COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (PL 8085/14)

Obrigado, agradeço as perguntas. Bom, com relação à primeira, um dos pontos fundamentais dos comentários que me antecederam foi justamente levar à questão do free flow, da trafegabilidade e mobilidade... para estudos que tenham mais embasamento em engenharia, conhecer melhor as praças, e isso, evidentemente, criar censos regionais de debate, para que isso não seja simplesmente versado com a velocidade de regulamentos, E regulamentos esses que muitas das vezes carecem e da transparência e das bases legais postas vidas do processo legislativo formal né oficial então acho que um ponto fundamental desse é justamente adequar é identificar as praças criar essas limitações por lei e criar centros regionalizados de estudo, onde você cria viabilidades, por exemplo, conforme estudos de via, de velocidade, que hoje correm muito solto para as administrações municipais, e evidentemente que gravadas dessa divergência socioeconômica, as diferenças sociais, enquanto muitas praças avançam nessa matéria, muito importante a questão de financiamento de recursos, uma delas seria utilizar essas fontes de recursos... vindas de fundos de multas, vindas de outras medidas compensatórias, justamente para que os municípios, para aumentar os municípios com a capacidade de contratação, de alocação de recursos e tecnologia, para cada um fazer seu estudo, porque cada praça é uma realidade. Eu não vou me estender muito nesse ponto, mas só para você ter uma ideia. Aqui, nós estamos no município de Resende, e Resende é dividido pelo município de Itatiaia, e há uma praça de pedágio ali e na sequência há uma continuidade do território municipal que através do distrito de Gero Passos. Então, essa região aqui do sul do estado flumense precisou de muita militância jurídica, via judicial para conseguir que o morador de Engenheiro Passos que pertence ao município de Resende atravessasse a rodovia Presidente Dutra e viesse trabalhar no polo industrial de Resende sem ter que pagar o pedágio Então, essa matéria ficou durante muitos anos tramitando na justiça, porque a concessionária resistia em liberar o tráfego dentro do município e impunha aquelas pessoas, residentes municipais, que porventura conviviam dentro de outras localidades cortadas pelo pedágio, a obrigatoriedade de pagar o preço. Então eu acredito muito, coronel, que a parte legislativa, assim como tudo que é versado sobre o trânsito, precisa passar por engenharia de tráfego, muito estudo, para depois sim ser implementado. Não adianta nós colocarmos valores como modernização, digitalização, colocar tudo isso à frente de pilares estruturantes, como aconteceu agora com essa questão da suspensão das multas por falta de mecanismos básicos de transparência. em relação à segunda pergunta, senhor presidente, esse sistema é fundamental nesse ponto para justamente trazer o equilíbrio, a equidade... da cobrança. né você quem usa o sistema básico é quem usa mais paga mais que usa menos paga menos E isso é justiça fiscal. Mas a gente tem que lembrar que a tarifa não é uma espécie tributária. Ela é um preço público de um serviço cobrado via concessão. E aí nesse caso também haveria necessidade sobre o meu ponto de vista de ao invés dessa matéria ser tocada toque de caixa pela legislação, também trazer isso para o debate democrático, passar isso por estruturas legislativas do poder pelo Congresso, justamente porque trata-se muito de, e com toda a vênia aqui, não estou, também acredito muito na concessão, sem tratar antes da possibilidade de instalação do free flow e sem tratar sobre questões de proporcionalidade que deveriam ser alocados dentro da legislação ordinária, né trazer a esse arcabouço para dentro da legislação já nos daria mais tranquilidade certamente já nos daria mais segurança fiscal Obrigada.