COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizou sessão deliberativa para apreciar diversos projetos de lei, focando em temas de saúde, direitos das pessoas com deficiência e proteção social. Os parlamentares aprovaram pareceres favoráveis a propostas que buscam garantir direitos, acessibilidade e assistência jurídica para grupos vulneráveis.
Deputado
Peço licença para ir direto ao voto do relator. Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, Conforme o artigo 32, inciso 4º, A linha A, inciso... Primeiro, o artigo 54, todos do regimento interno da Câmara dos Deputados, conforme decisão da mesa diretora. No que tange a constitucionalidade, a proposição e epígrafe não fere princípios constitucionais, não havendo vícios formais ou materiais, estando de acordo com os ditames da Carta Maior. Quanto ao aspecto da juridicidade, a alteração sugerida por este projeto de lei está de acordo com o ordenamento jurídico e os princípios gerais do direito, não havendo ressalvas a serem apresentadas. No que diz respeito à técnica legislativa empregada no projeto de lei... é de se verificar que está de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 98. com as alterações introduzidas pela lei complementar número 107 de 26 de abril de 2001 Desse modo, O voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei 984 de 2023. É o voto do relator Felipe Francisquini, senhor presidente. Em votação...
