COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Senhoras e senhores e senhores e deputados Quero. parabenizar O presidente desta comissão, nosso queridíssimo colega deputado Bruno Alves, Ganhei. O GANEM... pela excelente condução dos trabalhos, pela sua competência... e vontade que tem demonstrado nesta comissão de acelerar os projetos de interesse do povo brasileiro. Quero... Parabenizar... o nosso querido deputado O capitão Augusto, que apresentou este projeto... também muito importante, faz parte também da corporação comigo e pedir permissão para ir direto ao voto do relator. De antemão, enaltecemos a iniciativa. do autor do projeto encomento que demonstra preocupação com a concessão de inatividade remunerada aos militares dos estados do Distrito Federal e dos territórios e de pensão militar os seus dos estados, do distrito federal, dos territórios e de pensão militar aos seus beneficiários que tenham cumprido até 31 de dezembro de 2019 os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios. A demanda apresentada pela Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais... anemian foi trazida a esta casa para evitar que fossem aplicadas aos que já... haviam cumprido os requisitos para o enquadramento... na regra anterior as obrigações da lei de número 13.954, de 19, a exemplo da incidência de contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos ou inativos e de seus prisionistas presentes em seu artigo 24c. De fato, a redação dos artigos 24F e 24G do Decreto-Lei nº 667, de 69, abre margem para que ocorram erros na interpretação e, consequentemente, na aplicação da lei pelas autoridades dos Estados e do Distrito Federal. visto que a referida norma não dispõe expressamente sobre o direito daqueles que cumpriram os requisitos para a concessão da inatividade remunerada nos termos da proposta, nem prevê a averbação do tempo total de contribuição previdenciária, Quando? trabalhado em outras atividades profissionais que não a militar. Pois bem, senhor presidente, a redação atual do artigo 24-F assegura o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada e de pensão militar aos seus beneficiários a qualquer tempo, desde que cumprido até 31 de dezembro de 2019 os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo, mas não confere, expressamente o direito ao regime previsto no próprio Decreto-Lei nº 667, de 1969. A redação atual do artigo 24G, por sua vez, estabelece regras de transição para os militares que não haviam completado até a data vigência da lei número 13.954 de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação. Para aqueles que teriam de cumprir 30 anos ou menos, foi estipulado um pedágio de 17% sobre o tempo restante, enquanto para quem o tempo mínimo fosse de 35 anos, bastaria cumprir o restante do tempo exigido. Além disso, O militar deveria contar, no mínimo, com 25 anos de exercício de atividade e natureza militar, acrescidos de quatro meses a cada ano faltante, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a cinco anos de acréscimo. No entanto... A menção ao exercício de natureza militar não conduz necessariamente à possibilidade de averbação do tempo de serviço em atividades laborais de natureza não militar. Por essa razão, senhor presidente, o projeto prevê que seja expressamente assegurado o direito à averbação de tempo oriundo de outra atividade laboral, não militar aos que fizeram juiz ao benefício de reserva remunerada, reforma ou pensão exercida até 31 de dezembro de 2019. Vale salientar e lembrar que, em razão das peculiaridades atinentes à atividade, os militares não se aposentam, mas são conduzidos à reserva remunerada. disposição em caso... de premente necessidade, sendo definitivamente desligados apenas quando reformados. Assim, não é admissível que o tempo de serviço de natureza não militar seja ignorado na contagem do tempo de trabalho desses importantes profissionais. aos beneficiários, garantindo de forma expressa a manutenção dos direitos aos veteranos e pensionistas, conforme... optarem. como também ressaltam a possibilidade de que sejam averbados períodos de contribuição previdenciária de atividades não militares. O que se pretende, senhor presidente, é eliminar dúvidas interpretativas que venham a prejudicar o direito daqueles que já faziam jus ao benefício na data estabelecida pela Lei 13.954 de 2019, que dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. que, embora corrobore com o projeto no que tange às alterações do artigo 24F, propõe modificações profundas na regra de transcrição do artigo 24G, no inciso I, substitui o pedágio de 17% de acréscimo ao tempo restante pelo tempo fixo de 20 anos e no inciso 2, reduz para 25 anos o tempo de exercício de atividades de natureza militar. Se o tempo mínimo exigido pela legislação for de 35 anos, ocorre que, nesse ponto, a alteração dos parâmetros estabelecidos na regra de transição extrapola, os fundamentos do projeto de lei, dado que abrange mais do que a mera garantia de segurança jurídica inicialmente demandada. Ademais, o substitutivo da comissão que nos antecedeu converge com o texto original do projeto no que se refere ao direito de averbação do tempo de atividade em outros regimes previdenciários. Porém, o trecho... sem imposição de limitações, esbarra nas vedações à contagem de tempo concomitante e à sobreposição. Haja vista que, nos termos do parágrafo 10 do artigo 40 e parágrafo 14 do artigo 201, o tempo abverbado não pode ser duplamente computado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público. Apresenta-se, portanto, um substitutivo com o objetivo de aprimorar o texto do projeto, uma vez que os usos dos termos direito, adquirido e direito de optar não se mostram tecnicamente adequados para a situação que se pretende regular. Segundo o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com o amparo no inciso 2º. 36 do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se adquirido o direito já garantido e pertencente ao patrimônio jurídico do titular, não podendo ser desconstituído ou modificado mesmo em função da promulgação de novas leis. Contudo, senhor presidente, a Constituição Federal não permite invocar direito adquirido em face de regime jurídico, razão pela qual não arde-se falar em direito de opção, visto que o implemento dos requisitos autorizados para concessão do benefício advém do regime ao qual o titular está submetido. Cabe me destacar que a legislação previdenciária é regida pelo princípio da época que rege o ato com base no qual o direito é determinado pelas normas vigentes na data em que foi gerado. Assim... No substitutivo. Ora, apresentado... Por mim, adotamos a expressão cumprimento dos requisitos para representar a data em que o titular preencheu os critérios legais para a obtenção do benefício pretendido. No que tange ao impacto financeiro da proposta, salientamos que esse aspecto deverá ser devidamente analisado pela comissão temática pertinente, na qual seja a Comissão de Finança e Tributação, diante do exposto, tendo em vista a necessidade de garantir segurança jurídica aos militares da reserva remunerada, reformados e pensionistas, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, votamos pela aprovação do projeto de lei número 3.291 de 2023 e do substitutivo da... Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na forma do substitutivo em anexo. Sala das Sessões, deputado, pastor, sargento Isidório, relator. Vamos ao substitutivo. Comissão de Previdência, Assembleia Social, Infância, Adolescência e Família. substitutivo ao projeto de lei número 3.291 de 2023. Altera... os artigos 24F, 24G do Decreto de Lei, número 667, de 2 de julho de 1969, para modificar... de transição do sistema de proteção social dos militares da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. O Congresso Nacional decreta Artigo 1º. Os artigos 24F... E 24G do... Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passam a vigorar com as seguintes alterações. Obrigado. Artigo 24F, parágrafo único. Ficam resguardadas as situações jurídicas relativas à reserva remunerada, à reforma e à pensão militar, cujos requisitos tenham sido integralmente cumpridos até 31 de dezembro de 2019, na forma da lei específica do respectivo ente federativo aplicável ao caso. Nelas previsto. Artigo 24G... Parágrafo único. Além do disposto no exercício primeiro e segundo do caput deste artigo, o militar deverá contar no mínimo 25 anos de exercício de atividade de natureza militar para o homem e 20 anos de exercício de atividade de natureza militar para a mulher, para o atingimento do tempo mínimo exigido em lei específica do respectivo ente federativo, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado, o acréscimo de cinco anos admitido para fins de inatividade remunerada, o cômputo de tempo de serviço nas hipóteses e limites estabelecidos na referida lei, Vedada a contagem em sobreposição e a utilização do mesmo período para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público. Artigo 2º. O disposto nos artigos 24F e 24G do decreto-lei número 667, de 2 de julho de 1969, na redação dada por esta lei, somente produzirá efeitos no exercício seguinte ao dar entrada em vigor das leis específicas dos respectivos entes federativos referidas neste artigo. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, Pastor deputado Federal, pastor, sargento Isidório, relator... do projeto É o nosso voto, senhor presidente. Perfeito. Perfeito.