Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o Capítulo VII no Título XII e tipificar a invasão e o uso criminoso de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e de outras comunidades tradicionais para a prática de crimes que atentem contra a soberania nacional e contra direitos territoriais e culturais dessas populações.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
12 de mai · Parlamentares definem novas estratégias de combate ao crime organizado no país
O deputado anunciou o projeto na pauta, leu sua ementa e passou a palavra para discussão após a leitura do parecer.
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Evair Vieira de MeloREPUBLICANOSRelator do projeto
28 de abr · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O relator explicou o teor da proposta e votou pela aprovação do projeto, por considerá-lo pertinente ao combate ao crime organizado e ao fortalecimento da soberania nacional.
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Sargento PortugalPODEPresidiu a reunião
28 de abr · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
14 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra A.
14 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de mai · CPOVOS
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de mai · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de mai · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES) e Dep. Sargento Fahur (PL-PR).
04 de mai · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
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