COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Sobre o Evento
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa debateu medidas para ampliar a proteção e a inclusão social desse segmento populacional. Os parlamentares focaram na votação de projetos voltados ao letramento digital, ao combate a fraudes financeiras e ao aprimoramento das políticas de assistência às instituições de longa permanência.
Senhor presidente, eu peço... Permissão para ir direto ao voto do relator. Compete essa comissão nos termos relacionados aos direitos das pessoas idosas pronunciar-se sob o método da propulsão nos termos do inciso... 25 do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A proposta é relevante, por promover o letramento digital das pessoas idosas... uma capacidade fundamental para a vida profissional e social na atualidade. Trata-se de uma obrigação do Estado. em cooperação com a família e a comunidade, a efetivação da plena participação da IP, pessoa idosa na sociedade. Sem a capacidade de interagir digitalmente, utilizar as novas tecnologias, Ficam limitadas as possibilidades de inserção desse grupo social, do social. Igualmente, a falta de familiaridade com as novas tecnologias as torna vulneráveis a fraudes, golpes e uso indevido de informações pessoais. Justifica-se ainda a opção pela criação do Sistema Nacional de Certificação de Saberes da Experiência, por reconhecer e valorizar... percursos profissionais e sociais das pessoas idosas. Tanto significa uma forma de respeito e promoção da dignidade quanto um mecanismo de inserção laboral. Obrigado. A proposta, portanto, se coaduna com os dispositivos do Estatuto da Pessoa Idosa, de modo a complementá-lo em capítulos específicos, do título segundo. Cabe ressaltar, no entanto, a necessidade de ajustes na proposta do eminente deputado Luiz Couto. como forma de aperfeiçoar o marco protetivo às pessoas idosas. Preferiu-se a adoção de um substitutivo para reorganizar subdivisões, inserir novos conteúdos e adaptar outras previsões. Em primeiro lugar, manteve-se a redação proposta para o capítulo do artigo 20, com adição do conceito de letramento digital... Em Pará, Cúnicos, segundo definição da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura Unesco. Transformou-se o parágrafo único do prédio de lei em artigo no substitutivo. numerado como 20A, seguido de um parágrafo com diretrizes para a política de inclusão, capacitação e aprimoramento em tecnologias digitais. Optou-se por simplificar a previsão do artigo 27A do prédio-lei, de maneira a deixar o detalhamento quanto à estrutura, responsabilidade e objetivos dos programas de qualificação continuada e requalificação setorial para regulamentação intraplegal. Como no artigo 28 do Estatuto da Pessoa Idosa já existe menção a programas criados e estimulados pelo poder público, propõe-se a inserção de um inciso relativo à qualificação continuada e requalificação setorial. Realizou-se, além disso, um complemento no texto. do artigo 27A do substitutivo, como forma de contemplar colaborações com instituições públicas e privadas vinculadas ao atendimento das pessoas idosas. Por fim, utilizaram-se as previsões relativas ao Sistema Nacional de Certificação de Saber da Experiência, SNC, SE do texto original. mas estruturadas no substitutivo em artigo próprio dentro do capítulo 4, doar o Estatuto da Pessoa Idosa relativo à profissionalização e ao trabalho. As alterações propostas no substitutivo visam a valorizar a intenção do nobre deputado de promover direitos deste grupo social. Este projeto responde às necessidades prementes da população idosa, permitindo a exerção na vida social, a qualificação profissional e a valorização dos conhecimentos obtidos ao longo da vida. Em relação aos apensados, foram integrados... Previsões. do Proédio de Lei 7.198 de 2025 ao projeto original. Em especial, aproveitaram-se os dispositivos relativos aos locais de oferta dos cursos de letramento digital, de modo a permitir uma maior convivência social às pessoas idosas. Adicionou-se também um maior detalhamento das políticas de inclusão. Capacitação e aprimoramento em tecnologias digitais, previsto no artigo 21. Traço A. Com relação ao projeto de lei 6.342 de 2025, embora meritório, preferir-se a manutenção do texto da proposição principal, por entender já estar em contemplar as linhas gerais do programa nacional proposto. A proposta é conveniente por alinhar-se à proteção estabelecida por organismos internacionais, como os princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas, em 1991, E a carta de São José sobre os direitos dos idosos na América Latina e Caribe, 2012. Harmoniza-se, além do mais, com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa idosa, igualdade material e proteção especial à pessoa idosa. mas diretamente ao mecanismo para materialização do direito social à educação e ao trabalho da pessoa idosa. Diante do exposto, vota pela aprovação do prédio de lei. 5.763 de 2025, e das duas proposições apensas, o prédio-lei 6.342 de 2025 e o prédio-lei 7.198 de 2005, na forma do substitutivo proposto, Sr. Presidente, que faz parte, na sua interesa, Duvido.



