteza permanente dos contingenciamentos e das oscilações orçamentárias. O SUA sustenta em todo o país uma rede essencial de proteção social, de proteção social das famílias mais pobres deste país. É por meio dele que se viabilizam serviços e equipamentos públicos como os Centros de Referência de Assistência Social, os Centros de Referência de Assistência Social Especializados, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral Família, dentre outros. Além de diversas outras ações, voltadas à inclusão e à proteção de crianças, adolescentes, famílias, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade. Num país ainda marcado por profundas desigualdades sociais e regionais, não há como falar em desenvolvimento, em justiça social e em dignidade humana sem uma assistência social forte, estruturada e capaz de atuar de forma continuada. Fortalecer a assistência social é fortalecer o próprio pacto civilizatório inscrito na Constituição de 88. É reconhecer que proteção social não é favor. Não é concessão, não é ação eventual. Proteção social é dever do Estado e direito do cidadão. Por isso, num país marcado, como já disse, por desigualdade, Venho aqui solicitar aos colegas deputados o apoio necessário à aprovação desta PEC 383. Esta proposta é que busca aqui garantir senso de justiça, compromisso federativo e responsabilidade social. Fortalecer os SUAS é fortalecer a proteção das famílias brasileiras, especialmente quando mais precisam do poder público. Muito obrigada, senhor presidente. e peço a divulgação nos meios de comunicação desta casa. Obrigado, meu deputado.
