COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O NOVO ENQUADRAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (PLP 108/21)
Sobre o Evento
A Comissão Especial instalada para analisar o PLP 108/21 debateu a necessidade de atualização dos limites de faturamento e de contratação de funcionários para o Microempreendedor Individual (MEI). Parlamentares destacaram que a medida é essencial para combater a informalidade, reduzir a burocracia e promover o desenvolvimento econômico do setor de micro e pequenas empresas.
Obrigada, deputado Raul, que é um craque no assunto. Ter aqui as suas contribuições na comissão será fundamental, principalmente para essa questão, esse resgate histórico de quem estava lá e fez e atuou muito nesse processo. Sabe o quão importante é esse reajuste, porque nós estamos tratando aqui de justiça tributária. E agora eu quero passar a palavra para a deputada Daniela, aqui junto, que é o projeto PLP 140 de 2025. Consta aqui também. Daniela, por favor. A palavra é sua.
