COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

para a nossa participação. E antes de começar a falar da nossa associação e poder contribuir com o debate, Queria trazer um dado do Fórum Nacional de Combate à Pirataria e à Legalidade. É. que logo na capa do seu site, a primeira informação que tem lá... contabiliza o prejuízo com fraudes nos últimos 10 anos em 470 bilhões de reais. Eu gosto muito de trazer esse dado, que é maior do que o PIB do Uruguai, é maior do que o PIB da Bahia inteira. para relembrar os presentes do quão material esse debate. O tema da pirataria não é um tema menor, não é uma discussão... secundária quando a gente pensa no desenvolvimento da economia nacional. Ele é realmente extremamente material, impacta de maneira real. a economia e as empresas. É... Eu represento a BVTex, Associação Brasileira do Varejo Têxtil, associação fundada em 1999, que tem como propósito mobilizar a cadeia de valor da moda por uma moda mais ética, inovadora, competitiva e sustentável. Cada uma dessas palavras tem um valor por trás e tem uma agenda de trabalho por trás. Esse é um mercado que movimenta, grosso modo, 313 bilhões de faturamentos por ano. emprega de maneira direta mais de 636 mil tem colaboradores, tem mais de 155 mil pontos de venda espalhados por todo o Brasil. Então, o varejo é um motor de desenvolvimento e de interiorização do desenvolvimento nacional. Eu não trouxe powerpoint, mas eu trouxe meu caderno aqui. É... Curiosamente, para falar sobre... o avanço tecnológico. Acho que o varejo, assim como os demais setores da economia, ou de outros aspectos da nossa vida, tem sido passado por transformações profundas. em razão do desenvolvimento tecnológico. Hoje o consumidor está online... E para que nós possamos sobreviver, é importante que nós também estejamos online. Obrigado. os nossos associados, em diferentes estágios de maturidade, com diferentes propostas, Falam todos em desenvolver uma oferta para o consumidor. que desfrute aqui a presente a omnicanalidade. Antes de eu entrar nesse setor, para mim, omnicanalidade significava algo tão simples quanto replicar o estoque. Está na loja, coloca no site. Não é tão simples. isso é um baita desafio Isso significa conseguir integrar estoque com o que está no site, o que está disperso nas lojas? Como é que você faz o planejamento para pagar o tributo adequado em cada um dos sites de operação? Qual é o planejamento logístico e produtivo de acordo com a perspectiva de venda em cada um desses canais? Qual é o modelo de precificação que eu cobro no Maranhão, é o mesmo que eu cobro na Faria Lima, que é igual que eu cobro em Porto Alegre? Então, tem muitas singularidades do que é operar um varejo omnicanal... que tornam o desafio muito maior. Mas acho que investir no digital hoje é uma questão de sobrevivência para o varejo. E por isso a regulação e aplicação da lei no ambiente online Ela é definidor de quem vai sobreviver e de quem vai perecer. Eu acho que isso para a gente é importante, que a gente ouve dos nossos associados, uma avaliação de que o ambiente online é uma questão existencial para o bem e para o mal. Acho que por isso que esse debate é tão importante. Eu acho que É muito difícil da gente falar de digitalização do varejo, Sem falar... do programa Remessa Conforme, instituído em 2023. Queria falar um pouco do antes e do depois do programa Remessa Conforme. antes do Programa Remessa Conforme, instituído em 2023. A gente tinha relatos de fraudes em larga escala. Quando a gente usa a palavra fraude, precisa ser capaz de substanciar. Por que a gente fala fraude? São Não quer dizer que todas... toda a comercialização, toda a transação era fraudulenta. Mas a gente via um número sucessivo e material de fraudes. É... Porque esse tipo de comércio... estava lastreado dentro de uma regulamentação conhecida como de mínimes, que determinava até 50 dólares como um limite para uma comercialização isenta de impostos. E o racional disso eram basicamente dois. uma questão de economicidade. Como é que eu vou desenvolver todo um aparato fiscalizatório para recolher um tributo que é muito baixo, até do ponto de vista de contas públicas, é melhor você ter esse waiver. E o segundo. ele é uma regulamentação pensada para trocas C2C. De pessoa física para pessoa física. E não como um canal de vendas. Então, assim, a gente teve... até ganhou repercussão na imprensa, o caso comentado em que um particular enviou 16 milhões de pacotes para o Brasil. O nome dele era Jackie Chan. Obrigado. Então, acho que... Isso é muito ilustrador de como, antes do Remessa Conforme, a gente tinha um ambiente... muito permeável a fraude. Depois do Remessa Conforme, a gente começou a trazer um pouco mais de luz para essa discussão, conseguir ter algum nível de dados a respeito do que é trazido, de qual quantidade. Em 2024 tivemos uma instituição... de um imposto de importação que ainda não atingiu a hisonomia competitiva, mas diminuiu o gap entre o importador regular e a importação via cross-border. Então, acho que é importante reconhecer que o remessa conforme é um avanço. mas que a gente ainda tem um chão bastante grande até a gente conseguir atingir a isonomia. Eu vou fazer o link com a nossa discussão aqui de propriedade intelectual e pirataria. Mas eu queria falar que essa simetria competitiva se manifesta em diversas dimensões. Acho que a mais imediata aqui, a que mais é comentada, inclusive porque é estava hoje na fala do presidente, é a simetria tributária. E aí, para a gente trazer um pouco de números e trazer um pouco de... do tamanho dessa questão, Hoje... Um varejista... textil que vai importar e vender uma peça de vestuário... encaram uma alíquota efetiva total de cerca de 83%. E aí a gente tem imposto de importação, tem PIS, tem CONFINS, tem ICMS MED, tem ali uma série de cobranças. O mesmo produto. que vem por esse canal, que vem através desse programa, hoje tem uma alíquota efetiva total em torno de 45%, um pouquinho menor. Eu estou falando de vestuário porque é onde a gente tem lugar de fala, Mas se você vai para categorias como perfume, essa disparidade, esse gap é muito maior. Ele passa de 123%, por exemplo, a alíquota efetiva total de importação. A gente sabe que o órgão mais sensível do consumidor é o bolso. A gente sabe disso porque a gente é consumidor também e a gente também tenta imprimir algum nível de racionalidade nas nossas escolhas. Então, acho que aqui tem um aspecto muito danoso em termos de assimetria tributária. Eu estava ouvindo aqui a fala da Jordana... quando ela comentou sobre a cidadã brasileira em Camaçari que veio a óbito, por causa da manipulação inadequada de produtos químicos. Eu acho que tem aqui uma outra dimensão em que essa simetria competitiva se manifesta, que é a dimensão sanitária. Não é? A gente também tem, por essa via, essa via do cross-border, como um caminho... onde consumidores brasileiros, cidadãos brasileiros, são expostos a riscos que não deveriam estar sendo expostos. Por exemplo, Dermocosméticos é uma categoria muito intensa de comercialização pelo cross-border, Temos protetor solar, maquiagem infantil, são produtos que podem ser vendidos no Brasil, mas que demandam uma comprovação de segurança e eficácia junto à Anvisa. no tema de maquiagem infantil, por exemplo, tem uma análise de toxicidade, de presença de metais pesados. o regulador quando pensou impedir para quem se propõe a vender uma maquiagem infantil, garantir que ela não tenha um efeito tóxico nas crianças, tem um racional por trás que não pode ser ignorado. Existem outras dimensões como a conformidade do produto. varejo têxtil, por exemplo, tem regulamentações em que tipo de tintas pode usar e que tipo de tintas não pode usar. A gente não pode usar tintas com metais pesados, tintas com componentes carcinogênicos, e é assim que tem que ser mesmo. Mas será que os nossos concorrentes, será que o cidadão brasileiro está tendo acesso a esse tipo de produto danoso? Piora. Sem saber? É... Consumeirista. Hoje o varejo tem que ter canais para o consumidor poder se manifestar, fazer a solicitação e buscar a efetivação dos seus direitos. Esse também é um ponto que me parece, às vezes, meio falho quando a gente trata de crossborder. A propriedade intelectual, a pirataria, como mais um, dessas dimensões onde a simetria competitiva se manifesta. Até para tentar trazer algum tipo de anedota, antes de vir para cá, eu entrei em um site de comércio eletrônico, que opera majoritariamente, não exclusiva, mas majoritariamente pelo cross-border, e fui pesquisar, Uma camisa da CBF. Não é. Ano de Copa Contrei uma camisa por R$ 14,99. Ou seja... Eu acho que se eu tropeçar... num fardo de algodão, não tinha que pagar a matéria-prima, eu não consigo fazer uma camiseta por R$ 14,99. né Então, eu acho que assim... é muito visível, é muito latente, né? Por isso que acho que espaços como esse são importantes.