COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Gente, sargento Portugal... Parabenizar pelo brilhante trabalho que se faz, principalmente no tema segurança pública, onde a V. Exª é um dos expertos aqui dessa casa. registrar aqui a presença ao meu lado, o vereador Ailton Dadalto. da cidade de Vitória, a nossa capital do estado do Espírito Santo. O Ailton que tem atuação na pasta de segurança pública de Vitória. extremamente relevante na sua ação parlamentar e também... Ao meu lado, a vereadora Tainá, da capital mineira dos capixabas, Guarapari. de estar aqui também fazendo um trabalho legislativo, fazendo um trabalho extraordinário lá naquela... daquela Câmara de Vereadores. Então, um grande abraço à Vitória e à Guarapari. Senhor presidente... Vou ao relatório. O projeto de lei 178 de 26, de autoria do deputado Hélio Lopes, propõe alterar o decreto 2848 de setembro de 1940, Código Penal, com o objetivo de tipificar a invasão e o uso criminoso de territórios indígenas quilombolas, ribeirinhos e de outras comunidades tradicionais para a prática de crimes como tráfico de drogas, tráfico de armas, Contrabando. Tráfico de pessoas e delícias correlados. Para esse fim, a proposição estabelece que o Código Penal passa a vigorar e aquecido o capítulo 7º da invasão e do uso criminoso de territórios. Clutch so nice. no âmbito do título... 12º dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, no qual se escreve no artigo 359, 5º, que despecifica a conduta. O novo tipo penal prevê pena de reclusão de 6 a 12 anos de multa e multa, além de causas de aumento de pena nos cargos de exploração de membros de comunidades tradicionais. atuação de organização criminosa ou participação de agente público. A proposta também autoriza a cooperação entre órgãos e entidades da administração pública federal para prevenção e repreensão dessas condutas. bem como reforça a proteção dos direitos territoriais e culturais dessas populações. A matéria foi distribuída nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, da Constituição e Justiça, veto do artigo 54 do Regimento Interno. estando sujeito à apreciação em plenário. Tramitou nos ritos dessa casa. É o relatório. Vota o relator. Compete à Comissão de Segurança Pública o combate ao crime organizado analisar proposições relacionadas ao enfrentamento da criminalidade. A repressão do crime organizado e o aperfeiçoamento dos instrumentos legais destinados à proteção da ordem pública. e da sociedade. Obrigado. Obrigado. Sobre essa perspectiva, o projeto de lei 17826 revela-se plenamente pertinente ao campo material desta comissão. ao enfrentar o fenômeno contemporâneo de elevada gravidade. A utilização de territórios tradicionais por organizações criminosas com base em logística, produtiva e operacional para a prática de ilícitos de elevada lesividade social. A proposição parte do diagnóstico consistente ao reconhecer que áreas indígenas, quilombolas e ribeirinhas, vêm sendo progressivamente exploradas por redes criminosas, em razão, de fatores como isolamento geográfico, baixa presença estatal e vulnerabilidade socioeconômica das comunidades locais. Tal cenário compromete não apenas a segurança pública, mas também a soberania nacional e a integridade nacional. territorial do país. Ao tipificar de forma específica a invasão e o uso criminoso desses territórios, O projeto preenche relevante lacuna normativa, conferindo maior precisão jurídica e atuação estatal e fortalecendo o instrumento de repressão penal ao crime organizado. A inserção de novo tipo penal do título... 12º do Código Penal revela-se tecnicamente adequada ao reconhecer que tais condutos extrapolam a mera criminalidade comum e alcançam dimensões estratégicas, como impactos diretos sobre a soberania e o Estado Democrático de Direito. Igualmente meritória é a previsão de causas de aumento de pena relacionada à exploração de membros de comunidades tradicionais. atuação de organizações criminosas e participação de agentes públicos. circunstâncias que refletem gravidade concreta nos condutos e contribuem para a adequada individualização da pena. A proposição também se destaca por articular a proteção da segurança pública com a tutela de direitos culturais e territoriais das comunidades tradicionais, Em consonância com o artigo 231 da Constituição Federal e com o decreto 640 de 2007. Trata-se, portanto, de medida que harmoniza a repressão penal... e a proteção de direitos fundamentais. Do ponto de vista da segurança pública, a iniciativa fortalece a atuação estatal das regiões sensíveis, especialmente em áreas de fronteira e da Amazônia. onde o crime organizado tem expandido sua presença, muitas vezes mediante coação, aliciamento e exploração das populações vulneráveis. Há demais? A previsão de cooperação institucional entre órgãos públicos contribui... para uma abordagem... integrada e mais eficiente no enfrentamento dessas práticas ilícitas, alinhando-se a melhores diretrizes contemporâneas do combate ao crime organizado. Diante do exposto, considerando a relevância da matéria, sua adequação aos objetivos da comissão, e sua contribuição efetiva para fortalecimento da segurança pública, da soberania nacional e da proteção das comunidades nacionais. Voto pela aprovação do projeto 178-2026. Esse é o voto do relator, Sr. Presidente. Obrigado. Parabéns pelo relato.