COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente Hugo Leal, vou direto ao voto. Trata-se de uma proposta do iminente deputado Cabo Gilberto. que altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer requisitos adicionais de viabilidade e sinalização na utilização de equipamentos eletrônicos de fiscalização de... Obrigada. e possam dispor de mecanismos que informem ao motorista A velocidade do veículo no momento da passagem, com o objetivo de reforçar o caráter educativo e preventivo da fiscalização de trânsito. De pronto, concordamos com o autor quando afirma que a proposta busca assegurar a observância dos princípios constitucionais da administração pública, conferir maior segurança jurídica aos condutores e fortalecer a educação para o trânsito, coibindo práticas meramente arrecadatórias associadas à chamada indústria da multa. E o fez com base na resolução 798. de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, que regulamenta a fiscalização eletrônica de velocidade, incorporando dispositivos infralegais no contexto do CTB, dando mais força às regras estabelecidas. No entanto, entendemos que o texto merece alguns ajustes de modo a alinhar as propostas legislativas que já está previsto na resolução e ainda de modo a acrescentar outros dispositivos de fiscalização. Com relação à obrigatoriedade de que os radares sejam equipados com... Instrumentos que indicam a velocidade. ...entendemos que a medida deve ser aplicada somente para os equipamentos instalados em vias com duas ou mais faixas de circulação, no mesmo sentido, como prevê a resolução do CONTRAN 798 de 2020. Exigir painel eletrônico que exibe a velocidade registrada pelo radar para todos os radares fixos, como prevê a proposta, aumentaria consideravelmente os custos com a aquisição do equipamento para os órgãos de trânsito, o que é inacessível para grande parte dos municípios de pequeno porte, comprometendo a efetividade da fiscalização de trânsito. Propomos também que a instalação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito seja precedida. por um estudo técnico elaborado por órgãos ou entidades de trânsito competentes, divulgado no respectivo site, justificando a necessidade de sua instalação com base em dados objetivos. Propomos que o órgão de trânsito publique em seus sites os locais a serem fiscalizados por meio de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade. que o órgão de trânsito dê publicidade em seu site, antes do início da operação, da relação de todos os seus radares, com as respectivas informações técnicas, principalmente a data da última verificação metrológica a que foi submetido. Dessa forma, entendemos que a medida efetivamente trará mais transparência e segurança com relação à imprescindível ação de fiscalização eletrônica de velocidade no Brasil. Ante o exposto, votamos pela aprovação do PL 4.751 de 2024 na forma do substitutivo que encaminham em anexo. Este é o voto. E aí