COMISSÃO DE SAÚDE

A seu presidente, com sua permissão, do direto ao voto. O projeto de lei... 19.66 de 2025. de autoria do nobre deputado Marcos Tavares enfrenta Com mérito e sensibilidade, uma das pautas urgentes da administração pública. A grave crise de saúde mental que acomete os profissionais de segurança pública. A justificação do projeto... é preciso ao diagnosticar os fatores de riscos inerente à atividade e à necessidade de uma resposta estatal estruturada. Ciente dessa realidade, esta Casa Legislativa aprovou Recentemente... A lei 14.531 de 10 de janeiro de 2023... quem institui o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública, o PROVIDA. alterando a lei 13.675, De 11 de junho de 2018, a lei do Sistema 1 de Segurança Pública. para criar um robusto arcabouço de proteção à saúde biopsicossocial desses agentes. Uma análise legislativa inicial... poderia sugerir que o PL1966 seria redundante, visto que o ProVida... já contempla muitas de suas diretrizes gerais. Contudo, Um exame aprofundado revela que o PL... funciona como uma vitória. com vital aprimoramento operacional e descopo, identificando e corrigindo lacunas cruciais deixadas pela legislação vigente. O PL1966... avança ao identificar a necessidade de garantir a continuidade do atendimento psicológico aos profissionais já aposentados Enquanto que a lei atual foca apenas na preparação para a aposentadoria. Inova também ao exigir a capacitação específica dos psicólogos e assistentes sociais. que prestam atendimento focado na particularidade do ambiente policial. Isto além da capacitação dos agentes para identificar riscos. como prevê o Provida. Propõe ainda um mecanismo mais amplo de prevenção ao sugerir. ouvidorias independentes para acolhimento de demandas emocionais, superando os canais de denúncia. de assédio já existente na lei vigente. Resta... Contudo, a principal lacuna de público identificado pelo autor... os agentes socioeducativos. Traz... Tais profissionais não integram o rol do artigo 9º da lei do SUSP. e, portanto, não são cobertos pelo Provida. Como não é possível simplesmente incluí-los na lei referida do SUSP, sem gerar implicações jurídicas e administrativas que extrapolam O escopo da saúde é a solução legislativa correta. é tratá-los em apartado. Aprovar o PL-1966. em sua forma original, no entanto, criaria o problema de duplicidade de programas com consequência ineficiência administrativa e segurança jurídica. A melhor solução legislativa é, portanto, aprimorar as leis já existentes, de modo a incorporar as inovações trazidas pelo novo deputado Marcos Tavares. Por esta razão apresentamos substitutivo que primeiramente altera a lei 13.675 de 2018, a lei do SUSP. para incluir as melhorias operacionais aposentados capacitação de psicólogos e ouvidorias emocionais diretamente na estrutura do provida Além disso, o substitutivo altera a lei 13.819 de 2019. para... assegurar o direito de acesso dos agentes do sistema socioeducativo Obrigado. Direcionando a responsabilidade do cuidado ao Sistema Único de Saúde. e sua rede de atenção psicossocial. única abordagem administrativamente viável para uma categoria que não dispõe de sistema de saúde próprio. Dessa forma... Honramos o mérito do autor, corrigimos as lacunas de ambas as leis, evitamos a redundância e fortalecemos a política nacional de saúde mental. Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do projeto. 1966-2025 na forma do substitutivo. Esse é o voto. Êndios