COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

Cumprimentando o nosso... deputado e líder Júlio Lopes. Comentar a todos os que já participaram e que estão aqui atentos. Essa é importante audiência pública. O tema, o eixo fundamental dessa audiência pública é o comércio varejista e consumidora. E nesse aspecto, acho importante ressaltar quando nós tínhamos como um um vértice de vendas, um mercado físico, nós tínhamos grande dificuldade de conversar com aqueles que vendiam os produtos piratas nos grandes centros urbanos. Porque eram empresas informais, eram uns boxes. E quando tinha uma grande estrutura, a gente percebia claramente uma resistência, porque eles atuavam na ilegalidade. Eles sabiam que atuavam na ilegalidade. Então, eles não vinham com alguma discussão de que, não, estamos muito preocupados com regras de compliance. Isso não existia. Então, quando nós tínhamos só o mercado físico, nós tínhamos grande dificuldade. Eram só operações policiais. O nosso foco eram as operações policiais. o combate à oferta com ações coordenadas. de diminuição do espaço de ofertas de produtos legais no mercado físico. Com o fenômeno do mercado digital, nós nos deparamos com uma nova realidade. Obrigada. São empresas extremamente estruturadas... sofisticadas, de presença internacional, e que tem políticas sólidas de compliance. de integridade, de "Know your clients", Ou seja, existe uma estrutura organizada de defesa da legalidade. E isso que nos impressiona. O Suassuna dizia que não é educado criticar alguém na frente das pessoas, que teria que falar pelas costas. Mas não, eu não vou falar pelas costas jamais, Marcelo, e também não vou falar mal. Mas, ao contrário... Eu louvo a sua participação. Identifico claramente um outro propósito. que nos estimula o diálogo. Nem sempre fácil, mas necessário. Porque o que nós não podemos conviver é estruturas sofisticadas no mercado digital, ter um belíssimo discurso de compliance e, na prática, tomar atitudes que são... contrárias. que cria uma controvérsia. Ou seja, não há um equilíbrio. O Marcelo coloquei um dado fundamental. Todos nós temos que cumprir as mesmas regras. Os concorrentes... no mercado livre... Tem que cumprir as mesmas regras que o mercado livre. E... É difícil encontrá-los em fóruns como esse. Esse é um fato. Mas que nós temos que estimular cada vez mais isso. Porque o fenômeno econômico criminoso, ele ocupa todos os espaços. Nós vimos aqui os dados, 473 bilhões movimentados pelo mercado ilícito no Brasil no ano passado. E não temos os dados de material de limpeza, não temos dados de medicamentos, ou seja, ultrapassa o meio trilhão. Então, essa é a realidade que nós temos que ter muita clareza. Os nossos setores produtivos, no mundo inteiro, seja a indústria, seja o comércio, estão sendo duramente afetados por essas práticas ilícitas. Há muitos anos. Só que agora ganhou uma dimensão que o difícil é muito complexo, nós conseguimos enfrentar esse fenômeno que foi aqui colocado de bilhões... de produtos diariamente, mensalmente, não importa. E se nós não tivermos esse encontro, de interesses que devem ser necessariamente convergentes, Ninguém aqui está definido. Ah, não, eu falo em legalidade, mas não faço a legalidade, não pratico. Não pode. Nós temos que ter essa coerência. Então, são aspectos que nós não podemos aceitar, jamais vamos aceitar, e essa é a força da nossa frente parlamentar e da comissão externa, ambas presidenças pelo deputado Júlio Lopes, nós não podemos aceitar que o modelo de negócio, Obrigada. aceita a ilegalidade. É inaceitável isso. Ou seja, todos os trabalhos, todas as ações empreendedoras têm que respeitar a lei. Senão... não vai existir menor condição de atrairmos novos investidores. Eu sempre falo do due diligence. O Brasil vive sempre do due diligence. As pessoas que querem investir no Brasil, querem saber, vou vender um produto no Brasil, todo mundo cumpre com as mesmas regras? Eu vou estimular a minha venda em marketplaces. Como é que eu vou ser acolhido nesse meio digital? E, fundamentalmente, o consumidor nesse processo. E aí são pontos que nós temos defendido, desde o Guia de Boas Práticas, organizado pelo CNCP, que nós participamos diretamente, que precisa ser atualizado. Mas nós percebemos lá no Guia de Boas Práticas, alguns marketplaces que aderiram e não fizeram. Aderiram, mas não tiveram nenhuma ação prática. E tiraram foto. E divulgaram. Somos partícipes do Guia de Boas Placas do CNCP. E aí, o que está acontecendo? Na prática. Quais são as ações que esses marketplaces que podem ter aderido ao guia de boas prácticas e não terem feito nada efetivo? Essa questão ética é importante. Por isso que eu questionei duramente a ação política. que alguns marketplaces Intentaram contra a Anatel. Porque... Se tem compliance, se tem programas de integridade, se tem uma visão ética de negócios e a ilegalidade não é aceita como modelo de negócio, Por que acionar judicialmente... obter na justiça liminares para impedir a ação de uma agência reguladora que está fazendo um trabalho consistente. Sem fiscalização, sem vigilância, não tem defesa no mercado legal. Isso me incomodou muito, Marcelo, muito. Imediatamente lançamos, fizemos o manifesto do fórum, com outras entidades, manifestando, não é possível. Nem analisei o mérito da ação contra a Anatel. Mas não é possível que você tenha um discurso e que, na prática, você se contraponha a ações... que são absolutamente necessárias de combate ao mercado ilegal. Temos que estar juntos nesse processo. É o interesse comum. E essa ação... que nós identificamos claramente, demonstra que temos muito que avançar sempre. E é o diálogo permanente que nós vamos ter. O fórum está aqui atendendo o generoso convite do deputado, porque nós não falamos de um setor específico. A nossa legitimidade é de falar da causa que une vários setores produtivos que foram aqui bem delineados, alguns associados nossos. Então, a nossa defesa é da causa. Obrigado. Que... permeia a ação de toda a indústria brasileira, de todo o comércio, é a causa de uma relação equânime onde todos cumpram com as mesmas regras. Essa é a base de tudo, que é o trabalho que nós temos que fortalecer a cada momento. Como disse, estamos enfrentando um fenômeno econômico criminoso que se esgarça cada vez mais nas relações comerciais brasileiras. É um fenômeno mundial, sem dúvida, com cada vez mais a participação de organizações criminosas, de facções. Então, nós participamos de leis, da discussão de leis, Obrigado. A lei de combate ao crime organizado, Você está nisso por quê? Porque ele está absolutamente dentro da nossa realidade hoje. Ele está se enfronhando em todas as relações. E um dado também relacionado, ainda fazendo essa avaliação do mercado físico e mercado digital. Nós tínhamos sempre uma ação muito consistente na Tríplice Fronteira, porque sabíamos que os produtos vinham do Paraguai e eram vendidos nos grandes centros comerciais famosos, populares Nada contra o popular, mas também eram ilegais. Então havia um mecanismo de distribuição de produtos, ilegais, vindos do Paraguai para os mercados físicos. Aí nós comprávamos material esportivo, todos os nossos associados tinham esse problema, perfumes, cigarros evidentemente muito forte, mas aí teve uma operação, não sei se vocês acompanharam a semana passada, Um bilhão de reais. Operação Platinum. o plátino E... Impressionante. Qual era o caminho dos produtos contrabandeados do Paraguai? que a Polícia Federal e a Receita Federal demonstraram. 25 de maio será o destino? Não. Mark it, please. Então, esse é um alerta que a gente tem que fazer. Os nossos marketplaces... Felizmente temos o mercado livre dentro do Brasil com muita estrutura e muita força, outros precisam também se aproximar, porque eles passam a ser cada vez mais canais de distribuição de produtos contrabandeados, estruturados em organizações criminosas. A Operação Platinum mostrou isso com precisão. Não é mais o produto indo só para 25 de março. ou para o Brás, ou para os outros centros de mercados populares. Não, é pelos marketplaces. Isso está declarado na operação. Qual era o objetivo desses criminosos? Trazer os produtos, criar uma rede de CNPJs, vendedores para atuarem como ofertantes desses produtos nos marketplaces. Essa é a realidade, não é futuro, é presente. Então, a partir do momento que nós constatamos uma operação policial explicitamente demonstrou as conexões do crime organizado, trazendo produtos para dentro do território, contrabando para dentro do território brasileiro, e utilizando os marketplaces e vendedores que eles arregimentam, Esse é um alerta que nós não podemos ignorar. E o mercado livre... E o mercado de mercado. Todos eles. Todos eles. E aí a vantagem de termos o Mercado Livre presente é que ele está disposto a discutir e avançar nessa discussão. Isso é fundamental. Eles, se não fizerem esse trabalho... absolutamente com profundidade, passam a ser... partícipes de uma atividade criminosa organizada. A verdade é essa. Isso nós falávamos para os lojistas da 25 de março. E temos que fazer esse alerta também. para ter a responsabilidade de identificar o que está acontecendo hoje. Ou seja, utilizar os marketplaces para distribuição via vendedores cadastrados. Parece tudo bonitinho, mas não. Por trás disso tem uma rede criminosa operando. Porque é muito dinheiro. Por isso que eu falo em modelo de negócio. Nós não podemos aceitar esse modelo de negócio. Eu sei que todos os marketplaces, e aqui eu falo do mercado de vida porque é o que está presente, que se mostra com essa disposição, sei que tem esses controles. Mas precisamos aperfeiçoar cada vez mais. E eu vou fazer aqui uma rápida análise que nós já tínhamos apresentado, que... Essas regras, temos grandes avanços, com certeza, mas temos outras situações mais complicadas. Então, o que nós precisamos sempre? respeito ao CDC. Me ofende, eu participei de um projeto de elaboração do Código de Defesa e Consumo, me ofende, e o Ricardo também se ofende, o Ricardo Morichita. que a greca também é esse o que a gente ofende quando fala não nós não temos que respeitar o código de defesa do consumidor Nós temos que respeitar o marco civil da internet. Como? O Marcos Video Trader fala de oferta. Ele vai dar dispersão? Isso não dá. Temos que mudar, virar essa chave, porque aí sim nós vamos começar a falar de forma equânime, no mesmo patamar. Quem é o vendedor? as notas fiscais, A gente consegue, a gente recebe produtos vendidos por grandes marketplaces, senhor deputado, que não vêm a nota fiscal. o cumprimento de regulamentos técnicos A ação contra a Anatel. Como nós vamos ofertar produtos sem respeitar os regulamentos técnicos? Se formos para uma loja varejista física... imediatamente você vai ter uma ação com relação a isso. Mas no digital, não. Não podemos aceitar. O respeito aos direitos de propriedade intelectual. A questão da venda de produtos ilegais, essa operação Platinum mostrou isso, produtos contrabandeados, contrafeitos, falsificados... E aí vem o novo fenômeno. do cross-border nos marketplaces brasileiros. do Brasil. Você está abrindo vendedores chineses, E aí todas as dificuldades, é o que os nossos associados reclamam. Os associados reclamam que eles querem fazer uma notificação, mas o vendedor é chinês e tem muita dificuldade de identificação desses vendedores. Restrição ao uso do BPP. Temos identificado isso. Então nós temos que avançar. Essa é a nossa proposta. A logística para monitorar os países estrangeiros exige o número do telefone. Não tem. E aí? Não tem no telefone? Vira a página, não pode. nós não avançamos. Então são pequenas dificuldades, restrição ao bloqueio pela API. API, que é outro mecanismo importante. Os dados reais dos vendedores. Eles não podem ser acobertados. É o que o crime organizado... Quer... Você esconde o nome do vendedor e aí ele tem essa rede à disposição dele. E a emissão sempre de Danf e essa questão da ação da Anatel. Em suma, senhor deputado, aí eu vou falar dos projetos de lei. Nós temos, com relação ao mercado físico, um projeto de lei... Os dois são da sua autoria, demonstrando a importância da sua liderança. O 3375... de 24... O deputado, ele ressuscitou Um PL que chegou a ter 22 anos de tramitação. 22 anos e foi arquivado. Era o 33399. 3, 3, 3, 3, 99. Nós trabalhamos 22 anos para aprovação, porque aumentava as penas de quem pratica a contrafação... porque hoje a pena é ridícula, é arquivado imediatamente, e também permitia destruição. dos insumos e dos instrumentais utilizados na falsificação. 22 anos e foi para o arquivo. E aí, felizmente, o deputado... ressuscitou esse projeto, que é o 3375 de 24. Esse projeto está onde, Heloísa? 3375. 24. Obrigado. É um projeto que ressuscitou. E que precisamos avançar com ele. O outro é o 4131. que é o presidente da frente. que propôs esse projeto, que envolve a questão dos marketplaces, mas que vê em pleitos para que ele fique não como uma prioridade da própria frente. Nós temos que rediscutir esse posicionamento, estamos rediscutindo esse posicionamento, porque é um outro projeto fundamental. Porque o que acontece... Fica esse ambiente meio dúbio. E aí, é ação contra a Anatel, é ação contra a Anvisa, é ação... Não, vamos ter um projeto de lei. que classifique claramente as leis, as regras que devem ser cumpridas por todos... Foi o que o Marcelo bem colocou aqui. Por que eu cumpro e os meus concorrentes, outros marketplaces, não cumprem? Ele tem razão. A mesma coisa nós falamos. Por que o mercado varejista tem que cumprir e a oferta de produtos pelo mercado digital não cumpre? Todos têm que cumprir as mesmas regras. Então, esse é um fundamento importante, por isso eu ressalto o 4.1.3.1, que para nós é... de lavra do nosso deputado que é algo que nós precisamos ter como algo importante na tramitação. Podemos discutir, vamos discutir, mas são propostas claras, evidentes, que o momento atual exige. O momento atual exige. Porque hoje, além do comércio, além do mercado ilegal, nós temos essa conexão com a criminalidade e esse é um pleito de toda a sociedade que nós temos que atender. Muito obrigado, deputado, mais uma vez por essa oportunidade.