COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

29 abr. 2026 10:32 às 11:19

Sobre o Evento

A Comissão de Desenvolvimento Econômico discutiu pautas cruciais para o comércio exterior, a regulação de moedas digitais e o impacto econômico das apostas esportivas no Brasil. Além disso, os parlamentares deliberaram sobre medidas de proteção à cadeia produtiva do arroz e investigações de prejuízos causados por falências empresariais.

Status
Concluído
ID: 81663Total: 27 discursos
#3
Transcrição automática

Muito obrigado, senhora presidente. Passo a ver... Aparecer ao projeto de lei número 2302 de 2025, de autoria do deputado Júlio Lopes, que institui o sistema de estatísticas sobre operações aduaneiras como instrumento de fornecimento de dados relativos a operações de comércio exterior. um projeto de lei... número 2302 do deputado Julio Lopes, pretende instituir o citado sistema de estatísticas. Determine-se o artigo 1º que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá divulgar dados estatísticos relativos a operações de comércio exterior por meio de sistema de estatísticas sobre operações ruaneiras que... viabilize o fornecimento de dados no seu sítio na internet. para subsidiar estudos de mercado, formulação de políticas e análises setoriais. Entre essas informações, a proposta prevê que constarão dados, GED o NCM descrição detalhada do país, da origem, o valor FOB, em dólares peso líquido quantidade de estatísticas... e unidade estatística a cada operação de importação e exportação e outros dados que auxiliem para estatísticas e para transparência de dados de importação e exportação até o dia 30 de cada mês. O projeto foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, de finanças e tributação, e de Constituição e Justiça. A apreciação da proposição é conclusiva pelas comissões e seu regime de tramitação. Nessa Comissão de Desenvolvimento Econômico, cabe a apreciação da matéria quanto ao mérito... consoante seus aspectos atinentes e atribuições desse colegiado. Obrigado. Voto do relator. o projeto de lei 2302 de 2025, traz medida de criação de sistema de divulgação estatística na Receita Federal, que já existe, em grande medida, na página... Da Comexat. Esses dados são processados e divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior mensalmente e até semanalmente, para determinado conjunto de variáveis... Algumas informações descritas no novo sistema proposto já estão presentes na divulgação feita pelo MEDIC. Ministério de Indústria e Comércio. Entretanto, os dados-objetos do presente projeto de lei... não são os mesmos disponíveis na página do Comessat do Medic. No Comensate, os dados são agregados em bases mensais, ou seja, todas as operações de importação... de um determinado produto são somadas e divulgadas de forma agregada. e não por operação. Assim, a informação disponibilizada não permite uma análise detalhada das importações. Nas informações do Comersat, não é possível avaliar o preço individual de cada operação, apenas o preço médio do conjunto das operações mensais agregadas. Ocorre que se... em uma operação tiver ocorrido uma prática de subsaturamento, não é possível avaliar. Além disso... O projeto de lei prevê também a descrição detalhada de cada uma das importações, o que não existe entre os dados disponibilizados pelo Comerçat. Portanto, os ganhos trazidos pela disponibilização, conforme prevista no presente projeto de lei, são relevantes do ponto de vista de inteligência de mercado, defesa comercial, combate à fraude, além de viabilizar estudos, entre outros. Portanto, o projeto em análise visa não somente assegurar legalidade e robustez ao que na prática já vem sendo praticado, como ainda aumentar a transparência associada ao processo de importação. Por esse motivo, é relevante que podem ser considerados Perdão, pulei um parágrafo aqui. por produto, setor. e NCM. inclusive peso e unidade estatística da página do Comensátil. Por esse motivo, é relevante que adequemos os dispositivos em respeito à preocupação do projeto com a fiscalização no combate à prática de ocorrência desleal. e no enfrentamento à sonegação fiscal ou a infrações relativas à classificação fiscal, à origem ou ao valor aduaneiro da mercadoria. A demais, as adaptações de natureza formal... também objetivam... traduzir expressões para a língua pátria, em atendimento ao disposto no artigo 13 da Constituição Federal, que declara que, A língua portuguesa é o nosso vernáculo oficial. Assim, queremos dar mais clareza ao dispositivo. O projeto original faria menções ao valor FOB Free on Board, que traduzimos para valor livre a bordo, Em observância ao preceito constitucional do artigo 13. Diante do exposto, no mérito, votamos pela aprovação do projeto de lei 2302 de 2025. do ilustre deputado Júlio Lopes nos termos do substitutivo aprovado. É o parecer, senhora presidente. Passa.

29 de abr, 10:35