COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Obrigada. Boa tarde a todas as pessoas presentes na... Câmara, bem como todos aqueles que estão online nos ouvindo, inclusive fora da mesa oficial, porque tem muitas pessoas assistindo o deputado. Então, em nome da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, a BMT, cuja presidência eu exerço atualmente, agradeço demais o convite. E parabenizo V. Exª pela pertinência do tema e pela preocupação toda em relação ao tema, que é a saúde do trabalhador. Eu poderia, deputada, até encerrar minha fala agora, agradecer e já... encerrar porque os que me antecederam cobriram o tema muito bem, muito bem. Todos eles, cada um, e não teve, assim, não percebi nenhuma repetição de tese, né? Cada um abordou uma questão diferenciada e até pouco me sobrou para falar aqui agora e participar na posição de presidente de uma associação de juízes do trabalho. E eu me lembrei aqui, ao preparar o tema, que só temos 10 minutos, desde a revolução industrial, da primeira revolução industrial, que essa é uma questão posta no Brasil. Então veio antes mesmo da CLT algumas legislações já protetivas em relação ao trabalho humano, e desde a concepção da carga horária de trabalho, que se estabeleceu uma tese já ainda na primeira revolução industrial, de 8 horas para o trabalho. Então, na verdade, os... pensadores, os pesquisadores, porque essas pesquisas em termos jurídicos, elas vêm muito dos profissionais de saúde. Nós temos aí... a presença da professora Maria Maiano, que hoje é uma referência para todos nós que e estudamos a questão de saúde do trabalhador. Então, desde aquela época, se já estabeleceu uma convenção que o dia de 24 horas, ele é dividido em 8 para o trabalho, 8 para o descanso e 8 para o lazer. Essa é a divisão histórica, já tem mais de 200 anos, mais ou menos. E o que nós observamos hoje? O que nós observamos hoje? O trabalhador não tem a hora de lazer. especificamente de 8 horas, porque ou ele fica mais no trabalho ou o tempo de mobilidade é muito grande, porque os trabalhadores moram em locais distantes do trabalho, então eles levam entre 1 a 2 horas, dependendo do local, para chegar. Esse tempo... eliminado ali, que nós chamamos o direito de itinerary, no percurso, ele é deduzido no descanso, na hora do sono, e... da hora do lazer, que são substanciais à saúde desse mesmo trabalhador. Então, o que vemos nessa situação? Muito adoecimento. O espaço do trabalho, e isso já foi dito aqui hoje nessa audiência pública, o tempo de trabalho não é um tempo de adoecimento, não pode ser, pode ser algum, um tempo de adoecimento. É tempo de vida e não de morte. Então, causa um transtorno muito grande, inclusive, ao Poder Judiciário Trabalhista, quando constatamos nos processos situações em que o trabalhador tem o seu óbito confirmado uma doença confirmada, em qualquer dessas duas hipóteses, é uma situação que muito aflige os magistrados trabalhistas brasileiros. E isso decorre de uma série de fatores. Efetivamente, o empresariado brasileiro ainda não se deu conta, ainda não deu a importância necessária à questão de que ter um trabalhador, ter um empregado, e aí imaginando o seletista, aquele que está formalizado, em plena saúde, para ele, empregador, ele terá mais produtividade, ele não terá bisenteísmo, ele não terá uma série de problemas que são decorrentes de um ambiente de trabalho nocivo, porque às vezes o trabalhador chega com saúde, em um ambiente de trabalho e sai doente, ou às vezes ele já chega com uma doença pré-existente e algum gatilho no ambiente de trabalho, que nós chamamos de concausa, leva esse trabalhador ao afastamento exatamente por conta de ser um ambiente de trabalho nocivo. Essa é uma realidade, todos aqui já falaram a mesma coisa, eu só estou repetindo aqui, efetivamente, já argumentos. O procurador acabou de apontar aí a questão da subnotificação, que também já foi dito pelos anteriores, pelos colegas que me antecederam. A subnotificação é um dado... É um fato, infelizmente. é um empregador só nega essa informação porque mais adiante ele pode sofrer alguma sanção em relação ao número de afastamento decorrente do acidente de trabalho e a Além disso, todo trabalhador que se afasta por acidente de trabalho, ele retorna com a garantia de emprego, cuja realidade, cujo fato jurídico, também os empregadores querem evitar a impossibilidade de uma dispensa posterior. Então, temos aí uma subnotificação, isso já é um fato. A questão é o que fazer para poder... sair dessa questão, para evitar essa questão. O professor que falou depois logo da professora Maria Maeno, ele falou uma coisa muito importante, me chamou muita atenção, que é a falta de gestão. Gestão por quê? Entre os setores responsáveis por todo esse acompanhamento. E de fato é, até no processo judicial, para termos uma informação em relação à questão médica, a questão que decorreu daquele afastamento de saúde. Não só os juízes do trabalho, como os juízes federais também. Porque o juiz federal julga a doença em si, os benefícios previdenciários que não são concedidos de forma regular pela autarquia previdenciária. do Poder Judiciário que lidam com isso de uma forma muito intensa, tanto o juiz federal como o juiz federal trabalhista. E essa falta de gestão, essa falta de comunicação, deputado, interna entre os setores prejudica demais toda essa avaliação. Porque se fosse um mecanismo de comunicação, que as informações... se autoalimentassem, seria tudo muito mais fácil, até para o julgamento do juiz, quando os setores se... se comunicam entre si. Então essa é uma questão efetivamente importante. Outra questão que eu gostaria de chamar a atenção, e aí não vou repetir o que o procurador acabou de falar em relação à perícia médica, que é um fato assim... Não é à toa que a Justiça Federal está soberbada, uma dos maiores litigantes na Justiça Federal é a própria INSS, que não defere os benefícios. benefícios previdenciários corretamente. Então, qual é a questão que nós vemos aqui? É o Estado trazendo um impacto econômico ao próprio poder judiciário, que ele mesmo descumpre. Porque tudo isso é dinheiro público, seja do próprio INSS, seja da Justiça Federal, que tem um custo para poder se manter ativa. Então, a Justiça Federal hoje julga inúmeros processos previdenciais que a Previdência não resolve, porque poderia ser resolvido administrativamente, desde exatamente o que o procurador acabou de falar, se as perícias fossem feitas de forma correta ou de forma um pouco mais circunstanciada ou mais atenta em relação àquele trabalhador que chega ali, com o problema. E aí eu ouso dizer, deputada, que esse mesmo perito, ao fazer uma anamnese com o segurado, ele já pode identificar ali uma subnotificação, porque se ele faz uma anamnese, se ele faz uma consulta correta, ele já vai chegar no processo para ele, que não é um B31, e ele já vai ver que é um B91, e ele já pode sinalizar isso. ZE. colocadas ali pelo poder público com base em estatística. Então, se essa estatística é falha, se ela não representa uma realidade, política pública também não vem. Então, a gente fica correndo em torno do nosso próprio eixo, o poder legislativo, que é a senhora, a deputada, trazendo mais uma lei. Eu sempre costumo dizer, senhores, que o problema do Brasil não é a falta de lei, é a falta de aplicação correta das leis que já existem, e o procurador acabou de sinalizar em relação a uma situação de uma lei aplicada pelo próprio INSS. Então, é uma situação efetivamente que a gente fica assim, meu Deus, onde está a luz no fio do túnel? A luz no fio do túnel, deputada Samir, é trabalho como o da senhora agora, que trouxe... mais uma vez, porque não é só essa lei, não é só esse PL, tem vários PLs tratando sobre saúde do trabalhador, e ao mesmo tempo não há uma comunicação interna no Poder Legislativo, no Poder Executivo e no Poder Judiciário. E aí falando do Poder Judiciário, o que percebemos também, senhores, às vezes as indenizações deferidas em processos judiciais são muito inexpressivas financeiramente falando, porque tem uma linguagem que eu peço perdão por falar aqui, público, mas que é muito conhecida de todos, por... Porque se a sanção não doer no bolso daquele que... que promoveu aquele infortúnio, não vai significar nada para ele. Então, nos processos judiciais, ainda vemos as condenações, indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, ou decorrente só de um benefício B31 também, que pode deflagrar ali um dano moral, porque a pessoa entrou sã no ambiente de trabalho e saiu doente, mesmo que a doença não tenha sido um acidente, mas é uma doença e faz gerar para o trabalhador o direito a uma indenização. na minha visão, porque é claro que as indenizações, elas têm que levar em consideração o porte do empregador, por que que banco continua sendo, e aí eu estou falando de banco, porque alguém aqui já falou do sistema bancário, um empregador que tem muito acidente de trabalho, tem muito afastamento por doenças ocupacionais e profissionais, é porque a indenização que é definida quando chega a um processo judicial, é pequena para ele, ele já está ali no capital de giro dele, já colocou aquilo, então ele vê que às vezes não vale muito a pena ele trabalhar, com as hipóteses de resguardar a saúde daquele ser empregado. Então, no Poder Judiciário, nós temos aí essa situação de... de trabalhar com os colegas e sensibilizar para que essas indenizações sejam efetivamente indenizações substanciais para que possa... fazer com que os empregadores repensem seus comportamentos. E num aspecto jurídico também, senhores, e aí o procurador foi muito feliz na apresentação dele, assim como os demais, claro, que assim... A autarquia, por meio da sua... da Divulgacia Geral da União, ela não tem trabalhado as questões das ações regressivas, porque o INSS paga o benefício, e aí onera o Estado, porque é dinheiro público, mas quem causou aquele problema não foi o Estado, quem causou aquele problema de saúde foi o empregador. Constatado isso, cabe ao INSS ajuizar uma ação regressiva em face daquele empresário, daquela pessoa jurídica, ou pessoa física, normalmente pessoa jurídica, para que ele faça o ressarcimento ao erário, daquilo que o INSS pagou de benefício. Essas questões afetadas à ação regressiva não têm chegado. Porque não há capilaridade, né? O próprio órgão previdenciário, a própria autarquia previdenciária, ela tem poucos servidores hoje, as pessoas estão se aposentando porque as pessoas estão... A população brasileira está envelhecendo e não há reposição de servidor, não há reposição, às vezes, nem de um bom... um perito e não há um jurídico suficiente para ajuizar essas ações regressivas tão importantes também... nesse universo. Nós temos, e eu queria só encerrar, deputada Sérgio, novamente agradecendo a oportunidade, chamar a atenção. para os afastamentos em decorrente da saúde mental do trabalhador. Então hoje nós temos um índice altíssimo, também não vou falar aqui de estatística, porque não temos tempo para isso, em relação aos afastamentos relacionados à saúde mental. Hoje a saúde mental que em 2019, 2020, era o nono em termos de percentual causa de afastamento do trabalho, hoje já chegou ao terceiro lugar. Se colocarmos as questões ortopédicas todas no mesmo bloco estatístico, ela já é o segundo lugar. Só pede para a ortopedia, que é realmente problema de voluna, perna, enfim, essas questões mais afetadas. importante e fator de adoecimento impressionante, tanto no sistema privado, deputada, quanto no sistema público. Os servidores públicos também estão acometidos de problemas como burnout, outra ansiedade, depressão, decorrente de ambientes de trabalho inseguros. Então, tudo que está relacionado efetivamente à saúde do trabalhador, e aí quando a gente fala trabalhador público, temos... informais, enfim, temos todas aquelas pessoas que prestam serviço efetivamente para o ambiente privado ou para o ambiente público. Isso é uma questão relevante porque se nós retirarmos o tempo do sono, que deveriam ser oito horas, mas não deve ser para o trabalhador brasileiro, nós temos metade da nossa vida dedicada ao nosso trabalho, todos nós. todos nós, inclusive a deputada, inclusive todos nós que estamos aqui falando. Metade da nossa vida é para o trabalho. Então esse momento desse tempo tem que ser muito bem pensado, tem que ser muito protegido de um aspecto legal, e aí a importância da Câmara dos Deputados e do Senado, que é o poder que vai resolver isso por meio de promulgações de legislações, mas legislações, deputada, que sejam cumpridas, porque... Não adianta só ter a lei, a lei é importante, tem, nós já temos, no Brasil nós já temos, agora a questão maior é o cumprimento delas, nós vemos aí uma tendência de esvaziamento do setor público, quando eu estou falando de setor público, estou falando do esvaziamento do setor público, Congresso Nacional em termos de serviço público, esvaziamento do poder judiciário em termos de serviço público, e quanto mais se esvazia isso, menos a gente consegue chegar no resultado. Porque para nós termos esse resultado é preciso que os três poderes sejam efetivamente harmônicos entre si. O que nós vemos aí é uma... briga praticamente fatricida entre os três poderes, onde na verdade isso não deveria existir, porque todos nós, os três poderes, os representantes dos três poderes, o executivo federal, estadual e municipal, o congresso e as outras... câmaras estaduais e municipais, e nós temos aqui uma vereadora que já, e é importante dizer como a vereança é importante para a construção desse tema de uma forma muito positiva, a senhora está aí de parabéns também. para sua participação, mas é um tema que tem que ser muito bem costurado, e essa audiência pública é esse momento que simboliza essa costura dos três poderes. Eu estou aqui em nome da BMT, da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, para trazer mais informações, mais sensibilidade também sobre o tema, e pode contar conosco, deputada Sâmia, para que a senhora precisar, em relação às estatísticas do Poder Judiciário Trabalhista, para que... possamos construir essa pauta de uma maneira que ela possa efetivamente ser cumprida, não só pensada, idealizada, mas efetivamente cumprida. Muito obrigada a todos pela autiva e pela participação. Obrigada.