COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Também agradecendo a fala de todos que nos questionaram aqui e nos dão oportunidade de nós esclarecemos ainda mais nossas opiniões. Essa questão do RP9 e do RP8, que foi trazido aqui pelo deputado Kim, é de fato um tema que... mexe com a nossa casa e é preciso que a gente tenha clareza do que nós estamos falando. Um... Quando do RP9 não havia uma lei que regulamentava... essas execuções orçamentárias... Isso foi resolvido com a lei complementar 210. que nós votamos aqui. Então, este instrumento de indicação está organizado de forma transparente a partir da lei complementar 210. Na esteira do que disse aqui o deputado Danilo Forte, depois da decisão do ministro Flávio Dino, em alguns casos, eu também apadrinhei algumas indicações, porque ali havia uma, houve uma exigência. por parte do tribunal. que não havia que não existia antes. Mas uma coisa me... Me incomoda, senhor presidente. Senhoras e senhores parlamentares. Nós não podemos criminalizar a indicação das emendas. Não há necessariamente... um vínculo entre o desvio na ponta e aquele que indica se houver conluio este conluio deve ser, sim, investigado, Quem é... acusado deve ter o direito de se defender, mas nós não podemos admitir que os parlamentares sejam criminalizados no seu ato de pedir. de indicar Como já se viu isso? Nós que somos... Porta-vozes do povo... Não podemos pedir um programa no ministério? Não podemos pedir uma emenda? Bom, do ponto de vista da emenda, com a lei complementar 210, isso está resolvido. Eu concordo aqui com as observações em relação aos fundos privados. Acho que o Tribunal de Contas da União agiu de maneira sábia. no sentido de suspender, de não suspender a execução do projeto, dando um prazo, para que o Executivo se adequasse, porque nós sabemos que quem paga... A conta, no final desses processos, muitas vezes, é o cidadão, e neste caso, é a criança, ou adolescente em situação de vulnerabilidade social. Disse aqui também o deputado Kim. É claro que as fraudes devem e precisam ser investigadas. O Tribunal de Contas tem instrumentos próprios de fiscalização, como inspeções, como auditorias, e nós temos que acompanhar isso. Obrigado. É claro que essa questão também que foi trazida aqui sobre o teto... É importante que esta casa... O Congresso Nacional... Vote uma lei que regulamente... Essa questão de extratetos que existem em outros poderes da República, em outros entes da Federação, A sociedade não suporta mais esses tipos de privilégios, então é preciso haver uma lei que vincule a todos, de norte a sul, de leste a oeste desse país continental. E... Sobre a imparcialidade, nesse último minuto que me sobra, senhor presidente, senhoras e senhores parlamentares, Eu atribuo a fala dos parlamentares que questionam a minha... em parcialidade ao fato de não me conhecerem. Não é à toa que 12 líderes que me conhecem assinaram a minha indicação, porque me conhecem. sabem da minha história, sabem que hoje eu sou parlamentar, amanhã eu serei juiz da corte de contas. abandonando a minha vida partidária. Para assumir o cargo de ministro, por final de contas, você tem que abandonar a sua vida partidária. E lá eu vou exercer este papel, como sempre exerci todos os papéis que me foram dados, como procurador municipal, como consultor jurídico, como... como secretário de Estado e como deputado federal nas mais diversas atuações que eu tive nesta Casa Parlamentar. E com este espírito, não serei advogado de defesa e nem de acusação de ninguém naquele Tribunal de Contas. É bom dizer isso, senhor presidente. Não importa o governo do momento. Nós temos uma responsabilidade com a Constituição da República. E vou votar e estar naquela casa com esse pensamento.