COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Deputado abriu a reunião da Comissão Externa sobre pirataria no setor esportivo, estabelecendo os procedimentos regimentais para os convidados e os parlamentares presentes.

O Diretor Executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo - ÁPICE expôs o grave impacto da pirataria no mercado esportivo brasileiro. Apresentou dados alarmantes sobre o volume de produtos falsificados, prejuízos bilionários, perda de arrecadação fiscal e de postos de trabalho. Destacou a migração das vendas para plataformas de e-commerce e redes sociais, que facilitam a oferta em larga escala e dificultam a fiscalização, apesar dos esforços atuais das marcas.

O deputado questiona autoridades e representantes de entidades sobre a falta de medidas eficazes no combate à comercialização de produtos de contrabando em plataformas digitais e a postura omissa dessas empresas e instituições.

A Deputada discute o impacto negativo da importação e venda de produtos falsificados e irregulares em diversos setores produtivos, destacando riscos à saúde do consumidor e o prejuízo ao comércio formal. Ela questiona autoridades sobre a fiscalização dessas mercadorias em plataformas online e a responsabilidade de influenciadores digitais na promoção desse mercado.

O Deputado questiona a viabilidade de apreender mercadorias comercializadas ilegalmente em plataformas digitais, destacando a dificuldade de fiscalização devido à fragmentação das operações de venda no ambiente online em comparação ao offline.

O Diretor Executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo - ÁPICE proferiu falas desconexas com repetições em língua estrangeira.

A Deputada defende medidas para impedir a divulgação massiva de produtos falsificados por influenciadores digitais, argumentando que a publicidade desses itens nas redes sociais transmite uma falsa sensação de legalidade.

O Diretor Executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo defende a maior responsabilização de plataformas digitais no combate à venda de produtos ilegais, propondo que essas empresas tenham obrigações mais rigorosas para remover vendedores e influenciadores infratores de forma definitiva.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Chefe da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho Receita Federal do Brasil - Receita Federal do Brasil explica a atuação do órgão no combate a fraudes no e-commerce, destacando o uso de dados de notas fiscais para identificar irregularidades. Ressalta que, embora a remoção de anúncios não seja de sua competência direta, o órgão atua em parceria com o Ministério Público para coibir o comércio de produtos irregulares e contrabando, fornecendo inteligência para ações judiciais e criminais.

O deputado questiona a necessidade de ação de ofício contra a venda de produtos falsificados e fora das especificações, destacando a lesão ao consumidor e a aplicação do princípio da oficialidade no direito para solicitar intervenção do Ministério Público.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Chefe da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho Receita Federal do Brasil destacou a importância de parcerias institucionais e com a iniciativa privada para o combate ao contrabando e à pirataria, ressaltando a necessidade de fortalecer mecanismos de fiscalização aduaneira e o marco legal sobre a proteção de marcas e símbolos esportivos.

O deputado proferiu agradecimentos formais em idioma estrangeiro.

A Especialista de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria - CNI apresentou dados sobre o impacto do mercado ilícito no setor, destacando perdas bilionárias em receita, custos elevados com segurança e prejuízos ao emprego e à competitividade. Defendeu a responsabilização de plataformas digitais, a atualização de marcos legais e o fortalecimento da inteligência e articulação institucional para o combate ao crime organizado.

O Deputado agradece a contribuição da CNI e menciona a participação em um evento articulado por parceiros do setor industrial.

O CEO da Dominium Consultoria defendeu o fortalecimento da propriedade intelectual e o combate à pirataria, destacando o impacto negativo do mercado ilegal na economia, no emprego e na segurança. Defendeu a modernização do marco penal, a celeridade do PL 3375/2024 e o controle do mercado ilegal de apostas, visando a proteção de investimentos e a eficiência na governança digital.

O Deputado questiona a falta de dados precisos do governo sobre o tamanho do mercado ilegal de apostas esportivas, destacando a incerteza quanto ao impacto na arrecadação tributária.

O Vice-Presidente de Políticas Públicas Instituto Unidos Brasil critica a concorrência desleal das plataformas internacionais de e-commerce, apontando impactos negativos na indústria nacional, no varejo, na arrecadação tributária e na geração de empregos, e defende políticas de Estado para assegurar isonomia competitiva.

O deputado critica a possível reversão da tributação sobre importações de baixo valor, defendendo a proteção da indústria nacional contra medidas que considera eleitoreiras.

O Presidente Instituto para Desenvolvimento do Varejo defende a manutenção da tributação sobre importações de pequeno valor para garantir a isonomia competitiva, sustentar o emprego no varejo nacional e combater práticas de pirataria e sonegação em plataformas digitais.

O Deputado defende a isonomia tributária entre produtos importados e a indústria nacional, criticando a falta de competitividade e a ausência de dados precisos do governo sobre o impacto das importações no varejo.

O Diretor-Executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil critica a concorrência desleal de plataformas internacionais de e-commerce, apontando prejuízos bilionários à arrecadação fiscal, falta de equidade regulatória, riscos à saúde do consumidor e ameaças ao emprego e à indústria nacional, defendendo a taxação dessas empresas.

O deputado defende a indústria e o varejo nacionais contra a isenção tributária, criticando propostas de mudança na jornada de trabalho por considerá-las eleitoreiras e prejudiciais.

O Diretor-Executivo Associação Brasileira do Varejo Têxtil - ABVTEX defende o fortalecimento da indústria e do varejo nacionais como vetores de geração de emprego e riqueza para o país.

O Deputado questiona a Confederação Brasileira de Futebol sobre as medidas tomadas contra a pirataria de produtos e certificações, destacando os prejuízos causados aos patrocinadores da entidade.

O Diretor-Executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil discute estratégias preventivas e repressivas contra o uso ilegal de ativos e marcas, mencionando a proteção de direitos de propriedade industrial e audiovisual frente à pirataria em mercados físicos e digitais.

O Deputado questiona o posicionamento e as reações de interlocutores não especificados frente a ações de enfrentamento.

O Diretor-Executivo Associação Brasileira do Varejo Têxtil - ABVTEX denuncia a alta velocidade de reprodução ilegal de conteúdos esportivos e a venda de produtos contrafeitos, destacando a dificuldade das autoridades em conter o fluxo contínuo de transmissões piratas e o comércio irregular de vestuário esportivo.

O deputado solicita retorno sobre ofícios enviados à confederação e pede desculpas por possíveis confusões.

O Diretor-Executivo Associação Brasileira do Varejo Têxtil - ABVTEX expressou a intenção de entregar documentos pessoalmente e solicitou esclarecimentos sobre demandas institucionais.

O deputado propõe uma ação conjunta e efetiva para combater crimes repetitivos envolvendo plataformas e influenciadores digitais, defendendo medidas exemplares e a criação de uma estrutura permanente para enfrentar o crescimento da criminalidade em setores como a pirataria.

O Diretor-Executivo Associação Brasileira do Varejo Têxtil - ABVTEX defende o combate constante a práticas ilícitas no setor, reconhecendo a complexidade de eliminar o problema, mas destacando a importância de ações conjuntas e parcerias para mitigar danos e promover a legalidade.

O deputado propõe que a CBF adote medidas de combate à pirataria de sua marca, notificando publicamente plataformas e influenciadores que comercializam produtos irregulares e não cumprem normas de compliance e propriedade intelectual.

O Diretor-Executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil comprometeu-se a analisar internamente o uso indevido de marcas em anúncios relacionados à Copa do Mundo, indicando uma possível articulação com a CBF para mitigar tais práticas.

O Deputado propõe a criação de um grupo de trabalho com especialistas do setor de comércio para combater a pirataria e a contrafração, sugerindo a parceria com a CBF para fortalecer as ações.

O Diretor-Executivo Associação Brasileira do Varejo Têxtil - ABVTEX expressa apoio a eventos relacionados à Seleção Brasileira de futebol e convida parlamentar para reunião na sede da CBF.

O deputado manifesta intenção de ouvir representante da Polícia Rodoviária Federal e faz referência a visita do convidado à Confederação Brasileira de Futebol.

O representante da Polícia Rodoviária Federal apresenta as ações de combate à pirataria, descaminho e crimes contra a saúde pública, destacando a criação do setor de defesa do mercado legal e a atuação do grupo especializado GFIS, além da integração com órgãos públicos e iniciativa privada para capacitação de agentes.

O deputado articula a criação de um plano de capacitação para forças de segurança pública visando o combate à pirataria e à comercialização de produtos desconformes, contando com parcerias institucionais.

O Diretor-Geral do PROCON-DF destacou a importância da parceria entre órgãos de fiscalização, como a agenda Brasil Legal, para o combate ao comércio de produtos irregulares e falsificados, reforçando também o papel educativo da instituição para orientar os consumidores sobre os riscos de adquirir itens fora das normas.

O Deputado defende medidas contundentes contra sites e influenciadores que promovem produtos desconformes e violam direitos de propriedade intelectual, buscando o apoio da CBF e dos Procons para fiscalizar e penalizar essas práticas que enganam o consumidor.

O Diretor-Geral do PROCON-DF destaca a aplicação de multas e processos administrativos como forma de punição direta a empresas infratoras, sem necessidade de recorrer exclusivamente ao Poder Judiciário.

O Deputado defende a aplicação de notificações e multas contra sites e plataformas de comércio eletrônico como forma de forçar a regularização dessas empresas.

O Diretor-Geral do PROCON-DF manifestou apoio ao movimento e avaliou positivamente a reunião realizada.

O Deputado cede a palavra a coordenador do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio para tratar de temas relacionados à propriedade intelectual.

O Coordenador Geral de Propriedade Intelectual do MDIC destaca a articulação para a proteção de direitos de propriedade intelectual em eventos esportivos, como a Copa do Mundo, além de detalhar as ações da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual no combate à pirataria e a criação de diretórios pelo INPI para coibir a falsificação, inclusive de medicamentos.

O deputado solicita a convocação do INPI para expor ações de combate à pirataria e contrafação no Brasil.

O Coordenador Geral de Propriedade Intelectual Departamento de Política de Propriedade Intelectual e Infraestrutura da Qualidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC ressalta a comemoração dos 30 anos da Lei de Propriedade Industrial, mencionando o PL 3375 como objeto de discussão oportuna.

O Deputado procedeu com a condução da audiência, agradecendo a participação de representante do INPI e convidando representante de empresa privada para se manifestar.

O Representante da Nike e Presidente do Grupo de Proteção à Marca defende a união de esforços entre a iniciativa privada e órgãos esportivos para a proteção institucional e combate a irregularidades.

O Deputado critica a gestão da Confederação Brasileira de Futebol e cobra a presença de seus dirigentes para discussões presenciais e virtuais sobre a responsabilidade na gestão e patrocínios do esporte.

O Representante da Nike e Presidente do Grupo de Proteção à Marca destaca a importância da parceria com a Receita Federal no combate à pirataria, exemplificando apreensões de produtos esportivos falsificados. Defende a responsabilização solidária de plataformas de comércio e redes sociais, classificando a atuação destas últimas como insuficiente diante da venda indiscriminada de itens contrafeitos.

Deputado convida representante da Associação de Mobilidade e Tecnologia para dar continuidade aos trabalhos da sessão.

O Gerente de Relações Governamentais da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia defendeu o programa Remessa Conforme como um ambiente regulado e eficiente para o comércio eletrônico, enfatizando o compromisso do setor com o combate à pirataria e a importância de fortalecer canais transparentes em vez de implementar novas taxações.

O Deputado manifestou descontentamento com a atuação de plataformas de comércio eletrônico no combate à pirataria e à desconformidade fiscal, ameaçando aplicar multas e retirar as empresas de circulação em parceria com órgãos de proteção ao consumidor.

O Consultor - Câmara Brasileira da Economia Digital - camara-e.net - Câmara Brasileira da Economia Digital - camara-e.net defende a colaboração setorial entre plataformas, poder público e outros stakeholders para combater ilícitos no comércio online, destacando a complexidade de identificar fraudes em zonas cinzentas, o impacto das decisões de moderação sobre pequenos empreendedores e a importância de avaliar a eficácia das medidas preventivas das empresas.

O Deputado cede a palavra a especialista para tratar de temas ligados à propriedade intelectual.

A Especialista em Propriedade Intelectual Mercado Livre agradece o convite para a audiência e prepara a exposição de sua apresentação sobre o tema.

O Deputado solicita o início da apresentação visual durante o seu discurso e expressa a consciência da relevância da responsabilidade ocupada na tribuna.

A Especialista em Propriedade Intelectual Mercado Livre detalha estratégias de combate à pirataria online e offline, destacando o uso de inteligência artificial, colaboração institucional e ações repressivas contra redes criminosas de falsificação de produtos esportivos.

O Deputado registra agradecimentos à colaboração da plataforma Mercado Livre e dá as boas-vindas aos representantes jurídicos e de proteção de marca das empresas Adidas, Latam e Puma para darem seguimento aos trabalhos.