COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Obrigado aos demais... participantes dessa audiência. Quero aqui falar do... questionamento que foi trazido pelo meu amigo deputado Hildo Rocha que os subsídios que ele nomeou como gastos tributários... eles são constituídos, inclusive, com um perigo de revisão. Revisão. Eles têm que ser revisionados a cada cinco anos. Só que no Brasil se cria... ou o subsídio contra o MASA. Ou seja, ele perpetua E, inclusive... por erro do Congresso Nacional... Nós prorrogamos subsídios em setores que são inadmissíveis nessa prorrogação. Por exemplo, xarope de refrigerante. que causa diabetes... doença crônica e até hoje são subsidiados aqui no Brasil. Como também... o atraso na transição energética. quando nós renovamos até 2030, os subsídios para o carvão mineral. Isso foi aprovado no Congresso Nacional. Eu, nas duas questões, votei contra. E acho que o Tribunal de Contas deve, sim, é obrigação dele, buscar fazer essa avaliação. dessa revisão que o que é novo dos subsídios sobre os diversos segmentos da sociedade brasileira. Porque se o setor não se estabilizou ao longo dos anos, não tem por que ele continuar recebendo subvenções do governo do Tesouro da União. Então, essa é uma prerrogativa que precisa ser atacada, meu querido deputado Hildo, e que aí precisa debater... e tem mais transparência com relação a isso. As emendas de bancada... no questionamento que foi feito pelo deputado Hildo, passam exatamente por uma normatização estabelecida pela Comissão de Orçamento. E todo ano, inclusive... A LDO, ela é obrigada a constituir um texto onde se aplica ou não as emendas de bancada. Eu vejo um problema maior, deputado Hilton, nas emendas de comissão. E é por isso que eu advogo, inclusive, que elas sejam... substituídas pelas emendas de bancada parlamentar, como eu já falei disso, na minha fala anterior. O meu amigo, deputado Raul, sempre criativo... e ao longo dos anos está igual a vinho, cada vez melhor, questiona inclusive por que não se discute em profundidade uma avaliação e uma auditoria da dívida pública brasileira. Eu acho que já passou, inclusive, do tempo de se questionar isso. Até porque é um setor altamente favorecido, que é o setor do mercado financeiro, que tem a priorização dos pagamentos, quando é constituído o orçamento da União, pode faltar dinheiro para tudo, mas o dinheiro do pagamento, da amortização da dívida e da renegociação, esse já fica garantido de saída no orçamento da União. Ao longo dos anos, essa avaliação nunca é realizada. Inclusive, eu acho que poderia até se buscar não só a revisão, da avaliação da auditoria dessas contas, como também a negociação da quitação de algum desses títulos de dívida pública que estão aí no mercado. Eu acho que poderia ser feita até uma priorização, como é feito com relação aos precatórios. Então, eu acho que é um setor que, tanto a União... podem avançar, como o tribunal também poderia exercer um papel com relação a essa questão. E esse papel também, conforme foi falado aqui pelo deputado Alencar, o tribunal diminuiu muito a sua atividade punitiva. O tribunal, inclusive, tem avançado tanto na questão da... busca da construção da governança, e o ministro Augusto Nades... tem sido inclusive um interlocutor muito forte com relação a isso, como também na questão da conciliação. criou até essa secretaria que foi aqui questionada pelo deputado Marcelo Van Ratter, com relação à construção de consenso. que eu acho que é importante o papel de um agente conciliador. Nós vivemos isso lá na questão da transnordestina... num dado momento, deputado Van Rath, em que houve um impasse. com relação à empresa que ganhou a concessão da Constituição da Transnordestina, e os investimentos que seriam feitos e os financiamentos que seriam feitos. E para evitar, inclusive, a... A postergação desse investimento em um preço que ficaria ainda muito mais caro, porque obra parada é uma obra que encarece por si só e quem paga a conta no final é a população, se buscou um consenso, mas com a anuência... dos entes Então tem que estar na conciliação tanto... as empresas que podem se beneficiar da conciliação, como também os agentes promotores. Ou seja, os contratantes e, no caso, o poder público. Então, você tem que ter ali... uma busca de um diálogo em que o Tribunal de Contas pode, sim, fazer essa interlocução. Agora, o que precisa é normatizar... esse papel. Esse papel que ainda está não... constituído do ponto de vista institucional, para garantir ao Tribunal de Contas exercer esse papel de construção de consenso, na sua totalidade. Então, eu acho que tem que ter normas claras com relação a isso. E, quando tudo que puder ser feito... para evitar um prejuízo maior para a população brasileira, que já paga um preço muito caro por isso, Essa obra da Transnodalha aqui já são quase 20 anos em execução. inclusive a expectativa é que até o próximo ano ela esteja concluída no trecho do Piauí, do sul do Piauí, até o porto do PCI, no meu estado, no estado do Ceará. Mas foi necessário que o tribunal, inclusive, abrisse esse espaço. para conciliação e demais temas poderão ser ali questionados, mas lógico, Como eu disse anteriormente... com a participação dos dois entes e a representação da população brasileira, que não pode ser prejudicada. Com relação a isso. Por último, é... Todo recurso público tem que ser fiscalizado, meu querido deputado Van Ratter. Primeira-Dama não tem papel de representação institucional do país. Então, ela não tem a titulação para representar o país. Ela pode representar até o esposo dela em alguma atividade, agora não financiada pelo dinheiro público. O dinheiro público é para ser financiador de atividades de Estado, de atividades governamentais. E como ela não representa... Nenhuma instituição, ela não pode ter o livre-arbítrio de sair gastando... recurso público ao seu bem-dispor. E isso precisa ser fiscalizado. Outra coisa que eu acho que o Tribunal também tem que enfrentar, rapidamente, é essa história de sigilo de 100 anos. Virou moda agora no governo da sigilo de 100 anos. E não pode, onde tem ente de público, não pode ter sigilo de 100 anos. Aqui todos nós prestando conta do que a gente faz todo santo dia. É inviável e é inadmissível... O nepotismo é que está sendo praticado às claras dos estados com a indicação de familiares para os tribunais de contas estaduais ou federais. Tem uma lei do nepotismo que combate o nepotismo e aí há uma certa complacência do Ministério Público com relação a essas questões. Por último, presidente, só agradecer a oportunidade de participar desse debate. que foi mais um debate técnico com relação às questões do Tribunal de Contas da União, e mais uma vez reforçar aqui o pedido e a oportunidade que esse humilde deputado do Ceará, deputado Danilo Foch, faz aos colegas para que possam representá-los no Tribunal de Contas da União. Muito obrigado e boa sorte para todos.