COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O presidente Marcio fez, eu faço também, porque a sua presença aqui hoje é a o exercício pleno do direito à participação. que é dos direitos fundamentais, o mais importante, tirando os direitos naturais, a vida, a saúde e tal. E aí aproveitar a sua fala para fazer um esclarecimento que eu acho que o representante da Sabesp, o Luiz, ele já fez um pouco. em relação à troca de hidrômetro. Não existe uma propriedade de idômetro, mas a responsabilidade sobre ele é da empresa. prestadora do serviço, seja ela pública ou privada. Quando eu mencionei que é necessário o acordo prévio com o usuário, é quando o hidrômetro está instalado na parte de dentro, na parte de fora. Realmente isso não acontece. Não acontece em São Paulo. não acontece em nenhum outro lugar do Brasil. Você mencionou até uma redução das perdas na sua região de 40% para 30%. Esse exercício de combate às perdas seja em São Paulo, seja em outros estados, ele tem várias vertentes. A questão da submedição é uma delas e talvez seja a mais simples ou a menos complexa, porque a gente passa a atacar um mecanismo que é de fácil substituição. diferente de uma adutora, de uma tubulação que demanda mais tempo, mais investimento. Mas isso também está sendo feito. E as empresas públicas e privadas estão sujeitas às consequências regulatórias do não fazimento ou do não cumprimento dessa meta de redução de perdas. E aqui eu aproveito para fazer um esclarecimento em relação à ABCOM. A Abiconto está fazendo 30 anos esse ano e ela de fato foi criada 30 anos atrás como representante das concessionárias privadas. Ela hoje representa concessionárias privadas e empresas públicas. Sim. Nós temos no nosso quadro social tanto empresas públicas como privadas. E aí, deputado Kiko, eu queria fazer até um pedido de desculpa ao senhor como representante do Parlamento, porque eu acho que a minha fala sobre a reforma tributária foi mal colocada. é consenso que o que existia anteriormente não podia continuar de jeito nenhum. O custo de conformidade para empresas públicas ou privadas do setor de saneamento ou de outros setores. para cumprir com o que a gente tinha de emaranhado tributário era um negócio assim É absurdo. A gente vê todo dia casos assim, o sorvete que não é sorvete, é bebida láctea porque ele tem um tratamento tributário melhor. O bombom que deixou de ser bombom agora é... Eu não sei qual o nome que agora dão, que é biscoito, o eifo, para... Biscoito ou bolacha? É... É... mas não era possível fazer uma reforma dessa magnitude sem algumas distorções. Uma delas foi realmente a tributação sobre o serviço de água e esgoto, que a nossa opinião representação das empresas, ainda há tempo de corrigir. tá? A reforma é necessária, ela é bem-vinda, ela vai reduzir de forma... gigantesca esse curso de conformidade que existe hoje para lidar com esse emaranhado, vai acabar com a guerra fiscal. Obrigado. Mas a gente não pode deixar de adertar. Durante a tramitação da reforma tanto da emenda como do PLP do 168, nós estivemos presentes no Congresso Nós apresentamos estudos em conjunto com a ESB, que é a associação que representava só as públicas, mas agora também representa as públicas e as privadas também, eles também têm a mesma abertura que nós. É... no sentido de que a não diferenciação de alíquota desses serviços levaria, com a tarifa prevista do IVA, ao incremento tributário. Por quê? Porque hoje água e esgoto não são contribuintes do ISS e do ICMS, que são os tributos estaduais e municipais. Como o IVA congloba todos os tributos do consumo... ela vai ser uma tributação adicional. A gente ainda está nesse trabalho em parceria com eles para sensibilizar o Poder Executivo, temos conversado também com o Poder Legislativo, mas é só nesse sentido, era uma reforma extremamente necessária. Ela foi benéfica para o país enquanto todo, mas não era possível e não foi nem proposital. Era quase impossível fazer uma reforma dessa magnitude sem algum ajuste ainda ser feito. Até por isso ela tem uma vigência... Elástica. elástica, porque a gente, esse ano é o ano teste, por exemplo, da emissão da nota. O setor de água e esgoto é um setor que até então não tinha nota fiscal. A partir desse ano a gente vai ter que começar a emitir. Só não começou a emitir ainda em 1º de janeiro, porque a Receita e a Secretaria de Fazenda ainda não definiram o... o modelo padrão para todos. né? É o ano teste. Ano que vem a gente passa a implementar gradualmente a CBS, era isso plenamente a CBS. E a partir de 2032 a 30 mil BES. Essa vigência, aliás, é justamente para que a gente possa perceber o que precisa ser... corrigido e ser lapidado, numa reforma que foi extremamente necessária, um grande trabalho do Congresso, mas que vai precisar de alguns ajustes. E é apenas para finalizar nesse ponto também. A gente... nós sabe com a ESB Trabalhamos incessantemente para tentar... algum mecanismo de manutenção da carga atual, que é de aproximadamente 10%, até entendemos que teríamos argumentos para defender a alíquota zero, como em outros países em que o serviço já é universalizado, especialmente na Europa. já praticam, mas para a gente, para os prestadores de serviços públicos de água de mútuo, manter do jeito que está já seria um ganho muito grande. A gente ainda tem aí quatro ou cinco anos para tentar rever, nesse esforço de lapidação mesmo, de aperfeiçoamento. de uma reforma que ela modificou completamente o nosso sistema tributário. estar. Não se esperava que ela saísse perfeita desde o... desde o nascedor. Mas é só essa questão. Não era uma crítica, era apenas uma colocação. E, de novo... a oportunidades como essa para que a gente possa debater o setor de saneamento, elas são sempre bem-vindas, a ABI conta sempre à disposição, inclusive do Inmetro. para as ações que o presidente mencionou, Nós estamos presentes, as associadas à Bicom estão presentes hoje em basicamente todos os estados brasileiros. Se a gente puder contribuir para que essas... fiscalizações que serão, obviamente, por amostragem, imagino, não dá para... para fiscalizar o parque todo de nós organizarmos em conjunto, porque é do interesse das empresas também, que esses pontos que o deputado trouxe aqui são... extremamente elevado, eles sejam esclarecidos, para que a população, os usuários dos serviços não tenham a sensação que o André aqui verbalizou para que a gente possa ter realmente Todos satisfeitos, todos contemplados. É isso, deputado, eu agradeço. E, novamente, peço desculpa se me expressei mal em relação à reforma. O intuito não era de crítica. Bom