Projeto de Lei

PL 3291/2023

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 28 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militarregra de transiçãoSistema de Proteção Social dos Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territóriosgarantiamilitarreserva remuneradamilitar reformadopensionistaGarantia do direito adquiridoperíodo. _Militarestado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)territórioausênciatempo mínimoépoca.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 32 andamentos

  1. 22 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/04/2026, Letra B.

  2. 22 de abr, 16:26CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 22 de abr, 15:17CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  4. 15 de abr, 14:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 15 de abr, 14:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Usou da palavra, como autor, o Deputado Capitão Augusto (PL-SP).

  6. 15 de abr, 14:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório.

  7. 15 de abr, 13:35CPASFAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação do PL 3291/23 e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.

    Documento

  8. 15 de abr, 13:35CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).

    Documento

  9. 26 de mar, 12:02CPASFAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/03/2026 a 26/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  10. 17 de mar, 00:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/03/2026)

  11. 16 de mar, 14:19CPASFAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação PL 3291/2023, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.

    Documento

  12. 16 de mar, 14:18CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).

    Documento

  13. 27 de mar, 18:41CPASFAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

  14. 13 de mar, 00:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024)

  15. 12 de mar, 00:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)

  16. 10 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2023, Letra A.

  17. 10 de nov, 14:08CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  18. 10 de nov, 08:56CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  19. 07 de nov, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  20. 07 de nov, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  21. 31 de out, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  22. 04 de out, 23:38CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/09/2023 a 04/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  23. 19 de set, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2023)

  24. 18 de set, 11:36CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  25. 18 de set, 11:36CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

    Documento

  26. 23 de ago, 22:26CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

  27. 10 de ago, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)

  28. 09 de ago, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)

  29. 03 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 619

    Documento

  30. 02 de ago, 20:49CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
22 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição
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