COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Só um minutinho, presidente. Tinha vários relatórios para ler hoje. Peço licença para ir direto ao voto. Voto da relatora. O projeto de lei 1653 de 2025, que chega ao exame desta comissão, propõe alterar o artigo 24. da Lei 12.587 de 2012. que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para incluir de forma expressa como elemento dos planos de mobilidade urbana os sistemas de corredores estruturantes de transporte de alta capacidade sobre trilhos, quando viáveis, e determinar que, na análise desses sistemas, sejam consideradas as operações urbanísticas previstas no capítulo 9 da Lei nº 14.273, de 2021. A proposição revela-se meritória e oportuna, pois promove o aperfeiçoamento do marco normativo da mobilidade urbana, ao reconhecer de maneira explícita o papel estratégico dos sistemas metroviários, ferroviários, urbanos, como eixos estruturantes do desenvolvimento das cidades. Embora a legislação vigente já contemple o transporte público coletivo como elemento central da política nacional, a inclusão expressa dos corredores estruturantes de alta capacidade confere maior densidade normativa à diretriz de integração modal e fortalece a segurança jurídica para investimentos no setor. A mobilidade urbana contemporânea exige soluções estruturais que combinem eficiência operacional, sustentabilidade ambiental e racionalidade no uso do solo. Os sistemas sobre trilhos apresentam elevada capacidade de transporte, menor emissão de poluentes e maior previsibilidade operacional, constituindo elementos essenciais para a redução da dependência do transporte individual motorizado e para o enfrentamento dos congestionamentos urbanos. Destaca-se ainda a relevância da inclusão do inciso 10 do artigo 24, ao estabelecer que, na análise dos corredores estruturantes de alta capacidade, deverão ser consideradas as operações urbanísticas previstas no capítulo 9 da Lei nº 14.273, de 2021. Tal medida promove a integração entre mobilidade e planejamento urbano, permitindo que a implantação de infraestrutura de transporte seja acompanhada de instrumentos de ordenamento territorial, capazes de mitigar impactos negativos e potencializar a valorização do entorno. entre os corredores estruturantes e operações urbanísticas, favorece a captura da valorização imobiliária decorrente... da implantação da estrutura e contribui para a sustentabilidade econômico-financeira dos empreendimentos e estimula modelos de desenvolvimento orientados ao transporte. Trata-se de mecanismo que reforça a eficiência administrativa e também a racionalidade na aplicação de recursos públicos, sem afastar a autonomia dos entes federativos, uma vez que a norma possui caráter de diretriz geral, de transporte e de desenvolvimento urbano. Portanto, o projeto apresenta medidas que fortalecem a política nacional de mobilidade urbana, promovem também a integração entre transporte e ordenamento territorial e contribuem para o desenvolvimento urbano sustentável e estruturado. Por essas razões, no que cabe a esta comissão regimental analisar, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1653, de 2025, É o voto da relatora. que é o meu. Obrigada.