COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Eu vou direto ao voto, o projeto é do deputado Sanderson. Ele torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos. E o... O relatório diz o seguinte, senhor presidente. O projeto de lei e análise torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos. A proposta reproduz comandos presentes na diretriz da segurança. da aviação civil contra atos de interferência ilícita. a portaria número 04 de 2021, revisão A. determinando sua aplicação em todos os aeródromos regulados... pela ANAC. Atualmente, só os aeródromos listados no apêndice A da norma são alcançados pela obrigação. Após detida análise, manifesto-me favoravelmente a alteração do projeto de lei número 4257-2021. Anteriormente já apresentei um parecer com um substitutivo tratando desta matéria, porém ressalto a necessidade de ajustes para resguardar a proporcionalidade da medida. Cumpre destacar que a própria legislação em vigor, notadamente o artigo 36 da lei número 4, 7565 de 19 de dezembro de 86 Código Brasileiro da Aeronáutica confere competência à União e Administração Indireta sob supervisão de autoridade aeronáutica para coordenação, normatização e... e fiscalização dos aeródromos. Nesse contexto, a ANAC é órgão legalmente competente para regulamentar a inspeção de bagagens... Como reforça, eu já falei, uma portaria que delimita os aeroportos sujeitos à obrigatoriedade de inspeção com base em critérios técnicos de risco, e movimento operacional. Os aeroportos de classe 1 e 2, conforme a classificação da ANAC, são de pequeno porte, com baixa complexidade operacional e limita fluxo de passageiros. A imposição da obrigação à inspeção de bagagens de forma indiscriminada nesse aeroporto só carretaria custos desproporcionais sem ganhos efetivos de segurança. podendo até comprometer a continuidade de suas operações nesses referidos aeródromos. A ANAC, por sua competência técnica e atribuição legal, deve permanecer como órgão responsável pela regulação do tema. A experiência acumulada pela agência permite calibrar as medidas de segurança... com base em critérios de risco, assegurando tanto a proteção da aviação civil... contra atos de interferência ilícita quanto à sustentabilidade... dos operadores aeroportuários. Dessa forma, voto pela aprovação do projeto de lei nº 4257-2021, com substitutivo para isentar da obrigatoriedade da inspeção de bagagens dos aeroportos classificados de classe 1 e 2, mantendo-se a competência da ANAC para tal regulamentação, e definir as condições de aplicação da medida. constitutivo em anexo, senhor presidente. Esse é o voto. deste relator. A mesa agradece a V. Exª em discussão.