PLENÁRIO

Questão de ordem, senhor presidente, com fundamento no artigo 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. tivesse compreensão do que nós estamos propondo nessa questão de ordem, dessa matéria que está sendo votada agora. Em face da tentativa de apreciação desse requerimento de urgência, 1944, Nos termos do artigo 155 do regimento interno, a proposição cuja urgência Se pretende aprovar... busca alterar o artigo 112 da lei de execução penal, para reestabelecer redação... que já se encontra atualmente em vigor. uma vez que a eventual alteração decorrente... da derrubada do veta ao chamado PL da dosimetria, Ainda, senhor presidente, não ocorreu. Há, portanto, ausência atual... de objeto legislativo. Ódio? e concreto, além de manifesta prematuridade... procedimental. O regime de urgência... não pode ser utilizado para ser para acelerar projeto condicionado, senhor presidente, a evento futuro e incerto. Senhor presidente Hugo Mota, Qual é o resultado que vai ser dado na quinta-feira? Qual o resultado? Se a gente não sabe, e é o futuro incerto, Por que nós estamos votando esse projeto que já tem lei, ipsis literis, igual o conteúdo que está sendo votado hoje. Eu quero saber, senhor presidente. Portanto, Sobretudo quando sua própria justificativa reconhece que sua razão de existir... Depende da eventual rejeição do veto ainda pendente de deliberação pelo Congresso Nacional. O que nós estamos fazendo aqui nessa noite, presidente? Por isso, requer-se que Vossa Excelência... reconheça a impossibilidade regimental... de sumissão do requerimento de urgência, neste momento... por ausência de objeto, atual... Por prejudicialidade lógica... E por incompatibilidade... com a racionalidade do processo legislativo. nos termos do artigo 95, 155 e 164... Inciso 1, do regimento interno. Então, senhor presidente, é um apelo que faço à vossa excelência... para que o regimento seja cumprido. para que esse requerimento seja... inadmitido por V. Exª nesse momento. Porque o objeto em... A análise ainda não foi deliberada, pelo Congresso Nacional, que se prevê... quinta-feira, além de dizer que esse projeto vai... inocenta, terminou. Reculho a questão de ordem de votação.