COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi marcada por intensos debates procedimentais e pela discussão central sobre a constitucionalidade de projeto que trata de decisões tributárias e coisa julgada. Os parlamentares divergiram sobre o mérito da proposta, abordando temas como segurança jurídica, eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal e o impacto para contribuintes e o sistema tributário nacional.
Deputado
2 barra 2025, projeto de lei número 3632 barra 2025 do senhor. Cobalchini. que altera a lei número 11343 de 23 de agosto de 2021. 2006. para acrescentar o inciso... oitavo e o parágrafo único do artigo 40 a fim de majorar As penas dos crimes previstos no artigo 33 a 37. quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte. Conceda a palavra ao relator do projeto, deputado Carlos Jodi, para proferir parecer. Obrigado, senhor presidente.
