PLENÁRIO

Senhor Presidente, O projeto de lei... 30, 25... dispõe sobre as normas de controle de origem compra, venda, transporte e rastreabilidade do ouro no território nacional. Esse é um tema que precisa ser enfrentado com maturidade por esta casa, Até porque esse projeto combate a lavagem de dinheiro, o esquentamento do ouro, o desmatamento, o crime organizado, Foi um projeto amplamente discutido e debatido. pelos órgãos do Ministério da Justiça, de Minas e Energia, da Agência Nacional de Mineração, da Polícia Federal, da Receita Federal, da Casa da Moeda, do Banco Central, do Ministério Público, federal e da Casa Civil. Em síntese, O projeto cria um sistema de rastreabilidade por meio da guia de transporte, nota fiscal eletrônica e marcação física de toda a cadeia produtiva do ouro, desde a extração até a comercialização. seguindo todas as etapas de controle. Então, me permita, senhor presidente, E direto ao voto. No âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação do projeto de lei número 3025-2023, na forma do substitutivo anexo apresentado nesta comissão. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos, pela não implicação financeira orçamentária do projeto, em receitas ou despesas públicas... públicas da União, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do substitutivo apresentado na Comissão de Minas e Energia e no mérito pela aprovação da matéria na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Minas e Energia. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei nº 3025, de 2023, e do substitutivo apresentado no âmbito da Comissão de Minas e Energia. e no mérito pela aprovação da matéria na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Minas e Energia. Esse é o voto do relator, presidente. Obrigado.