Projeto de Lei
Torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Jonas DonizettePSBRelator do projeto
29 de abr · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
O relator manifesta voto favorável à aprovação do projeto na forma de substitutivo que isenta aeroportos de pequeno porte da obrigatoriedade de inspeção de bagagens.
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Mauricio NevesPPPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Comissão de viação aprova novas regras para o transporte rodoviário no país
O deputado retirou o projeto de pauta a pedido do relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
07 de mai · CCJC
Recebimento
04 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
04 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
29 de abr · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
29 de abr · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
28 de abr · CVT
Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
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