COMISSÃO DE TRABALHO

excelência também. Porque eu confesso que eu estava... Já indo para a Bahia. Já estava pronto para ir para a Bahia. a minha amada Bahia, quando eu recebi a ligação, para vir a leitura do relatório. Então, eu quero parabenizar a liderança de Vossa Excelência. que traz a essa Câmara um relatório. E quero também dizer, a Vossa Excelência... da importância do que V. Exª faz. Mesmo que ao projeto do governo que vá ao plenário, Nós estamos aqui dando 70% a 80% do caminho... do próximo relator. Então é importante que essa comissão cumpra o seu papel. Se a Comissão de Constituição e Justiça analisa a constitucionalidade, é esta comissão sob sua liderança que analisa o mérito e dá saídas para o Brasil, tanto para mitigar os efeitos sobre o setor econômico, quanto para dar uma melhor qualidade de vida, que esse é o principal objetivo, dar uma qualidade de vida ao trabalhador e à trabalhadora, porque existe vida além do trabalho. Então... É... vou direto ao voto, preliminarmente, ressalte-se que compete a esta Comissão do Trabalho. opinar sobre proposições pertinentes à jornada de trabalho. nos termos do art. 32, inc. 18, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Quanto ao mérito, entendemos que a matéria é oportuna e meritória. Como bem destacado na justificação do projeto de lei, a jornada média do trabalhador brasileiro é superior à praticada pela maioria dos países brasileiros. que integram o grupo das 20 maiores economias do mundo da qual o Brasil faz parte. Nesse contexto, É relevante destacar que o artigo 7º da Constituição Federal de 88, prevê apenas os direitos mínimos dos trabalhadores autorizando a criação de novos direitos que visem a melhoria de sua condição social, a exemplo da redução da jornada de trabalho sobre o tema... Sobre o tema, a doutrina pontua que a Constituição Federal não estabelece um padrão laboral máximo. mas sim um patamar civilizatório mínimo de proteção ao trabalho. Assim... em sintonia com a diretriz constitucional que busca o aprimoramento da condição social dos trabalhadores, artigo 7º. capte da Constituição Federal de 88, a melhoria dos direitos trabalhistas independe de qualquer modificação constitucional. E eu quero, senhor presidente, chamar a atenção e parabenizar a deputada Daiana Santos. Sobre o tema, a doutrina pontua que a Constituição Federal não estabelece um padrão laboral máximo, mas sim um patamar civilizatório mínimo de proteção ao trabalho. Assim, em sintonia com a diretriz constitucional, que busca o aprimoramento da condição social dos trabalhadores, da Constituição Federal, a melhoria dos direitos trabalhistas... independe de qualquer modificação constitucional. podendo ser validamente efetivada por meio de simples legislação ordinária, tal como propõe o projeto de lei Número 67 de 2025. além de estar em plena conformidade... com as finalidades laborais consagradas na ordem constitucional brasileira, a matéria ainda possui justificativas de ordem econômica. Isso porque o trabalhador mais descansado, com melhor saúde mental e mais satisfeito com o trabalho, acaba por ter uma maior produtividade por hora trabalhada. o que se traduz em um ganho de eficiência. e um ganho de produtividade no nosso entender. Uma menor jornada de trabalho está diretamente ligada à possibilidade de mais horas de lazer. que, por sua vez, estão diretamente relacionadas ao aumento... do bem-estar dos trabalhadores. Desse modo, a proposição contribui para a redução do esgotamento físico e mental dos estresse dos empregados. Outro sim. uma melhor saúde mental e maior satisfação tendem a reduzir. A frequência de faltas e afastamentos por doenças. Desse modo, a redução do absenteísmo diminuiria os custos operacionais para a empresa, a exemplo daquelas relacionadas... com a reposição de trabalhadores... interrupção da produção e do pagamento de horas extras para cobrir a ausência de empregados ao serviço contribuindo para a estabilização dos custos variáveis. Indiretamente, a proposição ainda acaba por contribuir... para a retenção de talentos e para a consequente acúmulo de experiências nas empresas. diminuindo a rotatividade da força de trabalho. de acordo com o relatório conjunto da Organização Internacional do Trabalho, OIT, e da Organização Mundial de Saúde, OMS. Ainda segundo a OMS, estima-se que em todo o mundo... 12 bilhões de dias úteis, senhor presidente. Eu vou repetir. Que no mundo, segundo a Organização Mundial de Saúde, 12 bilhões de dias úteis sejam perdidos todos os anos devido à depressão e à ansiedade. a um custo de 1 trilhão de dólares por ano em perda de produtividade. Adicionalmente, faltas e afastamentos do trabalho não afetam apenas as receitas individuais e familiares. mas também levam custos sociais mais amplos, como aumento do desemprego, a perda de mão de obra, qualificada e a redução da arrecadação tributária. E como ex-secretário de Saúde, senhor presidente, um aumento da pressão do sistema de saúde, do sistema único de saúde. com a questão de saúde mental dos trabalhadores. A proposta de reduzir a jornada de trabalho já havia sido pensada anteriormente, em 2010. Tchau. gerando posicionamentos antagônicos e instaurando relevante impasse entre as centrais sindicais e o setor empresarial. Diante do cenário de estagnação das negociações, o então presidente da Câmara dos Deputados. Deputado Michel Temer. apresentou proposta de redução gradual e intermediária da jornada de trabalho. De 44 horas para 42 horas, isso nós estamos nos referindo a 2010, deputada Daiana Santos. horas semanais com o propósito de romper o bloqueio existente e valorizar a construção de um consenso que contemplasse os interesses de ambas as partes. Todavia, a proposta não obteve aceitação por parte das entidades representativas dos trabalhadores. E em razão disso não prosperou no Congresso Nacional. Cumpre destacar que se a iniciativa apresentada por Michel Temer tivesse sido acolhida naquele momento, nós estamos nos referindo a 2010... A redução da jornada de trabalho já estaria atualmente incorporada. de forma consolidada as relações laborais no Brasil. Agora vamos falar da realidade nacional. Apenas no ano de 2024, o Brasil registrou mais de 470 mil afastamentos de trabalho. por transtornos mentais como ansiedade e depressão. O maior número em pelo menos 10 anos, com alta de cerca de 68% em relação a 2023, Quando foram... aproximadamente 283 mil licenças. Os afastamentos duraram em média três meses, com o benefício mensal de aproximadamente R$ 1.900. Portanto, a melhoria do equilíbrio entre vida e trabalho Promovida por uma menor jornada de trabalho, visa melhorar a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores. o que por sua vez levará à redução do absenteísmo e ao aumento da produtividade por hora trabalhada. com ganhos não só para os trabalhadores, mas para empregadores e para a sociedade como um todo. Entretanto, é inegável que a proposta de redução de jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais... construir uma intervenção relevante no mercado de trabalho. cujas consequências econômicas de curto prazo devem ser consideradas. Assim, do ponto de vista dos empregadores, manter o mesmo salário para menos horas de trabalho traduz-se em um aumento direto e imediato do custo de trabalho por hora efetivamente trabalhada. Por essa razão, a previsão de uma redução gradual da jornada e adaptação da escala de trabalho... é a saída para mitigar eventuais riscos, solução que adotamos no substitutivo anexo a esse parecer. Desse modo, estamos permitindo que empresas e setores... Planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional. em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregados ou repasse de custos a consumidores. Assim, concedemos tempo para que... os esperados ganhos de produtividade derivados do aumento do bem-estar dos trabalhadores se concretizem. Este período de transição permite que os empregadores busquem ganhos de eficiência para absorver o aumento imediato do curso de trabalho, a aplicação gradativa da alteração, portanto, Harmoniza o objetivo de equidade com a necessidade de eficiência econômica de longo prazo. permitindo que os empregadores ajustem seus custos fixos e variáveis. Em resumo, o escalonamento atua como uma salvagarda de transição. Por fim, É imperativo destacar e louvar a produtividade e a visão progressista de outros membros dessa Casa Legislativa. que trouxeram o debate sobre a reformulação da jornada de trabalho ao centro das discussões, além da deputada Daiana Santos, autora deste projeto. Neste sentido, a proposta de emenda à Constituição, PEC nº 8 de 2025... apresentada pela deputada federal Erika Hilton. que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho para quatro dias por semana do Brasil, Reforça-se a relevância e a pertinência da pauta. A iniciativa da nobre parlamentar, que também presidiu a subcomissão, para debater aquela PEC no âmbito da Comissão do Trabalho, demonstra um compromisso notável da parlamentar com a mordemização das relações de trabalho no país. Concordamos que a escala 4x3 apresentada na proposta da deputada Erika Hilton... representa em tese um modelo ideal de jornada de trabalho. por favorecer maior qualidade de vida ao trabalhador, com mais tempo para descanso, convívio familiar e desenvolvimento para... Pessoal, todavia... Reconhecemos que o Brasil, na atual conjuntura econômica e estrutural, ainda não está plenamente preparado. para a implementação ampla desse modelo, especialmente sob a ótica do mercado de trabalho. A adoção imediata da escala 4x3 sem políticas de transição, investimentos em tecnologia e reestruturação dos processos de trabalho pode comprometer a competitividade das empresas e a sustentabilidade do mercado de trabalho e, no fim, o emprego. Além disso, ressaltamos a iniciativa do deputado Paulo Derney Avelino, cuja proposição no sentido de alteração da jornada de trabalho semanal no Brasil foi apresentada... no PL 67 de 2025. O deputado argumentou que a alteração na jornada aumentaria a produtividade devido à melhoria da satisfação, saúde mental e convivência familiar do trabalhador. Ideias às quais concordamos. Por fim... a bancada do Partido dos Trabalhadores desta casa, Sob liderança do deputado Lindbergh Farias... protocolou o projeto 3.197 de 2025. prevendo a redução de jornada semanal dos trabalhadores sem corte de salário. Faço uma parte no meu relatório, senhor presidente, para em nome. do nosso deputado Reimon, que faz parte do Partido Trabalhador, e saudado da bancada do PT que tem este trabalho. E o deputado Alfredinho também. Eu não vi, Alfredinho, você estava aqui. Obrigado. O parlamentar justificou a proposta e estudos que prevêem a criação de empregos e um impacto positivo na saúde pública, já que a maioria dos brasileiros... sofre com estresses relacionados ao trabalho. Desse modo, Todas essas iniciativas servirão... como catalisadores para que esta casa adote medidas concretas que visam a uma sociedade mais justa e equitativa. onde o direito ao lazer, ao descanso digno, seja plenamente assegurado. O projeto de lei cuja aprovação ora se propõe incorpora o espírito inovador de todas essas propostas. O substitutivo apresentado, abraçando os fundamentos dessas proposições, materializa uma mudança estrutural. Há décadas reivindicadas pelos movimentos sindicais, pela sociedade civil, alinhando nosso ordenamento jurídico com as melhores práticas internacionais de proteção ao trabalhador, e contabilizando direitos fundamentais como as exigências de um mercado de trabalho mais justo, equilibrado, e, sobretudo, senhor presidente, humanizado. O substitutivo em sua formulação cuidadosa busca esse ponto de equilíbrio entre a necessária valorização do trabalho humano e a preservação da sustentabilidade econômica das empresas... O texto reconhece que os avanços dos direitos trabalhistas devem caminhar lado a lado com a mudança e a manutenção da competitividade e da capacidade produtiva do setor empresarial. ao adotar uma transição gradual de permitir ajustes progressivos na estrutura de custos E na organização da produção, o texto evita impactos abruptos e assegura que a redução da jornada se... converta em um processo de amadurecimento institucional e não em um ônus desproporcional para o setor produtivo. Essa abordagem pragmática e progressiva demonstra também a maturidade do debate no âmbito desta casa. transformando o potencial impacto econômico de curto prazo em um investimento de longo prazo na eficiência da sustentabilidade do capital humano. Por essa mesma razão, o substitutivo não abrange. a discussão relativa à concessão de incentivos fiscais às empresas. Matéria que, embora relevante... e meritória, demanda análise técnica específica e aprofunda, a qual extrapola o objeto do presente projeto de lei. Nesse contexto, recomenda-se a apresentação... de proposição legislativa própria para tratar do tema a ser formulada em conjunto com os demais parlamentares dessa Casa a fim de estabelecer de forma criteriosa e fundamentada os instrumentos de incentivo fiscais adaptados às demandas do setor patronal. Aqui faço uma parte, senhor presidente. na minha visão... E... esse É um dos poucos, deputado Daiana Santos, motivos que podem se justificar através de estudo e incentivos fiscais. Porque muitos incentivos fiscais foram dados no Brasil sem nenhuma contrapartida social. Esta é a maior contrapartida social, eu já dei o testemunho da minha vida, que pode haver... para o nosso Brasil e para a nossa sociedade, que é a redução do jornal do trabalho. Ademais, no presente substitutivo, adotamos a escala de trabalho 5 por 2. cinco dias de trabalho e dois dias de descanso. visto que representa modelo amplamente consolidado e socialmente validado, por assegurar equilíbrio razoável entre produtividade e proteção à saúde do trabalhador. atendendo aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal consagra o direito à limitação da jornada de trabalho e ao repouso semanal remuneratório, Preferencialmente aos domingos, artigos 7º, incisos 13º e 15º da Constituição Federal. estabelecendo parâmetros mínimos voltados à prevenção da exaustão física e mental do trabalhador. A escala 5x2 se mostra plenamente compatível com esse modelo constitucional, pois garante períodos regulares de descanso, convivência familiar e possibilidade de recuperação espiritual. psicofísica, elementos diretamente relacionados à qualidade de vida no trabalho. Desse modo, o texto final do substitutivo não se limita a garantir um avanço nos direitos sociais. Ele estabelece um marco regulatório que garante a interdependência entre o bem-estar do trabalhador e a produtividade empresarial. O resultado é um avanço legislativo, que harmoniza a justiça social com a competitividade econômica, pavimentando o caminho para o mercado de trabalho. brasileiro mais moderno equitativo e próspero para todas as partes envolvidas. Agora passamos à análise das emendas apresentadas no âmbito da Comissão do Trabalho. No exame da emenda número 1, apresentada de forma de emenda substitutiva ao projeto de lei, 67 de 2025. entendemos que a proposição merece rejeição integral pelas razões a seguir expostas. A emenda número 1 propõe que o trabalho seja prestado em até seis dias de semana, ainda que mantido o repouso semanal remunerado. Todavia, tal previsão não se coaduna com as premissas centrais que orientam o substitutivo... apresentado por este relator. especialmente no que se diz respeito à superação da lógica da escala 6x1 e a valorização do descanso como elemento estruturante da proteção do trabalhador. O projeto de lei número 67 de dois mil e vinte e cinco foi construído com base na compreensão de que a escala 5 por 2 cinco dias de trabalho e dois dias de descanso. representa modelo mais adequado para promoção. da saúde física, mental do trabalhador. ao fortalecimento do convívio familiar. e a prevenção do esgotamento ocupacional... conforme amplamente fundamentado no voto deste relator. Neste sentido, a adoção de dois dias consecutivos de repouso semanal remunerado não constitui mera opção organizacional. mas elemento essencial para a melhoria da qualidade de vida, para a redução do adoecimento laboral e para o aumento da produtividade por hora trabalhada. objetivos centrais do PL meia sete dois mil e vinte e cinco de autoria da deputada Daiana Santos. A reintrodução. da lógica de Prestação do trabalho em até seis dias por semana esvazia esse avanço normativo. e compromete a coerência da proposta. Ademais, a emenda número 1 também propõe a concessão de incentivos fiscais... mediante redução de alíquotas das contribuições... prevista no artigo 22 da lei nº 8.212, de 1991, como forma de estimular a redução de jornada. Embora a preocupação com os impactos econômicos da medida seja legítima, Tal disposição não pode ser acolhida uma vez que extrapola a competência legislativa nesta comissão e desta Casa, por envolver renúncia de receita e impacto direto sobre o orçamento da Seguridade Social. Nos termos do artigo 113... do alto das disposições constitucionais transitórias, ADCT, Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa ou renúncia de receita... deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário financeiro. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal... Lei Complementar nº 101 de 2000, art. 14, condiciona a concessão de benefícios fiscais, a demonstração de compatibilidade com as metas fiscais e a adoção de medidas de compensação. A jurisprudência consolida consolidada, perdão, do Supremo Tribunal Federal, STF, reconhece que proposições parlamentares que instituem benefícios fiscais sem a correspondente iniciativa do Poder Executivo... e sem a adequada estimativa de impacto... Música violam o equilíbrio orçamentário e o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, a matéria relativa à concessão de incentivos fiscais deve ser tratada por iniciativa do Poder Executivo no âmbito de proposição específica percebida de estudos técnicos e fiscais adequados. O que V. Exª me permita, Sr. Presidente, quero lhe sugerir... pelo grande trabalho feito na subcomissão de trabalho liderado por Érica Hilton e Luiz Gastão, que os incentivos fiscais sugeridos sejam transformados em projetos de indicação e indicados ao Poder Executivo como forma de mitigação da redução de jornada, como um ato simbólico. Por fim... A emenda número 1 propõe ainda escalonamento de redução de jornada ao longo de três anos. Entretanto, tal previsão não se mostra necessária. uma vez que o substitutivo já contempla regra de transição gradual com escalonamento em dois anos, prazo que se revela suficiente e adequado para permitir a adaptação do mercado de trabalho. a reorganização das escalas produtivas e a planejamento dos setores econômicos. A ampliação do período de transição, conforme sugerido na emenda número 1, implicaria postergadas necessariamente a concretização dos objetivos centrais do projeto de lei nº 67 de 2025, de autoria da nobre colega que é ao meu lado, deputada Dayana. especialmente a melhoria das condições de trabalho de saúde ocupacional e do equilíbrio entre vida profissional e pessoal. sem demonstrar ganhos adicionais relevantes do ponto de vista econômico e social. diante do exposto. Votamos pela rejeição integral da emenda número 1 de 2025. No que se refere à emenda número dois de dois mil e vinte e cinco, entendemos que não deve prosperar uma vez que se afasta das premissas que fundamenta o substitutivo anteriormente apresentado por este relator. cuja redação foi construída de forma criteriosa, equilibrada e plenamente coerente com os objetivos do projeto de lei nº 67 de 2025. O substitutivo resulta de ampla e aprofundada análise do mérito da matéria considerando não apenas os fundamentos constitucionais que autorizam e estimulam a melhoria das condições sociais dos trabalhadores. mas também os impactos econômicos e operacionais decorrentes da redução da jornada de trabalho neste contexto, optou-se por uma solução normativa progressiva e responsável, capaz de conjugar A valorização do trabalho humano... com a preservação da sustentabilidade das atividades econômicas, cumpre destacar, ademais, que a fixação do limite máximo de 40 horas semanais não representa ruptura com a realidade do mercado de trabalho brasileiro. mas encontra respaldo em dados... empíricos que indicam que a jornada média é efetivamente praticada no Brasil. E eu quero chamar a atenção para esse dado. Esse dado foi apresentado na audiência pública de São Paulo, nós estávamos, se não me engano, no Senac de São Paulo, não me lembro bem a instituição, e foi apresentado, praticado no Brasil, é de 39 horas. Então, a média do Brasil, a maioria dos trabalhadores está subordinada a 39 horas. com Sesc Senac. Sesc e Santana, obrigado, meu líder. constatação reforça a inadequação da manutenção do Teto legal de 44 horas semanais, o qual se mostra progressivamente dissociado da prática laboral. contemporânea e das dinâmicas produtivas. Já consolidadas. A emenda número dois, ao propor a autorização substancial da redação... já consolidada no substitutivo, descaracteriza que a lógica de transição gradual adotada, a qual se revelou essencial para mitigar eventuais impactos imediatos sobre o mercado de trabalho. permitindo que as empresas e setores produtivos se adaptem por meio... de reorganização operacional, investimentos em tecnologias E ganhos de eficiência... conforme amplamente demonstrado o voto favorável, projeto de lei nº 67 de 2025. Ressalte-se que a redação do substitutivo... foi deliberadamente estruturada para enfrentar um dos principais desafios da matéria, a necessidade de conciliar. A redução da jornada semanal com a manutenção dos níveis de emprego e da competitividade econômica. a previsão da implementação escalonada nos moldes ali definidos constitui elemento central dessa equação e não pode ser afastada sem comprometer o equilíbrio. normativo alcançado. Outro sim... os fundamentos que embasaram o substitutivo, estão lastreados em dados e estudos que evidenciam as jornadas excessivas impactam, né? negativamente a saúde mental dos trabalhadores, elevam os indicadores de afastamento por doenças e reduzem a produtividade por hora trabalhada. o modelo proposto com jornada máxima de 40 horas semanais. Garantia de dois dias de repouso semanal remunerado. E a possibilidade de ajustes por meio de negociação coletiva... via enfrentar essas distorções de forma estrutural, responsável e compatível com a realidade nacional. A manutenção da redação... anteriormente apresentada no substitutivo, também se justifica... por sua plena ausência aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho. e da melhoria das condições sociais. dos trabalhadores previsto nos artigos primeiro incisos terceiro e quarto e artigo sétimo da do caput da constituição federal sem descurar da necessária segurança jurídica e previsibilidade normativa. Diante do exposto, votamos pela rejeição... da emenda número dois de dois mil e vinte e cinco, mantendo-se integralmente a redação da proposta no substitutivo. No exame da emenda número 3 de 2025, entendemos que essa também não deve prosperar. O substitutivo aprovado no âmbito dessa comissão. Foi estruturada a partir do reconhecimento de que a redução de jornada máxima semanal... Para 40 horas de trabalho... com garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, constitui medida necessária... para a promoção da saúde física e mental dos trabalhadores, para a melhoria da produtividade por hora trabalhada. e para a harmonização... do ordenamento jurídico brasileiro com padrões internacionais de proteção ao trabalho, conforme amplamente demonstrado no voto deste relator. A emenda número 3, ao propor a manutenção da jornada semanal de 44 horas... como regra geral e condicionar a eventual redução futura. a critérios macroeconômicos e de produtividade aferida ao longo... de extensos períodos de tempo esvazia o núcleo normativo do projeto de lei nº 67 de 2025. deslocando seu foco da efetiva proteção ao trabalhador. para uma hipótese meramente eventual e indeterminada da redução de jornada. Além disso, a vinculação Da redução da jornada a indicadores amplos como o crescimento do produto interno bruto, PIB. e a oferição agregada de produtividade nacional introduz elevado grau de incerteza jurídica. tornando a aplicação da norma dependente de fatores externos à relação de trabalho. e alheios à esfera da previsibilidade dos trabalhadores e empregadores. tal modelagem normativa contaria a lógica de segurança jurídica e de efetividade dos direitos sociais, que orientou a construção do substitutivo. Cumpre destacar que o substitutivo já contempla. de forma equilibrada e responsável à preocupação com os impactos econômicos da redução de jornada. ao prever implementação gradual e progressiva... permitindo a adaptação das empresas, a reorganização dos processos produtivos... e a absorção dos custos decorrentes por meio de ganhos de eficiência conforme detalhado no voto do relator. A solução proposta na emenda número 3... portanto não se mostra necessária nem adequada. uma vez que retoma um modelo essencialmente condicionado e da baixa efetividade social. Dessa forma, entendemos que pela rejeição da emenda número 3, mantendo-se integralmente a redação apresentada. Já no exame da emenda número 4... Entendemos que o NAND deve prosperar pelas mesmas razões já expostas quanto da análise emendas número 2 e número 3. uma vez que todas elas convergem para o mesmo objetivo material. qual seja a manutenção do limite máximo de 44 horas semanais de trabalho. afastando-se das premissas que fundamentam os substitutivos apresentados por este relator. ao projeto de lei meia sete dois mil e vinte e cinco. O substitutivo foi construído a partir de criteriosas análises de mérito, da matéria. considerando fundamentos constitucionais, dados empíricos e a realidade contemporânea. das relações de trabalho. A opção pela fixação máxima de limite de 40 horas semanais, com implementação gradual e progressiva, decorre da necessidade de promover melhoria das condições sociais dos trabalhadores, a proteção à saúde física e mental e o aumento da produtividade e o aumento da produtividade. por hora trabalhada, em consonância com os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. A emenda número quatro ao reafirmar o teto de quarenta horas, quarenta e quatro horas semanal, perdão, Como regra geral... preserva um parâmetro legal que já se mostra dissociado da realidade do mercado de trabalho brasileiro. na medida que estudos e dados oficiais indicam que a jornada média semanal efetivamente praticada no país é de aproximadamente trinta e nove horas. Assim, a manutenção do limite de quarenta e quatro horas semanais... não se justifica sob a ótica social ou produtiva, revelando-se incompatível com a evolução das práticas laborais e com a necessidade das sociedades contemporâneas. Ademais, a flexibilização ampla proposta na emenda número 4... Ao remeter à definição dos limites de jornada aos acordos individuais ou coletivos, Sem um novo teto legal reduzido... Esvazia o núcleo. protetivo da norma, fragilizando O patamar mínimo de proteção ao trabalhador que o projeto de lei nº 67 de 2025, da nossa deputada Dayana, busca justamente... atuar e fortalecer. Por fim... provemos aqueles ajustes de mérito e de técnica legislativa. com o intuito de aprimorar o substitutivo anteriormente apresentado, na forma do novo substitutivo em anexo, diante do exposto voto pela aprovação do projeto de lei número meia sete de dois mil e vinte e cinco e do PL oitocentos e vinte e quatro dois mil e vinte e cinco. apensado na forma de substitutivo apresentado e pela rejeição integral das emendas número 1, 2, 3, 4. exposto. Senhor presidente, eu quero também chamar uma atenção ao concluir meu voto. O substitutivo já está no sistema, eu não irei fazer a sua leitura. Mas eu quero... chamar a atenção para o que nós estamos fazendo, diferente do que foi feito em 2010 nesta casa, Nós estamos preparando o Brasil para a jornada 4x3 nesse substitutivo. E aí, mais uma vez, eu tenho que enaltecer o papel da Diana Santos, do ministro Luiz Marinho... e da ex-ministra Gleisi Hoffmann. Não posso deixar de destacar. Obrigado. Nós estamos permitindo duas exceções nesse substitutivo e da liderança de V. Exª, porque uma delas foi construída na mesa de V. Exª no dia de ontem. E aí eu parabenizo a todos... Por isso. é a possibilidade de, numa escala 4 por 3... a gente aumenta a possibilidade de, em convenção coletiva, nós podemos aumentar... A hora trabalhada do trabalhador pra dez horas... 10 horas diárias com limite de 40 horas mantendo a redução de jornada e possibilitando que em alguns acordos a flexibilidade... para já fazer uma transição para o quarto por três. Em sentido diametralmente oposto e construído na mesa de vossa excelência, Também em convenção coletiva, são as duas associações que nós permitimos. A redução da jornada para 36 horas... com a possibilidade de jornada máxima de seis horas e seis dias trabalhadas. Este é, senhor presidente, o grande avanço, graças ao diálogo de V. Exª, o diálogo de Luiz Marinho, que eu saúdo na figura de professor Luizinho e da ministra Glaise Hoffmann, e também saúdo o governo federal, que muito do que nós construímos, inclusive junto com o próprio governo, foi encaminhado no projeto de lei que foi encaminhado no dia de ontem. Então isso mostra, senhor presidente, a importância do trabalho dessa comissão, e do diálogo que V. Exª tem construído, além de um grande presidente, muito melhor do que este que está aqui vos falando, Vossa Excelência mostra que... Podem dizer tudo de V. Exª, menos que não defenda a democracia, porque dialogar significa conversar com os diferentes e V. Exª deu uma aula, inclusive volto a dizer, não acreditava que faria a leitura do relatório hoje, estava indo para o aeroporto e V. Exª determinou que eu voltasse, prontamente o fiz. Então voto pela aprovação, parabenizando V. Exª por esse momento histórico.