COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Bom dia a todos, deputado Kiko Seleguim. Hoje, presidente da audiência e o parlamentar que provocou, mediante requerimento, que estivéssemos aqui hoje para debater esse assunto tão importante na vida de todos os brasileiros e brasileiras, que é o acesso à água tratada e a coleta e tratamento de esgoto. Agradecer também ao deputado Carlos Sampaio, que requereu a inclusão da ABICOM, Associação Nacional das Empresas de Saneamento. para participar desse debate. E dizer já de antemão, deputado Kiko Kiabi, conta sempre à disposição dessa Casa Legislativa para participar... de audiências como essa para debater o saneamento. Nós entendemos que a Bicom, a entidade, entende que o saneamento precisa estar na pauta de todos. a preocupação manifestada no requerimento de vossa excelência é extremamente legítima, e ela dá oportunidade para a associação, enquanto representante de empresas, tanto públicas como privadas de água e esgoto, como para a empresa, no caso concreto a Sabesp, poder esclarecer alguns fatos relativos à legislação e à regulação e à prestação dos serviços. A Abicom entende, novamente, que o saneamento tem que estar na pauta, para que a gente possa discutir esse assunto tão delicado de forma profunda, eficaz. e não permitir que haja ou que aconteçam alguns desvios de rota e aqui eu vou citar só um exemplo antes de adentrar num tema específico, que foi o que aconteceu, por exemplo, na reforma tributária. que a carga tributária do serviço de água e esgoto, ela basicamente triplicou. com a reforma que foi aprovada no Parlamento. A gente sabe que a reforma era necessária, o sistema tributário brasileiro era simplesmente insano, alguma coisa precisava ser feita, mas o fato é que em alguns casos houve distorções, o que é natural. até pela forma e pela densidade dos debates, mas há tempo para se corrigir. E aí só fazendo uma última ressalva sobre esse tema. Como a carga é dos serviços, isso não vai impactar as empresas, sejam elas públicas ou privadas. As públicas não porque elas têm imunidade constitucional. mas vai afetar especialmente os usuários. que terão que suportar um aumento médio de 18% na conta a partir da entrada em vigor do IVA Dual. daqui gradativamente daqui a um ano e depois, lá em dois mil e trinta e dois, trinta e três, quando o IBS também entrar em vigor. Sobre o tema que a gente está tratando aqui hoje, o deputado relatou que teve aí várias... denúncias, queixas de seus constituintes, daqueles eleitores que nele votaram, acerca de aumento em suas contas pós-economia. trocas de hidrômetro em São Paulo. E é função do parlamentar e dessa casa legislativa fazer esse tipo de debate e é função nossa. como representantes do setor, fazer alguns esclarecimentos, até para que a gente possa melhor comunicar a todos o que está acontecendo. Eu tenho uma apresentação, não sei se ela está projetada já. É... Eu acho que o diretor da Sabesco, que me antecedeu, ele já falou um pouco... É... do que é um dever legal, um dever regulatório, um dever contratual, até porque a regulação no caso da CESP ela é contratual, né? O novo marco de saneamento, a Lei 14.026, editado em 2020, que fez uma atualização na 11.445, que é de 2007, ela trouxe aí algumas premissas novas. para o setor de saneamento básico, especialmente as vertentes de água e esgoto. e ela tem uma preocupação latente com redução de perdas. Perda de água no Brasil é um problema histórico. independe se o prestador de serviço no estado A, B ou C era público ou privado, o Brasil convive há anos, há dezenas de anos, há décadas, com perdas de água. perda de água que impactam o meio ambiente, que impactam a vida das pessoas, porque quando há perda, há o encarecimento da fatura, e eu vou chegar lá um pouco mais para frente. tá e impacta obviamente o resultado da empresa então a partir de 2020 com a mudança legislativa, com as alterações regulatórias que foram feitas, seja pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, que edita a norma de referência, seja pelos reguladores subnacionais, as empresas, sejam elas públicas ou privadas, passaram a ter a obrigação de reduzir perda. Por que isso é importante? Foi abordado na apresentação da Sabesp a questão da submedição. A submedição, ela acontece... quando o hidrômetro residencial, ou mesmo das empresas, ele passa do prazo, daquele prazo que é adequado, vou chamar aqui de prazo de validade, o presidente do método depois me corrija se eu estiver usando a expressão errada, mas o prazo adequado, de adequado funcionamento daquele equipamento mecânico. ele começa a submedir. Qual é o problema da água submedida? Água submedida é água que foi produzida e distribuída, mas ela não foi faturada. Se ela não foi faturada, ela é contabilizada como perda. de 2020 pra cá O prestador de serviço de água e esgoto, seja ele público ou privado, estará sujeito a penalidades pela agência reguladora, se ele não reduzir perdas. Do ponto de vista socioambiental... num momento de escassez hídrica de mudanças climáticas extremas, a gente está desperdiçando Um bem. que é valoroso. que é valioso. para todos. E do ponto de vista financeiro, ele gera um impacto indireto não só para aquele consumidor cujo hidrômetro está submedindo o seu... usuário cujo o hidrógeno está medindo o consumo de sua residência ou de sua empresa, mas ele gera um impacto para todos. Porque essa perda, ela é refletida no ciclo tarifário posterior. Ou seja, a coletividade paga a conta da submedição, se não momentaneamente, no ano seguinte. Então, é a redução de perdas através da doação ou da atualização do parque, de hidrômetros de um prestador de serviço, ela é um dever. Legal. e até mesmo socioambiental das empresas. Passando aqui para a apresentação... Eu vou abrindo o meu celular, que eu não preciso ficar virando para trás. Perdão, só um instantinho. Obrigado. No primeiro slide... Apenas para contextualizar tudo isso que foi falado aqui. e falando mais do tema específico da audiência, Ah... Os hidrômetros mecânicos ou os hidrômetros menos modernos, vamos chamar assim, eles têm esse problema que foi mencionado pelo representante da Sabesp. Com o passar do tempo, ele vai medindo menos do que a água está passando no mecanismo. novamente, existem exigências regulatórias, e aí estou falando aqui do regulador do serviço e existem também exigências do próprio Metro, que disciplina qual é o prazo, de novo, não sei se a expressão correta é essa, me perdoem, de, entre aspas, validade daquele dispositivo, daquele mecanismo. vira uma prerrogativa e um dever das companhias fazer essa atualização. por conta delas ao custo delas, mas para que possa gerar o impacto positivo que se espera, que é a medição exata, a medição precisa. E, como foi abordado na apresentação anterior, com transparência ao usuário. A troca desses hidrômetros não é feita à revelia, ela é comunicada, ela é acertada, ela é combinada. Até porque nós precisamos, para isso, entrar. na residência das pessoas, entrar nas empresas, enfim, por aí vai. Se puder passar o slide, por favor. Como eu falei, o novo marco de saneamento, ele tem ali... dispositivos que determinam o controle de perdas pelas prestadoras, e aí não importa se a prestadora é pública ou privada, ela tem essa obrigação que é legal, ela passa a ter também, a partir da edição de normas das agências reguladoras, uma obrigação regulatória, e nos contratos, no caso das privadas, das prestadoras que são privadas, elas passam até a previsão no próprio contrato, pós o leilão, pós a licitação dos serviços, de perdas vai. Além... de todos os benefícios ambientais ela vai também impactar no preço da tarifa. A tarifa vai diminuir a partir do momento em que as perdas são também minoradas. tá Isso tudo... e se puder passar o slide de novo, por favor, para garantir justiça tarifária e proteção aos demais usuários do serviço. Novamente, os serviços de água e esgoto funcionam, a tarifa é basicamente feita a partir de um subsídio cruzado. existem cálculos a serem feitos a depender do contrato, no caso das privadas, do contrato de... de concessão ou do contrato de programa, se a empresa for pública, mas existe uma fórmula que vai determinar como é calculada a tarifa. Se as perdas não são reduzidas, ou se a água que está sendo produzida e distribuída não está sendo faturada, em algum momento no futuro, a conta da coletividade vai aumentar. Até por isso, deputado, e aí fazendo um esclarecimento em relação aos grandes usuários, de fato, não só na Sabesp, mas no Brasil inteiro, era comum, até como uma espécie de guerra fiscal, não fiscal, porque tarifa não é tributo, os estados atraíam... Perdão, eu vou concluir. Os estados atraíam grandes empresas, utilizando-se a sua empresa estatal para concessão de grandes descontos, só que esse desconto era pago pelo resto das pessoas, pela coletividade. Porque para eu dar o desconto... para o presidente Márcio na casa dele, eu tenho que cobrar mais na minha casa. A tarifa de água e esgoto funciona assim, a regulação tarifária é assim. É lógico, esse tipo de coisa, quando acontece... não vou dizer da noite para o dia, mas quando há uma quebra numa prática que vinha sendo feita, ainda que essa quebra seja feita com base. na legislação na regulação e no contrato há um certo estranhamento E aí as partes começam a sentar e conversar. O deputado citou algumas empresas que judicializaram, isso está aqui do Poder Judiciário em São Paulo, mas existem casos fora de lá também. E aí, só para encerrar, para não estourar mais ainda meu tempo, peço desculpas por ter passado. A gente precisa falar realmente dos efeitos socioambientais da redução dessas perdas. Né? Novamente, a gente vive ano após ano ouvindo falar e constatando na prática problemas hídricos, de escassez, falta de chuva, seca. Cada vez que a gente reduz a perda de água, que já foi captada, produzida e tratada, a gente está levando também um ganho ambiental e ajudando a sociedade. Era isso nesse momento. Eu fico à disposição para esclarecimentos posteriores e, eventualmente, para questionamentos. Agradeço, senhor Felipe, pela exposição.