COMISSÃO DE TRABALHO

Permissão, eu vou direto ao voto. O projeto de lei 4.156 de 2025, de autoria do deputado Reimon, PT do Rio de Janeiro, busca suprimir vedação imposta pelo inciso 3º do parágrafo 2º do art. 17 da Lei nº 13.313, de 2016, a quem exerça a carga em organização sindical de fazer parte do Conselho de Administração de Empresas Estatais, quando este dirigente sindical for eleito por ser conselheiro representante dos empregados. A referida legislação aprimorou a governança corporativa, preveniu conflitos de interesse nas empresas públicas e sociedades de economia mista. Entretanto, neste ponto, ela agiu de forma desproporcional ao estabelecer uma discriminação baseada na atividade associativa, tratando os dirigentes sindicais de forma diferenciada e desfavorável em relação aos demais cidadãos. A Constituição Federal de 88 garantiu que a associação sindical é um direito fundamental Portanto, impedir que um cidadão ocupe o cargo de conselheiro eleito representante dos empregados em um conselho de administração é uma restrição desse direito. É preciso salientar... que além da revogação, o autor propõe alterar o parágrafo 6º do artigo 17 dessa mesma lei para garantir que o administrador ocupante do cargo em organização sindical não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, com isso garantindo que não haja conflito de interesses. Entendo que a medida não comprometerá a busca pela ética e eficiência na gestão de empresas públicas, já que continuam resguardados os critérios da moralidade e impessoalidade da administração pública. Dentro do prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Diante desse exposto, somos no mérito pela aprovação do projeto de lei 1156-2025, na forma da proporção jurídica. Proposição original. Salve comissões. Redator, bom graça.